Lei 12.965, de 23/04/2014, art. 5

STJ Internet. Ação de obrigação de fazer. E-Mail difamatório. Identificação de usuário. Provedor de conexão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Identificação de IP sem porta lógica. Obrigação do provedor. Intervalo de 10 (dez) minutos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VI. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS DE INTERNET. PERFIS UTILIZADOS PARA VEICULAR OFENSAS AO AUTOR. 1. PRETENSÃO RECURSAL. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Marco Civil da internet. Pretensão de obtenção de dados de registro de WhatsApp. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu e da autora. Interesse processual verificado. Pedidos da autora são mais amplos do que os dados que possivelmente poderiam ser fornecidos por operadora de telefonia móvel. Acionamento judicial do réu justificado. Provedor de aplicação. Marco Civil da Internet estabelece que o provedor de aplicação deve fornecer registros de acesso à aplicação, como o endereço IP e horários de conexão. Observância do disposto na Lei 12.965/14, art. 5º, VIII. Ausência de obrigação de armazenamento de dados pessoais ou IMEI. Fornecimento do número de IP, com data e horário de acesso, atende à legislação. Inviável exigência de dados cadastrais não solicitados pela plataforma ou IMEI. Astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Manutenção. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Obrigação de cumprimento fácil. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Sucumbência. Resistência injustificada do réu na apresentação de dados de acesso e registro. Autora que decaiu de parte do pedido. Redistribuição do ônus da sucumbência, arcando cada parte com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários fixados em R$ 500,00. Quantia irrisória. Apreciação equitativa. Inaplicabilidade da Tabela da OAB. Art. 85, §8º-A, do CPC, serve como mero parâmetro referencial. Observância do disposto pelo art. 85, §§2º e 8º. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00. Apelações do réu e da autora parcialmente providas Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o fornecimento de dados com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a requerida forneça registros cadastrais e eletrônicos de conexão e acesso para identificação de usuário que praticaram golpe cibernético, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Insurge-se a agravante quanto à desnecessidade de fornecimento da porta lógica, que inexiste obrigatoriedade legal para o armazenamento e fornecimento de dados, como IMEI e porta lógica, e impugna quanto à multa cominatória estabelecida. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança do alegado e probabilidade do direito invocado suficientes para o deferimento da medida. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Necessário fornecimento de porta lógica de origem e IMEI para a regular identificação do usuário e individualização do dispositivo. Precedentes do C. STJ. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O fornecimento de dados é imprescindível para a correta identificação dos usuários que praticou o golpe cibernético, além da individualização de seus dispositivos, para conferir a correta responsabilização àquele que causou prejuízo a terceiros.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; Lei 12.965/2014, arts. 5º, 7º, 15 e 22. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS: 61.717/RJ 2019/0257887-7, Relator: Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02/03/2021; STJ, REsp. 1777769/SP/STJ 2018/0292747-0, Relatora Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 05/11/2019; STJ - REsp: 2005051 SP 2022/0029308-2, Relatora Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 23/08/2022; STJ, REsp. 1.784.156/SP/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/11/2019 Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Mais detalhes

STJ Internet. Plataforma. Recurso especial da autora. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 12.965/2014, art. 19. Reserva de jurisdição. Exceção prevista no Lei 12.965/2014, art. 21. Desnecessidade de ordem judicial. Notice and take down. Cenas de nudez e de atos sexuais que devem ser de caráter necessariamente privado. Inaplicabilidade a fotografias e demais materiais produzidos em ensaio fotográfico com intuito comercial e destinados à circulação. Recurso especial não conhecido. Alegada violação do Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI. CPC/2015, art. 1.011. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 5º, IV X. CF/88, art. 105, III. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII e VIII. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403/SE/STF e ADI 5527/DF/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Decisão devidamente motivada. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet. Possibilidade de acesso aos dados telemáticos sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Ordem denegada. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, VII. Lei 12.965/2014, art. 22, III Mais detalhes