(DOC. VP 210.5050.7597.1111)

STJ. Embargos declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Decisão monocrática de relator. Recurso cabível. Agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaração. 3 - Nos termos da Lei 8.038/90, art. 39 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o único recurso c

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