(DOC. VP 161.5471.8000.2700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão do tribunal estadual que negou seguimento ao recurso especial aplicando entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. É incabível reclamação contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP). Precedentes do STJ. 3. Embargos de

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