(DOC. VP 241.0210.7977.2427)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera referência ao vício da omissão. Ausência de contextualização. Pretensão de conhecimento de teses meritórias não analisadas por vícios na interposição do apelo nobre. Situação de não cabimento do CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É incabível o recurso integrativo quando a parte, embora faça menção à suposta omissão do acórdão, não contextualiza o vício, limitando-se a externar a pretensão de, por meio da concessão de ordem de habeas corpus de ofício, alcançar o incabível conhecimento das teses meritórias veiculadas no apelo nobre. 2 - O STJ entende ser inadmissível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício como mecanismo de superação de equívocos da parte na interposição do recurso cab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote