(DOC. VP 198.2422.3001.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de omissão. Não caracterizada. Majoração da sucumbência recursal em sede de agravo interno. Incabível. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de recurso julgado por decisão monocrática, na qual foi estabelecida a sucumbência recursal, não é cabível nova majoração em sede de agravo interno. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote