(DOC. VP 370.4094.1430.4197)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, suspendeu o feito apenas em relação a uma das executadas, manteve o prosseguimento da execução contra os demais e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores supostamente depositados em conta-salário. A decisão agravada também aplicou multa de 2% com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios. Os agravantes sustenta

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