(DOC. VP 158.2270.2000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação. Res/STJ 12/2009. Agravo telefonia. Intempestividade.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). 2. O prazo para ajuizamento da reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão, não do julgado proferido nos embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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