(DOC. VP 211.1290.2874.4539)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido. Baixa imediata dos autos.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. 2 - Agravo regimental não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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