(DOC. VP 137.4675.8421.2504)

TST. AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST . 1 - A Sexta Turma negou provimento ao agravo anteriormente interposto pela reclamada . 2 - Em face do acórdão que negou provimento ao agravo, a reclamada interpôs novo agravo. 3 - O agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017), contudo, é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. 4 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.

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