(DOC. VP 132.3956.2111.2326)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Cobrança de ISSQN relativa ao exercício de 2006. Crédito tributário de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ¿ ORTNs. Incabível o recurso de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, face à expressa previsão legal quanto ao cabimento de embargos infringentes ou embargos de declaração, na forma da Lei 6.830/1980, art. 34. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade. Inadequada a aplicação do p

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