(DOC. VP 241.0210.7729.2131)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipessoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 105.044/RJ, envolvendo os mesmos interessados, com fundamento em s

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