(DOC. VP 240.6180.6725.6823)

STJ. Processual civil. Administrativo. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição salarial. Militares. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Tema 877/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, referente ao restabelecimento salarial retirado dos militares, rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O acórdão recorrido assim decidiu: « No presente caso, o recurso instrumental encontra-se ap

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