(DOC. VP 210.7051.0454.4712)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Equívoco no momento da interposição de recurso. Erro não imputável ao poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - Não se vislumbra a usurpação da competência desta Corte quando a parte, por erro imputável somente a ela, interpõe recurso incabível na espécie. 3 - Agravo interno desprovido.

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