(DOC. VP 161.2131.7000.3500)

STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.

«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. 2. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). 3. Agravo regimental não conheci

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