(DOC. VP 187.9383.5000.0100)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Processual civil. Conversão de recurso extraordinário em reclamação. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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