(DOC. VP 210.8200.9564.5959)

STJ. Processual civil. Reclamação. Uniformização do entendimento acerca do prazo prescricional para ajuizar ação de cobrança contra a fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Resolução STJ 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada no âmbito do STJ que ampare a reclamação. Precedentes da 1ª e 2ª seção. Pleito manifestamente incabível.

1 - É firme a orientação da Primeira e Segunda Seção, no sentido de que a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ deve demonstrar incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do STJ em recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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