(DOC. VP 155.7782.2002.7500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento constitucional. Ausência de esgotamento de instância. Inadmissibilidade.

«1. Incabível recurso especial centrado exclusivamente em violação a norma constitucional. De igual modo, inadmissível a utilização da via especial para combater decisão singular contra a qual era cabível recurso ordinário no tribunal de origem. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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