(DOC. VP 241.1290.2665.4343)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Teratologia ou manifesta ilegalidade não configuradas. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação d

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