(DOC. VP 230.9190.2300.3161)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de supostas contradições. Vícios inexistentes. Reiteração das razões recursais. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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