Jurisprudência sobre
intimacao retirada de autos

601 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. REVEL. RECEPTAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E ATIPICIDADE DA CONTUDA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇAÕ DO DOLO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

defesa busca o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, alegando que o motivo que despertou a suspeita dos policiais para que a abordagem acontecesse, teria sido a suposta «entrada rápida e «velocidade de Keven em uma rua ou seja reconhecida a atipicidade da conduta, sustentando que o réu não sabia da origem ilícita do veículo. Por fim, formula prequestionamento. ... (Continua)

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602 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isenta de declaração de imposto de renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

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603 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. 1. Criação de comunidade virtual em site de relacionamento. Veiculação de imagens da vítima e publicação de comentários a respeito de sua conduta nas vias públicas da cidade. Fato notório entre a população local. Irrelevância. Intuito de expor comportamento atribuído à condição de deficiente da vítima. Dano moral configurado. Dever do estado de promover o respeito pela dignidade inerente aos portadores de deficiência. 2. Internet. Provedor de conteúdo. Responsabilidade por conteúdo inserido por terceiros. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Ausência de comunicação extrajudicial ou de resistência. Ausência de ato ilícito. 3. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Debate-se nos autos a configuração de dano moral decorrente de ato de criação de comunidade virtual com divulgação de imagem pessoal e incitação à publicação de conteúdo vexatório relativo à pessoa portadora de deficiência. ... (Continua)

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604 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Imposição de cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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605 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 314/2020 do CNJ. Processo eletrônico. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, no termo da Resolução 313/2020, art. 5º. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 4/5/2020, segundo previsão expressa da Resolução 314/2020, art. 3º.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... (Continua)

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606 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Controle editorial. Inexistência. Monitoramento da rede. Censura prévia. Impossibilidade. Responsabilidade civil subjetiva. Solidariedade. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Vedação. Multa diária. Revisão. Valor inicial. Excesso verificado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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607 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Audiência de custódia. Ausência de previsão legal. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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608 - STJ. Penal e processual penal. Recurso habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 30 g de maconha. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Ausência de indicação de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Primariedade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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609 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 26 pedras de crack. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Ausência de indicação de elementos concretos. Fundamentação inidônea.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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611 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - Lei 8.880/1994 - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CUSTEIO EXCLUSIVO PELA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO 232, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), OU ENTÃO, DA DELIBERAÇÃO 92/08 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA A FIXAÇÃO DO MENCIONADO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, à parte executada, reconhecida. 2. Observância, revendo o posicionamento anterior, das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871, em sede de Recursos Repetitivos), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 3. Solicitação prévia de recursos financeiros, provenientes do Sistema de Pagamento de Peritos, gerenciado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por força de Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, descabida. 4. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 8.000,00), é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos nas Tabelas constantes dos seguintes atos normativos: a) Deliberação CSDP 92/08; b) Resolução TJSP 910/23; c) Resolução CNJ 232/16. 6. Redução do respectivo montante ao valor de R$ 2.000,00, conforme a orientação verificada em casos análogos. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação da estimativa de honorários periciais, oferecida pelo Perito Judicial nomeado, no valor de R$ 8.000,00; b) determinação, para a intimação da parte executada, visando o recolhimento da verba honorária pericial pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio do referido montante. 9. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 2.000,00. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes das r. decisões proferidas na origem. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... (Continua)

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612 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reconvenção apresentada pela sociedade. Responsabilização do sócio retirante. Prática de atos ilícitos. Administrador. Compensação de valores. Balanço patrimonial e de resultado econômico. Pedido de anulação das deliberações. Prescindibilidade. Decadência. Não ocorrência.

«1 - Ação ajuizada em 28/5/2012. Recurso especial interposto em 21/5/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

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613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ENDOSCÓPICA EM COLUNA VERTEBRAL. AUTORA IDOSA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu custeie toda a cirurgia para o tratamento da autora. ... (Continua)

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614 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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615 - TJSP. Ação de rescisão de contrato verbal de locação de coisa móvel - Sentença de improcedência do pedido principal, e parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor/reconvindo.

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616 - STJ. Habeas corpus. Ameaça de morte. Injúria. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Fundamentos da custódia cautelar. Necessidade de preservação da integridade física e moral da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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617 - STJ. Internet. Plataforma. Recurso especial da autora. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 12.965/2014, art. 19. Reserva de jurisdição. Exceção prevista no Lei 12.965/2014, art. 21. Desnecessidade de ordem judicial. Notice and take down. Cenas de nudez e de atos sexuais que devem ser de caráter necessariamente privado. Inaplicabilidade a fotografias e demais materiais produzidos em ensaio fotográfico com intuito comercial e destinados à circulação. Recurso especial não conhecido. Alegada violação do Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI. CPC/2015, art. 1.011. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 5º, IV X. CF/88, art. 105, III. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII e VIII. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.

1. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI não configurada, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à solução da lide. ... (Continua)

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618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, suspendeu o feito apenas em relação a uma das executadas, manteve o prosseguimento da execução contra os demais e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores supostamente depositados em conta-salário. A decisão agravada também aplicou multa de 2% com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a ausência de caráter procrastinatório nos embargos opostos. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Persecução penal. Trancamento. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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620 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Laudo residuográfico. Nulidade. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Erros na elaboração do laudo. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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621 - STJ. Execução penal. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Intimação prévia de designação de data e sustentação oral. Impossibilidade. Pena de multa. Indulto. Decreto 9.246/2017. Limite de valor. Regência. Portaria/MF 75, de 22/03/2012. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação popular com medida liminar movida contra a Prefeitura Municipal de Cezarina/GO, em que o autor objetiva a condenação da parte ré em obrigação de fazer, consistente na retirada do slogan político-pessoal, assim como em indenização pela prática de supostos atos que teriam violado a moralidade administrativa.... (Continua)

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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 2013, na qual foi proferida sentença em 2016 condenando a parte ré ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária de acordo com a convenção do condomínio, além de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

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624 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação plenária pelo Tribunal do Júri pelos crimes homicídio qualificado pela emboscada e ocultação de cadáver. Recurso que persegue a anulação do processo desde a pronúncia, sustentando que «além de não haver prova idônea para fundamentar a decisão dos jurados, já que não houve depoimentos na sessão plenária no sentido de que o recorrente teria efetivamente participado do homicídio em questão, também não havia indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão de pronúncia, na medida em que baseada, exclusivamente em elementos inquisitoriais". Subsidiariamente, busca a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal ou que o aumento seja operado na fração de 1/8. Higidez da sentença de pronúncia que já foi assentada por esta Colenda Câmara, em sede de recurso em sentido estrito, por unanimidade, em acórdão de minha relatoria, encontrando-se preclusa e superada qualquer arguição que se pretenda no particular. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.. Em outras palavras significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie dos autos. Versão acusatória, ressonante nos elementos produzidos, dando conta de que o Réu, com vontade livre e consciente e com dolo de matar, em comunhão de ações e desígnios com indivíduo não identificado, atraiu a vítima ao local do crime, de forma dissimulada, sob o pretexto de fazer um serviço de retirada de lixo para reciclagem, onde foi atacada desprevenida, impossibilitando suas chances de defesa, com objeto não determinado, causando-lhe intenso sangramento e a morte. Após a consumação do homicídio, o acusado, de forma livre e consciente, previamente ajustado com o mesmo comparsa, com especial fim de garantir a impunidade daquele delito, ocultou o cadáver da vítima, jogando-o na Baía de Guanabara. Édito condenatório alicerçado na testemunhal acusatória. Testemunhas que, ouvidas tanto em sede inquisitorial, quanto sob o crivo do contraditório, em ambas as fases, relataram o que presenciaram sobre os fatos, sobretudo acerca da quantidade de sangue presente no local, da atitude do acusado após o crime e do que puderam observar nas imagens das câmeras de segurança, não havendo falar-se em «testemunho de ouvi dizer, que seria o «testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte (STJ). Qualificadora igualmente positivada nos termos da denúncia. Jurados que optaram pela versão que lhes pareceu mais verdadeira. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que tende a ensejar depuração. Modus operandi do episódio delituoso, revelador de concreta ousadia e censurabilidade destacadas, que pode se prestar ao recrudescimento da pena-base, negativando o juízo inerente ao CP, art. 59 (STJ). Igualmente idôneo do aumento da pena-base, sob o fundamento de a vítima ter ficado desfigurada, já que, de fato, se trata de consequência concreta e que extrapola as inerentes ao modelo incriminador. Acusado que, embora ostente em sua FAC condenação definitiva forjadora de maus antecedentes, não teve esta circunstância negativada (non reformatio in pejus). Idoneidade também da exasperação da sanção basilar do crime de ocultação de cadáver, em razão do corpo ter permanecido ocultado por «cerca de 10 dias, causando extenuante sofrimento à família da vítima". Orientação do STJ no sentido de que «em relação às consequências do delito de ocultação de cadáver, essas foram consideradas desfavoráveis em face dos transtornos causados aos familiares vítima, pois o corpo somente foi encontrado quatro dias depois, em avançado estado de putrefação, legitimando, portanto, o aumento operado na pena-base". Inviabilidade da concessão de restritivas ou do sursis, ante a ausência dos requisitos legais (CP, art. 44 e CP, art. 77). Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim a fim de redimensionar as penas finais para 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias multa, no valor mínimo legal.

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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável. Circunstâncias e consequências do crime fundamentadas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A negativação das circunstâncias do crime pela indicação de que o agravante enveredou esforços para criar amizade inicial com as vítimas, permitindo futura situação favorável à realização dos atos libidinosos, é fundamento apto para justificar o aumento. ... (Continua)

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626 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 147-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

1.Ação penal julgada procedente para condenar a ré pela prática do crime descrito no art. 147-A, § 1º, I, do CP.), com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa interpõe apelação ocorrendo à absolvição por insuficiências de provas ou à desclassificação da conduta para o crime de ameaça (CP, art. 147, caput). O Ministério Público recorreu requerendo a aplicação da emenda libelli para a condenação também pelos crimes de violação de domicílio com emprego de arma e ameaça, bem como o aumento das penas-base, o reconhecimento de agravantes e a causa de aumento referente ao uso de arma de fogo. ... (Continua)

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628 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu e da defensoria pública ocorrida no plenário do tribunal do Júri. Tese de nulidade do trânsito em julgado. Ausência de cientificação do réu acerca do direito de recorrer. Inexistência de obrigação legal. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Pedido prejudicado. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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629 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1996, art. 1º, V e VII). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Adesão ao Paes. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, V.

«1. A Lei 11.382/2006 alterou o CPC/1973 e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de reapreciação pelo STJ. Competência do STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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632 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de efetiva fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: «Outrossim, as medidas adotadas pela ré não se mostraram regulares e eficazes, vez que a aplicação de advertência e multas não evitou que a empresa prestadora de serviços descumprisse com as obrigações trabalhistas de forma reiterada. (...) Na hipótese dos autos, como já mencionado, não foram juntados quaisquer relatórios acerca da fiscalização que a segunda ré teria exercido, tampouco se tem notícia da indicação de gestor indicado a tanto, como exige a Lei 8.666/93, art. 68 («o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato), não sendo os documentos anexados à contestação da 2ª ré suficientes a tal intento. Ausente comprovação de fiscalização do contrato de trabalho, como real beneficiária dos serviços prestados, a contratante responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST, sob pena de se chancelar o afastamento de obrigação estatal mediante empresa interposta, cognição que não encontra amparo no texto constitucional. (...). Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do art. 896, §7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Ação de procedimento comum. Anulação de auto de infração de trânsito. Município de São Paulo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito contra Município de São Paulo, uma vez que as notificações foram expedidas em desacordo com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.236,49 (mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos). ... (Continua)

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634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PESSOA NATURAL.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a reforma realizada pela Lei 11.232/2005, antes mesmo do CPC/2015, teve como escopo a busca da efetividade e da celeridade processual, desenvolvendo mudanças nos procedimentos, a fim de otimizá-los, com redução dos entraves e obstáculos processuais para melhor atender à satisfação do direito subjetivo pleiteado e reconhecido judicialmente. Para tanto, dentre outras medidas, merece destaque a adoção pelo sistema do sincretismo processual para o cumprimento da condenação de pagar quantia certa. Neste tocante, houve verdadeira reunião dos outrora processos separados de conhecimento e de execução em apenas um processo da atividade jurisdicional, sendo eles agora entendidos como meras fases ou etapas dentro do mesmo processo sincrético. Então, para as condenações de pagar quantia certa, optou o legislador por um procedimento mais célere e eficiente de execução sincrética ao processo de conhecimento, denominado cumprimento de sentença. Na nova sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 475-J reiterada no CPC/2015, art. 523, ao condenar-se a um cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, haverá um prazo de quinze dias para satisfação voluntária do devedor, que não sendo realizada, acarretará na incidência automática de multa de 10% sobre o valor total da condenação, podendo ser expedido tão logo, mandado de penhora para expropriação de bens suficientes, a fim de garantir o cumprimento da obrigação. In casu, nos autos de ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Bradesco S/A. consolidada a apreensão liminar de automóvel objeto de alienação fiduciária e fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito em prol do patrono-recorrente. Regularmente intimada no mesmo endereço onde ocorreu a citação inicial, a executada G M DE OLIVEIRA MARMORARIA ME. permaneceu inerte, iniciando-se a busca por valores e bens para constrição, providência não exitosa (doc. 203, 215, 238). Nesse contexto, o exequente-agravante requereu a inclusão da pessoa natural GIOVANI MÁXIMO DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que inexistiria distinção entre o patrimônio e a personalidade da firma e da pessoa física no caso de empresário individual (doc. 273), o que teria sido indeferido pelo juízo a quo, de acordo com as razões recursais. Compulsando os autos, porém, não se verifica o indeferimento aventado. Em verdade, efetuada a indisponibilidade de valores em conta de titularidade de GIOVANI (doc. 298), o juízo rechaçara a pronta transferência do numerário em atenção ao disposto no art. 854, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Mas não é só. Embora assista razão ao recorrente quando afirma a inexistência de autonomia patrimonial entre pessoa natural e empresário individual, não demonstrado periculum in mora a justificar a pronta transferência da importância bloqueada. Por outro turno, evidente o periclum in mora reverso, afinal, a imediato levantamento macularia o comando extraído do artigo supramencionado. Não bastasse, examinando os autos principais, verifica-se a existência de assinatura de terceiro que não integra o feito no AR (doc. 215), não do executado GIOVANI, contra o qual pretende-se, em última instância, o redirecionamento do cumprimento de sentença. Importa consignar, nesse ponto, que a inexistência de autonomia patrimonial, questão de direito material, não justifica a aplicação da norma processual do parágrafo único do CPC, art. 274, comando que não se adequa ao caso concreto. Finalmente, discutível o próprio alcance de bens de GIOVANI, enquanto pessoa natural, porquanto plausível entendimento no sentido de que as obrigações oriundas de sua atividade como o empresário individual deveriam ser suportadas, primeiramente, com os bens vinculados à exploração da referida atividade econômica, benefício de ordem previsto nos termos do CCB, art. 1.024, in verbis: «Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Nesse sentido, inclusive, enunciado 5 da I Jornada de Direito Comercial: Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do CCB, art. 1.024. Recurso desprovido.... (Continua)

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635 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (cinquenta e sete vezes) e quadrilha. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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636 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Atraso em execução de obra. Aplicação de multa. Alegação de coisa julgada administrativa. Não comprovação. Ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação concisa. Alegação de ausência de intimação. Irregularidade solucionada na via administrativa. Reformation in pejus. Não configurado. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a aplicação da multa decorrente da inexecução parcial de contrato firmado para execução do Fórum de Águas Lindas de Goiás. ... (Continua)

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637 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade. Ausência de boa-fé. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Substituição tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência do pedido de anulação do crédito tributário constituído no auto de infração 3.034.548-0, por descumprimento da legislação estadual do ICMS (RICMS, art. 127, II). ... (Continua)

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638 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do acusado. Ciclo criminoso que perdurou por vários anos. Garantia da ordem pública. Necessidade. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A custódia cautelar poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Demolição. Necessidade de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação da Lei violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «... (Continua)

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640 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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641 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, por se revelar substitutivo do recurso legalmente cabível, fazendo menção à ausência de peças referidas na inicial. Writ que, originariamente, impugnava decisão da VEP que regrediu cautelarmente o ora Paciente ao regime prisional semiaberto, em razão do descumprimento das condições estabelecidas para a concessão do PAD (rompimento/desligamento do monitoramento eletrônico), sustentando que não foram esgotados os meios de intimação prévia para justificativa. Julgamento do recurso de agravo que independe de inclusão em pauta (RITJERJ, art. 50, § 2º, «e), já que apresentado e apreciado em mesa. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, sem que tais providências venham a vulnerar o princípio da colegialidade. Writ que se traduz como ação penal não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder. Processo instaurado a partir da proposição do habeas corpus que reclama, ao lado de requisitos próprios, a observância das regras gerais de conformação instrumental, valores e princípios contemplados pela chamada Teoria Geral do Processo Constitucional. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes a ilidir a fundamentação da decisão atacada. Postulação específica veiculada pela Impetração que está direcionada à reforma de decisão proferida em processo de execução de pena, ensejando que o presente writ tenha a feição de ser substitutivo do agravo cabível, inviabilizando o seu conhecimento por este Tribunal. Taxatividade da LEP, art. 197 no sentido de que «das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, diretriz frente a qual o STJ vem enfatizando que, «o habeas corpus é inadequado para a revisão da negativa de concessão de benefícios relativos à execução da pena, diante da necessidade da reavaliação de aspectos fáticos e probatórios, incabíveis na via estreita do mandamus. Habeas corpus não conhecido". Ausência de apresentação, no momento oportuno, de cópia do mandado de intimação e da respectiva certidão aos quais se refere (não bastando mero «print da certidão no corpo da inicial - v. art. 6º, II, «c c/c Anexo II, I, «e, do Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). Isso porque, na espécie, a proposição vestibular sustentou que diante da certidão negativa pela não localização do endereço constante no mandado de intimação, que inclusive alega ser distinto do apresentado pelo Paciente, a diligência deveria ter sido reiterada, no segundo endereço referente ao mesmo imóvel, fornecido desde a denúncia, pelo que indispensável se mostrava a juntada das referidas peças, necessárias à real e integral compreensão da situação deduzida. Estreitos limites cognitivos do habeas corpus que inviabilizam a possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal vir retratado em elementos pré-constituídos, inequívocos a demonstrar eventual coação, razão pela qual inadmissível a juntada tardia de documentos (STJ). Ônus do Impetrante de instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição envergada pelo Paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional. Firme orientação do STJ no sentido de que «o conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados". Desprovimento do recurso.

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642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu em ação de busca e apreensão, insurgindo-se contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica alegada. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crimes de tráfico, associação para o tráfico de drogas e homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória para intimação de testemunha. Superveniência de pronúncia. Eventual ilegalidade superada. Súmula 21 desta corte. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente nos termos dos recentes pronunciamentos do Excelso Supremo Tribunal Federal, que apontam para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato praticado contra o instituto nacional de seguridade social. Direito de recorrer em liberdade. Subsistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Dificuldade reiterada de se promover a citação do réu nos endereços indicados em várias ações penais. Diversas mudanças de endereço sem autorização judicial. Histórico de fuga de unidade penitenciária. Periculum libertatis evidenciado. Necessário revolvimento fático probatório para refutar fundamento. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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646 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, necessidade de realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Irrelevância, para a solução da controvérsia jurídica, da propositura de ação judicial anterior, contra a Prefeitura do Município de Ituverava e a Santa Casa de Misericórdia local (Processo 1003031-88.2021.8.26.0288, em tramitação perante a D. 2ª Vara Judicial da Comarca de Ituverava), com o resultado, parcialmente, favorável à parte autora, em Segundo Grau de Jurisdição, tendo em vista, repita-se, a natureza solidária da obrigação e, inclusive, a previsão do art. 275 do CC/02. 7. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 8. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 9. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 10. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC-USP/RP), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada. 15. Recursos oficial e de apelação e apresentado pela parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC-USP/RP), desprovidos, com observação... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS E INTIMIDAÇÃO REITERADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Felipe José Lemes contra sentença que o condenou, como incurso no art. 147-A, § 1º, II, c/c o art. 121, § 2º-A, I, ambos do CP, à pena de 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . ... (Continua)

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648 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALEGADAMENTE DEFEITUOSOS. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS JUNTO À EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DECISÃO SANEADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE AUTORA QUE MANTEVE-SE INERTE QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS OPORTUNAMENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Em sua exordial, os autores narram que, em momentos distintos, teriam adquirido junto à empresa ré produtos por ela fabricados, quais sejam, dois reboques com tanque metálico, os quais possuiriam defeitos de fabricação que impediriam seu uso regular. Contudo, em que pese o indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório pelo juízo de origem e a oportunidade que lhes foi conferida para se manifestarem em provas, os demandantes não lograram convencer acerca dos fatos narrados na exordial. Nesse sentido, observa-se que não há provas concretas quanto ao dano material vindicado, haja vista que as notas fiscais de produtos adquiridos para suposta adequação dos reboques para regular uso profissional não se prestam a tal desiderato por si só. No ponto, vale destacar que as referidas notas fiscais foram emitidas quase um ano após a realização da primeira compra, bem como sequer há relação entre as peças automotivas então adquiridas e aquelas constantes de cada relação de itens dos pedidos de compra efetuados junto à ré. Observa-se, a título exemplificativo, que uma das notas fiscais se refere à aquisição de pneus 225/75 R15, havendo na exordial indicação de que seria devida pela demandada a entrega de «pneus Pirelli da Scorpion F350, entretanto, no pedido colacionado aos autos não consta qualquer ajuste entre as partes para que tal item integrasse o reboque a ser entregue. Importa consignar que os autores, na peça inaugural, referem-se a um suposto termo aditivo que não foi colacionado ao feito, inobstante tratar-se de documento essencial ao possível deslinde da controvérsia a seu favor, acaso existente. Ou seja, não há nos autos qualquer comprovação concreta e/ou idônea de que os reboques adquiridos não tenham sido entregues conforme o efetivamente pactuado entre as partes. Outrossim, não restou colacionado, por qualquer forma, documento que comprove terem os demandantes informado prontamente à ré sobre sua insatisfação com o produto recebido, sendo oportuno notar que, mesmo diante da alegada falha na prestação de serviços aqui perscrutada, meses após a primeira compra de um dos reboques, houve a aquisição de mais um veículo junto à demandada, o que, no mínimo, enfraquece a verossimilhança das alegações formuladas na exordial. Para mais além, quanto ao crédito no valor de R$ 3.005,69 a que alegam fazer jus, as provas colacionadas nesse sentido não são aptas a confirmá-lo, seja porque nos áudios consignados no bojo da petição inicial não é possível saber quem é o interlocutor, seja porque tratam-se de informações desencontradas e sem qualquer contexto, ou seja porque o documento de Id. 22546663 tão somente contém a assinatura de pessoa desconhecida na relação processual. Sob tal perspectiva, observa-se que a parte autora deixou de fazer prova mínima do direito alegado, de sorte que os documentos colacionados junto à exordial e as alegações formuladas em grau recursal não se mostram aptos a reverter a conclusão do julgado a seu favor. Outrossim, em que pese aleguem que o pedido de prova testemunhal genericamente formulado na inicial não teria sido apreciado pelo julgador, fato é que os recorrentes mantiveram-se inertes quando oportunamente instados a manifestarem-se em provas, em razão do que o feito foi julgado conforme o disposto no art. 355, I do CPC, não se cogitando da alegada nulidade. Por fim, também inexistentes nos autos provas robustas referentes ao atraso na entrega das mercadorias, mormente porque, comprovadamente, a responsabilidade pela retirada dos produtos era do demandante Marcelo, não havendo comprovação de recusa da empresa ré em entregá-los na data inicialmente aprazada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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649 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL NA QUAL NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

No caso em tela, o Regional não conheceu do agravo de petição dos sócios da empresa executada, ao fundamento de que «em seu Agravo de Petição, contudo, os agravantes discorrem sobre o tema da desconsideração da Personalidade Jurídica, que foi decidido nos autos do processo principal (0000741-80.2016.5.17.0131), onde, aliás, os ora agravantes também interpuseram Agravo de Petição recorrendo de sua inclusão no polo passivo da presente ação. Assim, nota-se que a fundamentação expendida no presente recurso está totalmente dissociada das razões apresentadas na r. decisão recorrida, que somente tratou do tema relacionado à propriedade do crédito decorrente da venda de imóvel que os embargantes alegaram ser de sua propriedade . Os sócios renovam o debate no sentido de que não deve prevalecer a determinação do juízo sob a transferência de oito milhões de reais acerca da alienação de bem imóvel particular de titularidade dos peticionantes, nada tendo relação com a empresa COMPLEXO. Defendem que primeiro se fez o bloqueio e indisponibilidade dos bens de terceiros ao processo, para depois se instaurar o procedimento de inclusão no polo passivo. Por fim, aduzem que a fundamentação reiterada no agravo de petição, acerca da inexistência de agrupamento econômico, não se revela totalmente impertinente ou dissociada da decisão recorrida, a qual restou impugnada de forma satisfatória e efetiva. Alegam, ainda, estarem preenchidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Reiteram a indicação de violação dos arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, e 170 da CF, 2º da CLT e 36 da Lei 13.869/2019. Conforme decidido pelo regional, em que «a fundamentação expendida no recurso estava totalmente dissociada das razões apresentadas na decisão recorrida, que somente tratou do tema relacionado à propriedade do crédito decorrente da venda de imóvel que os embargantes alegaram ser de sua propriedade, não há como divisar violação dos artigos constitucionais tidos por violados (arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, e 170 da CF/88). Assim, verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

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650 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... (Continua)

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