(DOC. VP 135.6334.4003.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote