(DOC. VP 171.2420.5000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

«1. O agravo de que trata o CPC, art. 544, de 1973 é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. 2. A oposição de embargos de declaração incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual ele se apresenta intempestivo na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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