Jurisprudência sobre
intimacao retirada de autos
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751 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Venda de cotas sociais por valor módico. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Sr. Delegado Regional Tributário em Presidente Prudente/SP objetivando anulação das notificações expedidas pela autoridade impetrada, bem como condenar a autoridade coatora a se abster de lavrar auto de infração em desfavor dos impetrantes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, bem como a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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753 - TJRJ. Direito tributário. Agravo de instrumento. Auto de infração. Multa de 30% sobre ICMS destacado indevidamente. Diferimento do imposto. Empresa integrante da cadeia produtiva da Nissan do Brasil. Efeito suspensivo deferido. Probabilidade do direito e periculum in mora reconhecidos. Decisão reformada.
I ¿ Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por LOGICO CONNECTED MOBILITY LTDA, contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de débito fiscal, proposta para questionar a exigibilidade de multa de 30% sobre o valor do ICMS destacado indevidamente nas notas fiscais da empresa. A agravante sustenta que, por integrar a cadeia produtiva da Nissan do Brasil, está submetida ao regime de diferimento do ICMS, conforme previsto na Lei Estadual 6.078/2011. 2. A agravante também aduz que a emissão errônea de notas fiscais, com destaque do imposto, não gerou prejuízo ao erário, pois as notas foram recusadas pela Nissan, portanto, não houve apropriação do crédito tributário. 3. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que a sanção aplicada é legítima, independentemente da intenção do contribuinte, e que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente poderia ocorrer mediante depósito integral ou garantia, nos termos da Súmula 112/STJ. 4. A sociedade empresária agravante alega, ainda, que a multa aplicada é desproporcional, violando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não houve perda de arrecadação para o Estado, pois o tributo já seria pago pela Nissan na etapa final da cadeia produtiva. II ¿ Questão em discussão: 5. A questão em discussão, nesse momento, consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo, de modo a suspender a exigibilidade da multa tributária até o julgamento definitivo da ação anulatória. III ¿ Razões de decidir: 6. O CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela de urgência quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano grave. 7. No caso concreto, a probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a agravante integra a cadeia produtiva da Nissan do Brasil e está submetida ao regime de diferimento do ICMS. 8. O erro na emissão das notas fiscais, embora passível de sanção administrativa, não resultou em prejuízo ao fisco estadual, pois as notas foram recusadas pelo destinatário e o crédito não foi apropriado pela Nissan, o que sugere a possibilidade de revisão da penalidade aplicada. 9. O periculum in mora também está presente, pois a manutenção da exigibilidade da multa impede a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND), essencial para participação em licitações, obtenção de financiamentos e continuidade de contratos comerciais com grandes montadoras. 10. O CPC, art. 300, § 3º, reforça que a tutela provisória pode ser concedida quando não houver risco de irreversibilidade da decisão, como no presente caso, pois a eventual reforma posterior permitirá a retomada da cobrança sem prejuízo à Fazenda Pública. 11. Diante disso, o efeito suspensivo deve ser concedido para suspender a exigibilidade da multa aplicada até o julgamento final do agravo de instrumento, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC. IV ¿ Dispositivo e tese: 12. Recurso conhecido e provido para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a exigibilidade da multa tributária imposta à agravante até o julgamento final do presente agravo. Determinação ao juízo de origem para ciência e cumprimento imediato da decisão. Intimação do Estado do Rio de Janeiro para apresentar contrarrazões ao recurso. Tese de julgamento: « A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é cabível quando demonstrados a probabilidade do direito e o periculum in mora, sem risco de irreversibilidade da decisão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA, DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE PERSEGUIÇÃO, MAJORADO POR SER A VÍTIMA MULHER E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, TUDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EM CONCURSO MATERIAL. (LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO CP, art. 71, art. 147 C/C O art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CP, TAMBÉM POR DIVERSAS VEZES, N/F DO CP, art. 71, E art. 147-A, §1º, II, DO CP, TUDO N/F DA LEI 11.340/06, E DO CP, art. 69). RÉU QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS À OFENDIDA, REITERADAS VEZES, POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, E AINDA A AMEAÇOU, POR DIVERSAS VEZES E POR PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, ALÉM DE PERSEGUI-LA, POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM A CONCESSÃO DO «SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS PRINTS DAS CONVERSAS RETIRADAS DOS APLICATIVOS MESSENGER E INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COMO O AUTOR DAS MENSAGENS. NO MÉRITO, ALEGOU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, FUNDAMENTADO NA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PERSEGUIÇÃO. FALTA DE REITERAÇÃO E HABITUALIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CRIME-MEIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A LEI 11. 340/06. «BIS IN IDEM". DO MESMO MODO, PRETENDEU A EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PUGNOU PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTENTES QUAISQUER INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 563. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DOS DELITOS NÃO DECORREU UNICAMENTE DAS MENSAGENS RECEBIDAS PELA VÍTIMA POR MEIO DOS APLICATIVOS. DEPOIMENTOS QUE SE MOSTRARAM COESOS E COERENTES COM AS DECLARAÇÕES FIRMADAS EM SEDE POLICIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO CONCOMITANTEMENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A AUTORIA DOS CRIMES RESTOU COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA PROIBIÇÃO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES. DELITO DE PERSEGUIÇÃO (TAMBÉM CONHECIDO COMO STALKING) CONFIGURADO. RÉU QUE ENVIOU REPETIDAMENTE MENSAGENS INTIMIDADORAS PARA A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, PRIVANDO-OS, INCLUSIVE, DE VIVEREM NORMALMENTE SUAS ROTINAS. INCONTESTE O COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL DOS ENVOLVIDOS, NOTADAMENTE A OFENDIDA, AINDA MENOR DE IDADE. DELITO DE PERSEGUIÇÃO QUE NECESSITA, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, QUE OCORRA DE FORMA REITERADA, TRATANDO-SE DE ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INVASÃO DA PRIVACIDADE DA VÍTIMA DE MODO A RESTRINGIR-LHE A LIBERDADE OU A ATACAR A SUA REPUTAÇÃO, O QUE OCORREU NO CASO EM COMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE QUE SE AFASTA. PRECEDENTES. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. INCABÍVEL A ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO ILÍCITO DE PERSEGUIÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS, MESMO SE EVENTUALMENTE PRATICADOS NA MESMA OCASIÃO, NÃO SE TRATANDO UM DE CRIME-MEIO PARA A CONSECUÇÃO DO OUTRO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS LEI 11.340/2006, art. 24-A, E 147, DO CP, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP, APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, É PLENAMENTE COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. NA TERCEIRA FASE, NÃO SE OBSERVAM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS DOS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE AMEAÇA, COMETIDOS POR DIVERSAS VEZES, EM 1/6, NOS TERMOS DO CP, art. 71. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME O CP, art. 44. MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO art. 78 § 2º, ALÍNEAS «A, «B E «C, DO CÓDIGO PENAL, E AS DEMAIS IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL TAMBÉM PREVÊ A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER A DEVIDA REPARAÇÃO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, ADEQUADO E PROPORCIONAL AO INJUSTO PERPETRADO, ALÉM DE NÃO SER A PRIMEIRA CONDENAÇÃO DO APELANTE POR FATO SEMELHANTE. EVIDENTES OS PREJUÍZOS À TRANQUILIDADE E EQUILÍBRIO EMOCIONAL DA VÍTIMA, DE SEU IRMÃO ADOLESCENTE E DE TODA A FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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756 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Operação gênese. Organização criminosa autodenominada «primeiro comando da capital (pcc). Alegação de ausência de fundamentação idônea e individualizada da decisão que Decretou a segregação cautelar, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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757 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.
«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil.
I) preliminar. Definição do termo inicial da contagem do prazo para a interposição de agravo interno pela parte embargada quando convertido os embargos de declaração opostos pela parte adversa. ... ()
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759 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.
«... A denúncia valeu-se, quanto a Cleda Maria, do art. 1º, V («ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes), do Decreto-Lei 201, de 1967, c/c o art. 29 do Cód. Penal, bem como do art. 89, parágrafo único («na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público), da Lei 8.666, de 1993, combinadas ambas as indicações com o art. 69 do Cód. Penal. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora insurgente contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade da perícia, realizada nos autos da Ação Civil Pública Ambiental 1248-84.2003.8.26.0587, sob o argumento de que não teria sido intimado da realização dos trabalhos periciais e, por conseguinte, não pôde seu assistente técnico acompanhá-los. ... ()
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761 - STJ. Pedido de intervenção federal. Estado do Paraná. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Reintegração na posse. Invasão de propriedade rural pelo movimento de trabalhadores sem-terra. Política pública do estado do Paraná no sentido de só promover desocupações pacíficas. Promessa, pelo incra, de indicação de área para alocar os trabalhadores. Medida que vem sendo adiada há mais de cinco anos. Argumentação de que a terra controvertida é da união e de que o fato será demonstrado em ação anulatória de título de propriedade. Irrelevância, no momento. Descumprimento caracterizado. Intervenção deferida.
1 - O deferimento de uma ordem liminar deve ser combatido em juízo, mediante a interposição dos recursos cabíveis. A partir do trânsito em julgado formal de uma determinação judicial, compete ao Estado disponibilizar meios para garantir seu cabal cumprimento. ... ()
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762 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Estelionato. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso especial provido.
«1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). ... ()
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. Posse de apetrechos comumente utilizadas no preparo do material tóxico. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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764 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro da administração. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação de cancelamento de autorização de funcionamento. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, COM ESPEQUE NO art. 386, VII, DO C.P.P. ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, AS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, ALEGANDO AINDA, QUE AS LESÕES APRESENTADAS NÃO SERIAM COMPATÍVEIS COM O EXAME PERICIAL, ARGUINDO, AINDA, A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA PELO ÓRGÃO ACUSADOR, PUGNANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA QUE SEJA A PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E NA SEGUNDA ETAPA DA DEPURAÇÃO PENAL SEJA AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO SUPOSTO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.
CONHECIMENTO DO RECURSO COM O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ANTE A PENA ORA APLICADA.Bem analisando a prova dos autos, verifica-se que, ao contrário do sustentado em sede de razões recursais, a materialidade e a autoria do crime perpetrado pelo recorrente Ramon Barbosa Correa, resultaram sobejamente demonstradas, em juízo, com esteio no sólido e coeso conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, donde exsurge, como pedra angular, as palavras das ofendidas, Jaqueline e Simone, a tornar irrefragável a ocorrência dos fatos, nos exatos e precisos termos da denúncia, oferecida pelo membro do Parquet, não pairando dúvidas acerca da procedência da pretensão acusatória. ... ()
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766 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Homicídio qualificado. Júri. Decisão fundamentada. Impronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o acórdão dos embargos de declaração foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico de 26/11/2021 (sexta-feira), considerando-se ocorrida sua publicação no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 29/11/2021 (segunda-feira). Assim, a contagem do lapso temporal para a interposição de recurso, face a aludida decisão Colegiada, teve início no dia 30/11/2021 (terça-feira). Ocorre que, considerada a suspensão do prazo recursal em face da remessados autos para a digitalização, no dia 10/12/2021, e ocorrida a intimação das partes, no DJE do dia 21/03/2022 (e/STJ fls. 1001), acerca da retomada dos prazos processuais, tem-se que o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798, teve início no dia 30/11/2021 (terça-feira), esgotando-se, computado o lapso da suspensão, no dia 29/03/2022 (terça-feira), sendo o recurso especial interposto somente em 05/04/2022, portanto, intempestivamente. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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768 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Hostilização da sentença de pronúncia do Réu, nos termos do art. 121, § 2º, III (vítima Gabriela) e art. 121, § 2º, III, nf do art. 14, II (vítima Nathália), ambos do CP, e Lei 9503/97, art. 306, tudo, em concurso material. Recurso que suscita preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do réu para constituir novo patrono. Argumenta que o patrono indicado pela advogada renunciante apresentou as alegações finais com carência de «tecnicidade e não insistiu pela oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. No mérito, busca a desclassificação do crime doloso para a modalidade culposa e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora. Prefacial que não reúne condição de acolhimento. Irresignação defensiva que recai sobre a renúncia do mandato pela advogada do réu, Drª Guilene Christiane Ladvocat Cintra, com indicação de patrocínio pelo advogado Dr. Carlos Eduardo Oliveira Conti. Postulação defensiva que não encontra respaldo, considerando a existência de procuração com outorga de poderes pelo réu, para ambos advogados (que integram o mesmo escritório) atuarem em sua defesa, na presente ação penal. Patrocínio pelo advogado que se encontra regularmente indicado na procuração, valendo realçar que «a posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso (STJ), sobretudo porque o novo patrono sempre recebe o processo no estado em que se encontra (STJ). Na mesma linha, a apresentação de alegações finais consideradas deficientes pelo novo patrono não tem o condão de gerar possível nulidade, pois, sequer «a não apresentação de alegações finais não enseja o reconhecimento de deficiência da defesa, uma vez que o entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade (STJ). Ausência de prejuízo decorrente da não insistência na oitiva das testemunhas de defesa, sobretudo pela oportunidade de serem arroladas para depor em plenário (CPP, art. 422 e CPP, art. 473). Preliminar rejeitada. Sentença de pronúncia postada em termos adequados. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do Réu ao julgamento em Plenário. Materialidade e autoria dos crimes dolosos contra a vida e do crime conexo ressonantes nos autos. Instrução sinalizando, a princípio, que no dia 27.10.2013, após ingerir considerável quantidade de bebida alcoólica, o réu conduziu o veículo da marca Peugeot, no qual se encontravam como passageiras Natália Bressan Candú e Gabriela Alves Torres, pela Via Expressa Presidente João Goulart - Linha Vermelha, próximo à bifurcação que permitia acesso ao Viaduto do Gasômetro e à Ponte Presidente Costa e Silva, no bairro do Caju, Rio de Janeiro, e, assumindo o risco de matar as passageiras do referido veículo, imprimiu velocidade muito acima da permitida na Linha Vermelha e realizou manobras muito arriscadas, em ziguezague, ocasionando, assim, uma forte colisão, primeiramente, contra uma mureta e, após, contra um poste de ferro, vindo a capotar. Violenta colisão que ocasionou lesões graves nas duas vítimas, as quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte de Gabriela. Homicídio que não se consumou em relação à vítima Natália por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, eis que ela foi prontamente socorrida por pessoas que se aproximaram do local logo após o ocorrido. Crimes dolosos contra a vida que foram cometidos por meio que resultou perigo comum, na medida em que, ao ultrapassar outros veículos realizando manobras bruscas, em ziguezague, e em velocidade muito acima da permitida na via em que trafegava, expôs a perigo um indeterminado número de pessoas que estavam dentro dos veículos ultrapassados. Imputação adicional discorrendo que o réu ingeriu bebida alcoólica, consciente da redução que a bebida provocaria em sua capacidade motora e sabendo que iria conduzir veículo automotor em seguida. Réu que exerceu o direito ao silêncio em juízo, mas, na DP, negou ter ingerido bebida alcóolica, que conduzia o veículo em velocidade permitida, mas «que ao chegar no local onde há uma curva a esquerda, o declarante perdeu o controle do veículo face ao asfalto estar muito irregular". Vítima sobrevivente (Natalia) que não foi ouvida em juízo e pouco esclareceu os fatos na DP, pois afirmou não se recordar do acidente. Relato das testemunhas sob o crivo do contraditório, narrando terem visualizado o réu trafegar pela linha vermelha em velocidade muito acima da permitida, realizando manobras em ziguezague, além de ter realizado ao menos duas ultrapassagens maneira muito arriscada. Narrativa indicando que, pouco tempo depois, as testemunhas passaram pelo carro do réu capotado e pararam para ajudá-lo, retirando-o do banco do motorista, pela janela. Testemunhas que afirmaram que o recorrente estava alterado, falando frases desconexas, com cheiro de bebida e parecendo embriagado, além de terem visto uma garrafa de bebida alcoólica no interior do carro. Sentença de pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pelo qual o Magistrado, verificando positivamente a certeza da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, submete o Réu a julgamento perante o Tribunal do Júri. Qualificadora que guarda ressonância na prova dos autos e que deve ser mantida. Manutenção da causa de diminuição de pena para o crime contra a vítima sobrevivente (CP, art. 14, II). Materialidade e indícios de autoria do crime conexo igualmente evidenciado. Firme entendimento do STJ no sentido de que «o Tribunal do Júri é competente para processar os crimes contra a vida e os que lhe forem conexos, sendo que uma vez admitida a acusação quanto aos mencionados delitos, os demais serão automaticamente submetidos à apreciação do corpo de jurados". Orientação adicional de que «o crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto". Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
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769 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Desclassificação. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Nulidades processuais. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia. Ocorrência da preclusão. Falta de testemunha em plenário do Júri. Pessoa não localizada. Alegações genéricas de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação do delito para o crime de lesões corporais, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via angusta do habeas corpus. ... ()
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771 - TJSP. RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico; b) ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, reconhecida; c) intempestividade do recurso adesivo, apresentado pela parte autora, não caracterizada; d) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Ituverava, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, em relação às partes litigantes remanescentes, necessidade de realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava, a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Desnecessidade de integração da r. sentença recorrida, para constar que a satisfação da obrigação judicial ocorrerá, somente, com a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. 11. Inadmissibilidade de alteração da astreinte, fixada em montante adequado e razoável, de acordo com o disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 13. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, anotando-se e comunicando-se ao Distribuidor; a.1.) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da parte corré, excluída da lide, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava; b) ratificar a procedência da ação de procedimento comum, quanto ao mérito da lide, relativamente à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava; c) condenar a corré, vencida no processo, Prefeitura do Município de Ituverava, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte autora, vencedora na lide. 16. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, provido. 18. Recursos oficial, de apelação e adesivo, oferecidos, respectivamente, pelas partes corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava e autora, desprovidos, com observação... ()
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772 - STJ. Direito civil e processual civil. Violação de direitos autorais. Rede social. Orkut. Responsabilidade civil do provedor (administrador). Inexistência, no caso concreto. Estrutura da rede e comportamento do provedor que não contribuíram para a violação de direitos autorais. Responsabilidades contributiva e vicária. Não aplicação. Inexistência de danos que possam ser extraídos da causa de pedir. Obrigação de fazer. Indicação de url's. Necessidade. Apontamento dos ip's. Obrigação do provedor. Astreintes. Valor. Ajuste.
«1. Os arts. 102 a 104 da Lei 9.610/1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente «reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza obra de titularidade de outrem; a quem «editar obra literária, artística ou científica ou a quem «vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Recurso especial. Intempestividade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução de créditos previdenciários, ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, não autorizou o pagamento autônomo dos honorários contratuais antes do levantamento dos valores principais pela parte credora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade. ... ()
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774 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alínea «c. Não demonstração da divergência. CPC/1973, art. 436. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incapacidade. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade do estado. Demolição de imóvel habitado. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes da demolição do imóvel habitado pelos autores, bem como pagamento de aluguel social. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o município em obrigação de fazer consistente na retirada do entulho do terreno dos autores e os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais equivalentes ao valor do imóvel, além de auxílio habitacional até o pagamento da indenização pela demolição do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno em agravo em recurso especial do Município do Rio de Janeiro interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Crime praticado de forma reiterada. Preservação da integridade física e psíquica da vítima. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu não localizado inicialmente. Citação por edital e, posteriormente, por whatsapp. Mandado de prisão em aberto. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Incidência da especialidade normativa. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Força maior. Devolução de prazo. Impossibilidade. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. ... ()
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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE MIASTENIA GRAVIS (CID - G70), E DIAGNOSTICADA COM FENÔMENO DE RAYNAUD, CARACTERIZADA PELO VASO-ESPASMO DE PARTES DA MÃO EM RESPOSTA AO FRIO OU ESTRESSE EMOCIONAL. QUADRO SEVERO. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA.
1.Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Ana Clara Gumier Canhaci, representada legalmente por sua genitora Luciana Gumier Esteves Canhaci, em face de decisão que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência, visto que a ré demonstra a existência de profissionais credenciados na especialidade requerida, sendo que ainda há a possibilidade de reembolso. ... ()
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779 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124. Identidade de sócios e de controle. Comprovação. Penhora sobre bem de titularidade do exequente. Legalidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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780 - TST. Agravo do art. 239 do RITST recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Incidência do princípio da dialeticidade.
«Verifica-se da decisão agravada ter sido inadmitido o recurso extraordinário do Sindicato no tema concernente à «negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontrava-se em conformidade com o precedente do Pleno do STF na Questão de Ordem no AI 791.292/PE (Rel. Min, Gilmar Mendes), em que a Suprema Corte reconhecera a existência de repercussão geral da questão constitucional. II - No julgamento do mérito, assentara, no entanto, que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. III - Nesse passo, registrou-se que o Colegiado desta Corte decidira em consonância com a jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral, porque do acórdão constou fundamentação clara, expressa e precisa no sentido de que o recurso de revista não reunia condições de admissibilidade. IV - Ressaltou-se, de toda sorte, que o recorrente não interpusera embargos declaratórios a fim de exortar a Turma a se pronunciar sobre as omissões alegadas nas razões de recurso extraordinário, tornando-se inócua a arguição de negativa de prestação jurisdicional, à sombra da Súmula 356/STF. V - Quanto ao tema «enquadramento sindical, extraiu-se da decisão recorrida ter o Regional concluído que o Sindicato autor não possuía legitimidade para pleitear as contribuições postuladas, tendo em vista que «a atividade principal da reclamada - comercialização de refeições rápidas - está incluída na categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo. VI - Assinalada a evidência acerca dos elementos caracterizadores da atividade preponderante da empresa, pelo que afastada a legitimidade do SINTHORESP, alertou-se para o inamovível óbice do revolvimento de fatos e provas dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF, motivo pelo qual se descartou a pretensa vulneração do artigo 8º, inciso III, da Constituição. VII - Acrescentou-se que a pretendida violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso II, da Carta de 1988 não o teria sido de forma literal e direta, mas, quando muito, por via reflexa, na esteira da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 636 daquela Corte. VIII - Do flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. IX - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito do inconformismo devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. X - Vem a calhar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. XI - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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781 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, associação criminosa e uso de documento falso. Ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima. Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de demonstração da não incidência da Súmula 83/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conheci do.
I - CASO EM EXAME... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Excepcionalidade da situação. Calamidade pública. Pandemia de covid-19. Resolução 329/2020 do cnj. Necessidade de observância.
1 - A conjuntura atual de crise sanitária mundial é excepcionalíssima e autoriza, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de atos (por exemplo, sessões de julgamento, audiências e perícias) por sistema áudio visual sem que isso configure cerceamento de defesa. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Acórdão recorrido que está consoante jurisprudência reiterada do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/09/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 19/11/2015. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o CPC/1973, art. 188 do mesmo diploma legal (fl. 234, e/STJ). ... ()
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784 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Resoluções 313/2020 e 314/2020 do cnj. Suspensão dos prazos processuais. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... ()
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785 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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786 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MODALIDADE DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto pelo suposto autor do fato, que pretende obter a revogação das medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor, sob alegação, em suma, de que os fatos se resumem a brigas do casal por efeito da ruptura do casamento. ... ()
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787 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA E AYRES, INCLUSIVE COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RATIFICADA.
1.Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta Desembargadora Relatora que concedeu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a ré efetue a cobertura dos tratamentos nos moldes do laudo médico em clínica credenciada qualificada e com profissionais especializados nas terapias indicadas e próxima à residência da parte autora. Subsidiariamente, caso seja comprovado a inexistência de profissionais e clínicas qualificados na rede credenciada, ou o descumprimento da tutela, pugna pela cobertura dos tratamentos nos moldes solicitados pela médica assistente em clínica particular, por meio de reembolso integral, cujos profissionais serão de livre escolha do demandante. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e o acórdão invocado como paradigma. Recurso não conhecido. Acórdão embargado. Entendimento atual do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.
I - Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdão da C. Quinta Turma do STJ, objetivando o provimento dos embargos de divergência para que seja reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa em procedimento do TRF/1. A parte embargante indicou como paradigmas o REsp 840.387/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18/11/2008, e os EDcl no AgRg no AREsp 329.183/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/9/2013. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Reversão. Apelação. Ausência de preparo. Justiça gratuita indeferida. Hipossuficiência financeira não comprovada. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reversão de imóvel com objetivo de que seja decretada a revogação da doação e retomada do bem ao patrimônio público. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. Apresentado recurso de apelação, sem preparo, foi a apelante intimada para comprovar que faz jus à concessão da gratuidade mediante juntada do balanço patrimonial referente a 2020 e outros documentos referentes à situação financeira atual da sociedade. Indeferido o pedido de Justiça gratuita, foi concedido o prazo de 5 dias para a realização do preparo (CPC, art. 101, § 2º), sob pena de não conhecimento do recurso. Irresignada, a parte interpôs agravo interno. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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790 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Cobrança exagerada pelo cumprimento de metas estipuladas. Menosprezo da reclamada no trato com a empregada portadora de patologia de ordem psíquica.
«No caso, o Regional concluiu que a reclamada, ao proceder de forma exagerada pela cobrança de metas e menosprezar a patologia psíquica desenvolvida pela empregada, teria lhe causado abalo moral e, por isso, deferiu a reclamante, em decorrência desses fatos, as quantias de R$ 5.000, 00 e R$ 10.000, 00 a título de indenização por danos morais. Em relação à cobrança de metas, ficou consignado no acórdão recorrido que «as testemunhas ouvidas a convite da reclamante confirmaram o clima de tensão e as cobranças excessivas por parte da reclamada e que «as testemunhas de indicação da reclamante e a da reclamada deixam claro que a empresa divulgava uma lista com o nome e matrícula de todos os empregados e os respectivos rendimentos de cada um; ainda, que havia tempo mínimo de máximo de atendimento ao cliente, bem como quantidade mínima de atendimentos por dia. No tocante ao descaso da reclamada para com a patologia psíquica que acometera a autora, segundo registrou o Regional, apesar de a empresa ser sabedora da situação da obreira, deixou de atender as orientações dos profissionais da área de saúde, os quais recomendavam a retirada da reclamante das atividades relacionadas ao atendimento ao público, «sob pena da doença ser agravada. ... ()
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791 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Condenação fundamentada em depoimento policial. Prova idônea. Majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Analogia à Súmula 443/STJ. Readequação à fração mínima (1/6). Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Dois crimes de homicídio qualificado, tentado e consumado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO.
Sentença que condenou o apelante pelos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, impondo-lhe sanção de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e 1.516 dias-multa. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitivas demonstradas, a teor da segura prova oral produzida nos autos, aliada à diversidade e natureza das drogas apreendidas, que indicam elementos suficientes a invalidar o pedido de absolvição. Extrai-se dos autos que o apelante foi capturado em local conhecido como ponto de venda de drogas, tendo sido arrecadada quantidade relevante de entorpecentes, além de arma de fogo. Apreensão de 260g de maconha e 170g de Cocaína. Crime de associação ao tráfico igualmente configurado. Instrução revelando que a área é conhecida como ponto de venda de drogas, dominada pela facção criminosa conhecida como «Comando Vermelho". Material apreendido, embalado, pronto para a venda e customizado com inscrições em alusão à organização criminosa, como noticiado pelos policiais responsáveis pela prisão. Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal. Evidências de que o Apelante não só se achava bem ajustado aos demais traficantes locais, com estabilidade e permanência para a prática reiterada de crimes de tráfico, mas igualmente com vínculos firmados perante a facção criminosa que domina o local do evento. Reforma na dosimetria que se impõe. Confissão do acusado quanto ao delito de tráfico de drogas que merece ser reconhecida para atenuar a respectiva pena. Compensação com a agravante da reincidência. Não incidência do privilégio no crime de tráfico. Majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Substâncias entorpecentes e armamento apreendidos no mesmo contexto fático. Arma utilizada pelos integrantes da associação criminosa como intimidação para garantir a prática do crime de tráfico. Aplicada a regra do concurso material de crimes. Condutas «traficar e «associar-se para traficar autônomas. Manutenção do regime prisional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO.
Sentença que condenou os apelantes pelos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, impondo-lhes sanção de 9 (nove) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, e 1.400 dias-multa. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitivas demonstradas, a teor da segura prova oral produzida nos autos, aliada à grande quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, que indicam elementos suficientes a invalidar o pedido de absolvição. Extrai-se dos autos que os apelantes foram capturados em imóvel que estaria sendo utilizado para recebimento e mercancia de drogas, tendo sido arrecadada quantidade relevante de entorpecentes, além de arma de fogo na posse de um dos corréus. Apreensão de 118g de maconha e 24g de cocaína. Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal. Crime de associação ao tráfico igualmente configurado. Instrução revelando que a área é conhecida como ponto de venda de drogas, dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho". Material apreendido, embalado, pronto para a venda e customizado com inscrições em alusão à organização criminosa, como noticiado pelos policiais responsáveis pela prisão. Evidências de que os Apelantes não só se achavam bem ajustados aos demais traficantes locais, com estabilidade e permanência para a prática reiterada de crimes de tráfico, mas igualmente com vínculos firmados perante a facção criminosa que domina o local do evento. Confissão de um dos acusados nesse sentido. Dosimetria que não merece reparo. Pena-base corretamente aplicada no mínimo legal. Não incidência do privilégio no crime de tráfico. Majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Substâncias entorpecentes e armamento apreendidos no mesmo contexto fático. Arma utilizada pelos integrantes da associação criminosa como intimidação para garantir a prática do crime de tráfico. Aplicada a regra do concurso material de crimes. Condutas autônomas. Manutenção do regime prisional. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, em concurso material. Interceptações telefônicas. Transcrições juntadas ao processo antes do oferecimento das alegações finais. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Alegada violação ao princípio da livre escolha do causídico. Improcedência. Tese de inépcia das alegações finais. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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796 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada no recurso interposto na origem. Incidência da Súmulan. 211 do STJ. Recuperação judicial. Prorrogação injustificada. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição salarial. Militares. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Tema 877/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, referente ao restabelecimento salarial retirado dos militares, rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado.... ()
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798 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.
«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Injúria. Difamação. Contra funcionário público em razão de suas funções. Por meio que facilite a divulgação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III, CPC (CPP, art. 3º). RISTJ, art. 34, XVIII. Não configuração. Nulidades. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância configurada. Inviabilidade de exame da matéria por esta corte de justiça. Ausência ou deficiência de defesa. Não configuração. Advogado em causa própria. Intimado. Inércia. Princípio da boa-fé objetiva e cooperação. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Dosimetria. Pena-base. Majoração fundamentada. Continuidade. Critério objetivo atendido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Legalidade. Evolução da jurisprudência do STF. Recurso desprovido.
«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente o recurso ou pedido inadmissível, bem como negar ou dar provimento a recurso quando o pedido, ou o acórdão, for «contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema. ... ()
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800 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Ameaça e perturbação da tranquilidade. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta da conduta. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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