(DOC. VP 148.0323.7000.6500)

STJ. Agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Impugnação por meio de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Descabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade a partir do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010) pelo Supremo Tribunal Federal, por não mais existir dúvida quanto ao recurso cabível para desafiar decisão que indefere liminarmente o pedido formulado em recurso extraordinário. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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