(DOC. VP 157.5101.3000.1600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação constitucional. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo regimental. Questão de ordem. Inexistência de usurpação de competência. Reclamação. Não cabimento.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. Contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, somente é cabível agravo interno ou regimental, a ser julgado pela Corte de origem (Questão de Ordem no Ag. 1.154.599/SP). 3. É incabível a utilização da reclamaç

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