(DOC. VP 869.2371.4196.8701)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Cobrança de ISSQN relativa ao exercício de 2015. Crédito tributário de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. Incabível o recurso de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, face à expressa previsão legal quanto ao cabimento de embargos infringentes ou embargos de declaração, na forma da Lei 6.830/1980, art. 34. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade. Inadequada a aplicação do pr

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