(DOC. VP 132.5827.1480.2396)

TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.16.049047-0/001. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. CPC, art. 987, § 1º. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA VIA IMPUGNATIVA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que indeferiu a inicial e extinguiu Reclamação ajuizada contra acórdão da 6ª Câmara Cível, proferido no âmbito de Apelação Cível/Reexame Necessário, em mandado de segurança impetrado por servidora pública. Sustenta a necessidade de processamento da reclamação ou, subsidiariamente, a suspensão da ação até o trânsito em julgado do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, sob alegação de afronta à tese f

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