(DOC. VP 204.4343.0001.2500)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Recurso incabível na espécie. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da configuração de erro grosseiro, uma vez que há disposição expressa no CPC/2015, art. 1.030 § 2º, onde inexiste dúvida objetiva acerc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote