(DOC. VP 142.9413.3003.1000)

STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.

«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: AgRg no AREsp 420.475/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães; AgRg no AREsp 83.519/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgRg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote