(DOC. VP 175.5610.1000.4900)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado em primeiro grau. Ordem denegada. Interposição de recurso de apelação. Não provimento. Impugnação via recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. Segundo o disposto no CF/88, art. 105, II, «b», é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única instância, isto é, por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. 2. É manifestamente incabível recurso em mandado de segurança para impugnar acórdão proferido em apelação, mesmo que esta última irresignação se volte contra decisão que denega mandado de segurança impetrado em primeiro grau. Precedentes. 3. Agravo re

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