(DOC. VP 240.9290.7920.6669)

STJ. P rocessual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote