(DOC. VP 205.6074.2000.3800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Ausência de interrupção do prazo para apresentação do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no CPC/2015, art. 1.042. Dessa forma, em regra, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.»

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