(DOC. VP 240.6180.6803.9605)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual. CPC. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, haja vista que o seu art. 989, III, aperfeiçoa a relação processual, ao contrário do código anterior, em que não se exigia o prévio contraditório. 2 - Considerando que o beneficiário do ato reclamado foi citado, ocorreu a angularização da relação processual, sendo cabível, dessa forma, a fixação dos honorários de sucumbências

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