(DOC. VP 206.6805.3002.0900)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 26 pedras de crack. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Ausência de indicação de elementos concretos. Fundamentação inidônea.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, não foram apontados fatos concretos aptos a justificar a prisão preventiva do recorrente, estando a decisão fundamentada na gravidade genérica do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem menção a fatores reais de cautelaridade. 3 - Recu

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