Jurisprudência sobre
intimacao retirada de autos

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA - TUTELA DE URGÊNCIA - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEM CONCLUSÃO DE URGÊNCIA SOBRE ALGUNS PROCEDIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ, ao julgar o Tema . 1.069, definiu tese no sentido de que a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória, por se tratar de continuidade do tratamento da obesidade mórbida. No entanto, o referido paradigma salientou que havendo dúvidas quanto ao caráter da cirurgia, os planos de saúde podem se valer da junta médica, a fim de dirimir a controvérsia. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Mera menção da suspensão de prazo. Irregularidade na representação processual. Procuração ilegível. Intimação para regularização do vício. Persistência. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22/3/2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 23/3/2021 e o termo final em 12/4/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 26/4/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VIII, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença, iniciado no ano de 2016 - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência do exequente - Acolhimento - A parte exequente solicitou prontamente diversas diligências, que restaram infrutíferas - Iniciou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi indeferido pelo d. Juízo a quo, que condicionou a desconsideração à expedição de mandado para constatação do funcionamento da empresa executada, o que dependia de diligência por carta precatória realizada pelo E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Retornada a carta precatória após quase dois anos, em sentido negativo, o d. Magistrado determinou, de ofício, a reabertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Contudo, a exequente não foi intimada da referida decisão, proferida no ano de 2019 - Autos que tramitavam sob a forma física à época - O esgotamento do lapso prescricional, portanto, se deu em razão da mora dos próprios mecanismos do Poder Judiciário - Afastada, portanto, a prescrição intercorrente, determinando-se o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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455 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Empréstimo consignado. Garantia contratual. Exclusão. Percentual de desconto. Revisão. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Majoração. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré autorize o atendimento multidisciplinar do autor, conforme laudo médico, em clinica conveniada próxima à residência do autor, no prazo de 05(cinco) dias e, no caso de descumprimento, haverá multa equivalente ao dobro do valor que o autor tiver que dispender com o tratamento. ... (Continua)

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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CARÁTER REPARADOR APÓS A PERDA EXCESSIVA DE PESO POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO STJ. CPC/2015, art. 300. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. 1)

Ao julgar os REsps 1.870.834/SP e 1.872.321/SP sob o rito dos recursos repetitivos(Tema 1069), o E. STJ firmou as seguintes teses: i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 2) Os documentos colacionados aos autos principais comprovam a gravidade do estado de saúde da autora e a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pleiteado, no caso, para tratamento de distrofias cutâneas e excesso de pele generalizado, em virtude da realização de cirurgia bariátrica e a grande perda de peso. 3) Logo, o perigo de dano é evidente. 4) Nesse contexto, considerando a relevância dos fundamentos alegados nos autos principais, respaldado em prova que evidencia, em princípio, a probabilidade do direito alegado, no que diz respeito à necessidade do procedimento cirúrgico retratado nos autos principais, conforme disposição contratual, deve-se prestigiar o direito de assistência à saúde da agravante para se deferir a tutela de urgência postulada para se determinar que a seguradora ré, ora agravada, autorize a realização das cirurgias indicadas pelo profissional da medicina que acompanha a autora, os quais foram indicados como parte do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, o que denota seu caráter reparador, a atrair a incidência da Súmula 258 desta Corte: «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". 5) Tutela de urgência que deve ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, que ora se fixa em R$ 2.000,00, limitada à R$ 30.000,00, conforme o patamar que vem sendo observado pela jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça. 6) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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458 - STJ. Ação penal originária. Decisão que determina a citação do réu para apresentação de defesa prévia. Agravo regimental. Suposta não apreciação de embargos de declaração interpostos contra acórdão que recebeu a denúncia e determinou o afastamento cautelar do réu. Inexistência.

«1. O simples fato de não constar o nome do acusado em acórdão que julgou idêntico recurso de embargos de declaração interposto por corréus que à época integravam o polo passivo da ação não importa em nulidade do procedimento, na medida em que a questão suscitada nos aclaratórios considerados não apreciados foi enfrentada. e acolhida. pelo colegiado. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474 do CPC/73 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto. Excesso de prazo. Revisão da custódia cautelar em 90 dias. Art. 316, parágrafo único. Razoabilidade do tempo de duração do processo. Agravo improvido.

1 - É razoável o tempo de duração do processo, não sendo excessiva a custódia cautelar, pois a denúncia do paciente, em conjunto com um comparsa, foi recebida em 23/2/2017, sendo pronunciado em 21/3/2018, extraindo-se do aresto impugnado, julgado em 31/10/2019, que os autos aguardam a realização das diligência requeridas pelas partes, conforme consta em decisão de 3/6/2019, sendo que em 14/10/2019 foi determinada a intimação das partes sobre a certidão de fls. 1272, que trata sobre a juntada de documentos, expedição de ofícios, a retirada do sigilo externo e dúvida sobre determinando requerimento. Ademais, o julgamento do réu perante o Tribunal do Júri está designado para o dia 20 de agosto vindouro (fl. 156). ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. OFÍCIOS EXPEDIDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. INÉRCIA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO art. 77, §§ 2º E 5º, DO CPC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se houve descumprimento, pela agravante, da determinação judicial de informar o endereço atual do réu, ora 2º agravado, a ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça anteriormente fixada. ... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA. REJEIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL NÃO REALIZADA POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DE BALANCETE ANALÍTICO E BALANÇO PATRIMONIAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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464 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -

Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento de imóvel celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor do referido diploma legal. ... (Continua)

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465 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Concurso público. Defensor Público do Estado de Mato Grosso. Pretensão de efeitos infringentes. Não cabimento. CPC/2015, art. 107.

«1. É devida a restituição do prazo recursal à parte na hipótese em que os autos são retirados do cartório durante o prazo comum para recurso. Nesse caso, o prazo para recorrer não se inicia com a devolução dos autos ao cartório, mas deve ser contado da intimação da devolução dos autos ou da decisão de restituição do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

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466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Fraude à licitação (5 vezes). Falsidade ideológica (82 vezes). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de grupo criminoso, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Um dos líderes da associação criminosa, formada por mais de 70 pessoas. Teses de negativa de autoria e de risco para a covid-19. Análise inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Alegada extemporaneidade do Decreto prsional. Inocorrência. Continuidade delitiva da associação criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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467 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Inicialmente cabe analisar a preliminar de error in procedendo, da decisão que decretou a revelia. ... (Continua)

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468 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Writ preventivo. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Retenção de veículo decorrente de outras condutas ilícitas não abarcadas pelo CTB. Liberação sem ônus para a parte. Possibilidade. Decreto estadual 47.072/2016 c/c Portaria/detran-mg 627/2016. Suposto abuso de direito. Atos praticados por terceiros, não imputáveis às autoridades impetradas.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020). ... (Continua)

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469 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Antecipação do horário de audiência de instrução. Ciência inequívoca da decisão pelo advogado constituído. Carga do processo em duas oportunidades. Não comparecimento ao ato judicial. Nomeação de defensor ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Falta de defesa. Prejuízo para a acusada. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

«1. Em que pese o descumprimento da previsão do CPP, art. 370, § 1º, de intimação do defensor constituído, via de regra, pela imprensa oficial, certo é que a carga dos autos pelo advogado da parte, em duas oportunidades posteriores à decisão que antecipou a audiência de instrução, ensejou a ciência inequívoca da redesignação. ... (Continua)

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471 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara municipal. Informação. Pedido. Prefeito. Omissão. Princípio da juridicidade. Violação. Dolo. Comprovação. Ato ímprobo. Reconhecimento. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Quantum. Fixação. Apelação cível. Improbidade administrativa. Prefeito de coronel bicaco. Solicitação de informações feitas pela cãmara de vereadores. Reiterada ausência de resposta pelo prefeito. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e lealdade às instituições. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Caracteriza ato de improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Prefeito Municipal em responder a pedidos de informação encaminhados pelo Poder Legislativo local, configurando conduta contrária à legalidade e à lealdade às instituições, o que é sancionado pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre tempestivo. Resolução local suspendendo prazo. Covid- 19. Observância do prazo legal. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Nulidade processual. Demonstração de efetivo prejuízo. Revisão da conclusão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A recorrente trouxe documentação idônea e oficial do TJSC que evidencia que ocorrera suspensão dos prazos processuais, em razão da pandemia de covid-19, de 16/3/2020 a 3/5/2020, voltando a correr o prazo para os processos eletrônicos a partir de 4/5/2020. A intimação ocorreu em 28/2/2020, e iniciou-se a contagem em 2/3/2020, tendo decorrido 10 dias até o início da suspensão (16/3/2020), voltando a contagem dos 5 dias úteis restantes a contar de 4/5/2020 e findando em 8/5/2020, data em que protocolado o apelo nobre. Apelo nobre tempestivo. ... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MORRO DO AMOR, COMPLEXO DO LINS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTIRAM ELEMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE UMA CADEIA INDICIÁRIA QUE VIESSE A LEGITIMAMENTE VINCULAR O IMPLICADO A TAL ATUAÇÃO, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, NÃO SE PERFILANDO COMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DE UM LEGÍTIMO DESENLACE CONDENATÓRIO A APREENSÃO EFETIVADA PELOS OS POLICIAIS CIVIS, FELIPE E DAYWISON, DE DIVERSAS PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E UM DECALQUE DE CHASSI, NEM, TAMPOUCO, A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA, QUE ATESTOU O CONFRONTO POSITIVO ENTRE OS FRAGMENTOS 01 E 02 ENCONTRADOS NO VEÍCULO HYUNDAI HB20, PLACA LRQ7D51, PRECISAMENTE NO RETROVISOR INTERNO, PROVENIENTE DE UM CRIME DE ROUBO (RO 018-07283/2019), COM O DEDO POLEGAR DIREITO DO RECORRENTE, DE MODO QUE O QUE SE CONSEGUIU AMEALHAR NOS AUTOS, EM VERDADE, NÃO ULTRAPASSOU A CONDIÇÃO DE MERA SUSPEITA, PELA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO MECANISMO SILOGÍSTICO CONJUGADO E INSERTO NO ART. 239 DO DIPLOMA DOS RITOS E QUE PUDESSEM TRANSMUTAR ILAÇÃO EM UM INDÍCIO, MAS O QUE NÃO CHEGOU A SER AQUI ALCANÇADO, RETRATANDO UM CENÁRIO CONSTITUTIVO DE UMA SUSPEITA INCRIMINATÓRIA, QUE ATESTA A TIBIEZA E INCONSISTÊNCIA DA PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PELO EVENTO MATERIALIZADOR DA PERPETRAÇÃO DO CRIME DE FALSUM NARRADO NA EXORDIAL, DE MOLDE A RESULTAR EM QUADRO QUE CONDUZ A UM COMPULSÓRIO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, E AGORA NO QUE CONCERNE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, IGUALMENTE IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE DÊ SUPORTE À SUA EFETIVA OCORRÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA REINALDO SIMONINO, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, ASSEVEROU QUE TEVE SEU VEÍCULO, DA MARCA JEEP, MODELO RENEGADE, VIOLENTAMENTE SUBTRAÍDO POR QUATRO INDIVÍDUOS INIDENTIFICADOS, SENDO CERTO QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, POLICIAIS CIVIS COMPARECERAM À SUA RESIDÊNCIA, INSTANDO-O, SOB PENA DE PRISÃO EM CASO DE RECUSA, A COMPARECER À DISTRITAL A FIM DE QUE REALIZASSE O PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO DE SEUS ALGOZES, DIRIGINDO-SE ENTÃO À UNIDADE POLICIAL, OCASIÃO EM QUE HISTORIOU QUE, TRAJADO COM O SEU UNIFORME DE GARI, ADENTROU, SOZINHO, NO MORO DO AMOR EM BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE VIABILIZASSEM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO ESPOLIADO, LOGRANDO, COM O AUXÍLIO DO GPS, APROXIMAR-SE DA REGIÃO ONDE O AUTOMÓVEL ESTARIA, E VALENDO-SE AINDA DE SEUS ANOS DE EXPERIÊNCIA JUNTO À COMLURB, PROCUROU ESTABELECER CONTATOS COM MORADORES E CATADORES LOCAIS, OS QUAIS LHE INDICARAM UMA FILEIRA DE VEÍCULOS QUE PUDESSE INSPECIONAR, E, EMBORA APREENSIVO COM A POSSÍVEL PRESENÇA DE PESSOAS ARMADAS, DEDICOU-SE À RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA, SENDO, ENTRETANTO, ACONSELHADO A RETORNAR AO LOCAL DURANTE A MADRUGADA, OCASIÃO EM QUE SE REALIZARIA UM BAILE FUNK, O QUE PODERIA FAVORECER A RETIRADA DO AUTOMÓVEL, VALENDO CONSIGNAR QUE O RECEIO O DESENCORAJOU, DE MODO QUE APENAS NA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE REGRESSOU ÀQUELA COMUNIDADE, E APÓS NOVA INTERAÇÃO COM OS CATADORES ALI PRESENTES, ESTES LHE ASSEGURARAM QUE A RETIRADA DO AUTOMÓVEL SERIA POSSÍVEL ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, DURANTE O PROCEDIMENTO JUNTO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, SENTIU-SE COAGIDO E PRESSIONADO, BEM COMO QUE, AO LONGO DE SUA PERMANÊNCIA NA DELEGACIA, ALI SE ENCONTRAVA SEM A DEVIDA COMPREENSÃO QUANTO À NATUREZA DO RECONHECIMENTO OU À LEITURA DE SEU DEPOIMENTO, TENDO ASSINADO O DOCUMENTO SEM QUE LHE FOSSE ENTREGUE UMA CÓPIA, ESCLARECENDO, POR FIM, DESCONHECER QUALQUER INDIVÍDUO QUE POSSUA A ALCUNHA DE ¿GORDO¿, EM MANIFESTAÇÃO QUE IMPORTOU NA CATEGÓRICA RETRATAÇÃO DE SUA VERSÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA, DURANTE A INQUISA, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. E O QUE NEM DE LONGE PÔDE SER SUPRIDO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS AGENTES DA LEI, HENRI E FELIPE, OS QUAIS HISTORIARAM ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CONCERNENTE ÀS PRÁTICAS ILÍCITAS ATRIBUÍDAS AO RECORRENTE, A QUEM TERIAM CONFERIDO O VULGO DE ¿GORDÃO¿, DESENVOLVIDAS EM REGIÃO NOTORIAMENTE ACOMETIDA PELO ELEVADO ÍNDICE DE ROUBOS DE AUTOMÓVEIS, E CUJA APURAÇÃO INDICOU O IMPLICADO COMO O PRINCIPAL RECEPTADOR DE VEÍCULOS, COM DESTACADA POSIÇÃO DE LIDERANÇA E INFLUÊNCIA NO COMPLEXO DO LINS, PROSSEGUINDO-SE ENTÃO COM A DECLARAÇÃO DE QUE UM CARRO HAVIA SIDO SUBTRAÍDO E POSTERIORMENTE RESTITUÍDO À VÍTIMA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, MOTIVO PELO QUAL CONCENTRARAM SEUS ESFORÇOS NA BUSCA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM RAPINADO, QUE, AO PRESTAR SUA DECLARAÇÕES EM SEDE INQUISITORIAL SOBRE O OCORRIDO, TERIA PROCEDIDO AO RECONHECIMENTO DO IMPLICADO, TENDO AMBOS OS AGENTES ESTATAIS DISCORRIDO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE UM ÁUDIO TRANSMITIDO ÀQUELE PRIMEIRO POLICIAL CIVIL E REPRODUZIDO EM AUDIÊNCIA, NO QUAL REINALDO SUPOSTAMENTE EXTERNOU APREENSÃO EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS REALIZADAS POR INDIVÍDUOS CRIMINOSOS, DESTACANDO O RECEIO PELA PROTEÇÃO DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO A RECONHECIDA LIDERANÇA DO ACUSADO NA FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL, SEM QUE, CONTUDO, TAL ELEMENTO POSSA SER VALORADO, UMA VEZ QUE NÃO FOI INCORPORADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, A MATERIALIZAR FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, NOTORIAMENTE ACOMETIDO DA EFETIVA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAL REGISTRO NÃO FOI SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE QUE SE ATESTASSE A RESPECTIVA INTEGRIDADE, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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474 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - É sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em razão do risco concreto de reiteração delitiva.... (Continua)

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475 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas.

«1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e outros delitos dele decorrentes. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Ordem concedida.

«1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

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478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Descumprimento da pena substitutiva. Ausência de audiência de justificação para conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Réu e defesa devidamente cientificados para justificar o descumprimento da pena. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes de proceder à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento deliberado da medida pelo apenado, foi determinada sua intimação, bem como de sua defesa, para que apresentassem eventual justificativa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, sua defesa mostrou-se inerte, e o apenado «preferiu desacatar o Oficial de Justiça (e/STJ, fl. 52), conduta devidamente certificada nos autos. ... (Continua)

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479 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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480 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Inércia da defesa. Preclusão da matéria. CPP, art. 571, II. CPP. Agravo desprovido.

1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação por danos materiais e morais - Autora que alega ter sido vítima de golpe em virtude da realização de transferências de sua conta, mediante pix, por ela não reconhecidas - Sentença que julgou improcedente a demanda - Apelo da demandante. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ans. Nulidade do auto de infração reconhecida em ação ordinária. Inexigibilidade do título executivo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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483 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Réu, regularmente pronunciado, levado a julgamento e condenado por homicídio culposo. Sentença anulada em apelo ministerial. Defesa intimada. Novo julgamento. Réu não encontrado. Mudança de endereço, sem informar ao juízo. Revelia. Defesa técnica realizada. Segunda sentença condenatória por homicídio qualificado. Apelação desprovida. Trânsito em julgado. Arguida nulidade. Inexistência. Ausência de ilegalidade que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta formulado pela parte, ora embargante, porquanto nesta Corte não se proferiu juízo de mérito. Assim, é inviável o sobrestamento com fundamento em matéria de mérito decidida pelo STF, se o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e o recurso especial sequer teve o juízo de admissibilidade realizado. ... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. 01.

Em que pese a natureza do delito, a reincidência, a existência de maus antecedentes e a circunstância de que os bens não foram integralmente restituídos à vítima conduzem à fixação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33. 02. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável no caso dos autos (CP, art. 44), eis que o réu é reincidente em virtude de condenação por crime de roubo, além de ostentar maus antecedentes por crime de furto, o que demonstra a conduta delituosa reiterada em crimes patrimoniais. 03. O Ministério Público formulou pedido expresso de indenização pelos danos materiais suportados pela vítima, no entanto, não houve indicação do quantum devido, o que impossibilitou o contraditório quanto à extensão do dano, de modo que é cabível seu decote.... (Continua)

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487 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A recorrente alega que a produção de prova oral (oitiva do reclamante e da testemunha da agravante) seria fundamental, justamente, para esclarecer e comprovar quais os equipamentos de proteção individual eram utilizados durante a execução dos serviços e, assim, demonstrar a neutralização de eventuais agentes insalubres, nos termos do CLT, art. 191, II. Indica violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. In casu, a Corte a quo foi categórica ao afirmar que: « diante da completude do trabalho pericial, o juiz monocrático, houve por bem, acertadamente, declarar encerrada a instrução processual (fl. 921). Com efeito a prova do processo se mostrou apta e suficiente ao esclarecimento da controvérsia não se justificando a postergação da prolação da sentença. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII . Como se vê, os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), concluíram que o laudo pericial produzido era suficiente para a formação de seu convencimento, de modo a tornar-se despicienda a realização das provas orais requeridas pela ré. Desse modo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante dos autos foi suficiente para a apreciação do pedido. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Afirma a reclamada que: a) há prova pré-constituída nos autos que demonstra a existência de máquinas de EPI’s alocadas em diversos pontos da reclamada, podendo o empregado a qualquer tempo realizar a retirada dos equipamentos de proteção individual e b) existem nos autos elementos suficientes para comprovar a entrega e uso efetivo de EPI’s capazes de elidir a exposição ao agente insalubre. Por outro lado, o Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: « Nesse quadro, e conforme consabido o simples fornecimento de equipamentos de proteção não elimina a nocividade do trabalho. É o que direciona o verbete da Súmula 289/TST: (...). Ocorre que a reclamada sonegou ao juízo os documentos obrigatórios à comprovação da entrega dos protetores auriculares com indicação da quantidade, espécie e qualidade desses equipamentos. Portanto, e não infirmada por laudo crítico, prevalece a avaliação do perito judicial quanto à exposição do laborista a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância fixados pelas normas de segurança do trabalho isso, até 30.032018, pois, após passou a se ativar no setor 40 cessando a causa da insalubridade por esse agente . Nesse contexto, percebe-se que as aludidas razões recursais são frontalmente contrárias aos registros do Regional acerca do conjunto probatório dos autos relativo ao exame do pleito de adicional de insalubridade, situação apta a atrair a incidência do óbice da Súmula 126/TST, de modo a prejudicar o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo não provido. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de admissibilidade omitiu-se na análise do tema «cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade constante do recurso de revista. O IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia à recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu. Desse modo, por se tratar de processo submetido à Lei 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência na matéria em questão. Incide o óbice da preclusão. Agravo não provido OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). A reclamada renova a indicação de violação da CF/88, art. 5º, II, sob o argumento de que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é documento exigido apenas no caso de trabalhadores que exercem suas atividades em ambiente insalubre ou perigoso, o que não é a situação dos autos, pois o autor não esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde. Extrai-se do acórdão regional que, ao contrário do alegado pela recorrente, o reclamante, no desempenho de suas atividades laborais, de fato esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância fixados pelas normas de segurança do trabalho. Desse modo, irretocável a decisão regional no sentido de que seja determinada a intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer relativa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 50%. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A recorrente afirma que: « Ao contrário do entendimento do v. acórdão, não há ACT algum dispondo que deverá ser considerado adicional de 50% em férias para caso de deferimento de reflexos de verbas trabalhistas. Contudo, a Corte a quo, soberana na análise dos elementos dos autos, consignou expressamente que: « Nos termos dos acordos coletivos da categoria, acolhe-se a irresignação do autor quanto ao deferimento do pleito de reflexos da insalubridade sobre as férias com o abono de 50%. Nesse sentido, a cláusula 53ª e a cláusula 03ª, à fl. 579 e à fl. 590, respectivamente. Portanto, diante do regramento normativo, o adicional de insalubridade deverá incidir sobre as férias enriquecidas do abono de 50% e não do terço constitucional, como constou na decisão de origem . Verifica-se que a pretensão recursal (no sentido de não haver ACT algum dispondo que deverá ser considerado adicional de 50% em férias para caso de deferimento de reflexos de verbas trabalhistas) está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias. Assim, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/STJ. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. De acordo com as razões recursais, uma vez julgada totalmente improcedente a presente ação, deve se excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, por outro lado, deve ser o reclamante condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do CLT, art. 791-A Neste particular, o Tribunal Regional concluiu no seguinte sentido: « No tocante ao percentual dos honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, entendo estar consentâneo com os requisitos do § 2º, do CLT, art. 791-A, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantém-se. Por fim, e considerando que o reclamante não sucumbiu integralmente em nenhuma de suas pretensões mantenho a decisão de primeiro grau que isentou o laborista do pagamento de verba honorária em favor dos patronos da ré . Dessa forma, não prosperam as aludidas alegações, tendo em vista arrimadas exclusivamente na suposta improcedência total da ação, o que não ocorreu nos presentes autos. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

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488 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica, no caso, nenhum dos indicadores do CLT, art. 896-A, § 1º. Com efeito, o valor arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica . A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política . No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica . Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, a agravante alega que o Tribunal Regional a condenou na multa do CLT, art. 477, § 8º sem que houvesse pedido nesse sentido. Sem razão a reclamada. O Tribunal Regional apenas confirmou a penalidade, aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau no julgamento dos embargos declaratórios do autor (págs. 437 e 438), e que, aliás, constou expressamente do recurso ordinário da ré (pág. 464). Assim, não há falar em extrapolação dos limites da lide. Agravo não provido.

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489 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do julgamento anterior. Nulidade de intimação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado pelo STJ. Registro equivocado do nome do advogado no sistema do STJ. Concurso público. Pretensão de revisar peso atribuído a questões objetivas. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Renovação do julgamento. Nulidade da intimação. Registro equivocado do nome do causídico pelo STJ. Alegação do vício pela parte recorrente na primeira oportunidade. Nulidade da certificação do trânsito em julgado.

1 - Após a certificação do transito em julgado, no dia 24.8.2021, do acórdão de fls. 550-551 às fls. 561, com a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a parte recorrente peticionou, no dia 12.11.2021, alegando a nulidade da intimação da inclusão do feito em pauta, bem como da publicação do acórdão (fls. 563-565). ... (Continua)

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490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Lei 4.591/1964, art. 65, § 1°, I. Sessão de julgamento por videoconferência. Ausência de prévia intimação da defesa. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Réu condenado. Preclusão. Ausência de interrogatório. Revelia decretada. Nulidade. Ausência localização do réu no endereço fornecido. Revolvimento fático probatório. Violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 315. Ausência de indicação de ofensa a ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeo conferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... (Continua)

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491 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 31/3/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 04/05/2020, segundo previsão expressa do art. 3º da Resolução 314/2020 (AgRg no AREsp 1.801.141/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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495 - STJ. Recurso especial da União. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Indeferimento do pedido de reabertura de prazo processual após o julgamento dos embargos de declaração da companhia hidro elétrica do são francisco. CHESF. Inexistência de prejuízo. Nulidade não configurada. 1. Postula a União a anulação do processo a partir do momento em que deveria ter sido reaberto prazo para se manifestar relativamente ao acórdão em que julgados embargos de declaração da CHESF, alegando que, na qualidade de assistente, ainda que na forma anômala, deveria ter acesso aos autos apenas após a assistida. 2. Ocorre que, apesar da reabertura de prazo ter sido deferida apenas à CHESF (porque os autos haviam sido retirados do cartório pela União, em razão de equívoco decorrente da intimação simultânea de assistida e assistente), a União teve regular ciência da interposição do recurso especial da CHESF, e dele teve acesso na ordem ora defendida. 3. Ademais, a União não trouxe em seu arrazoado a mínima demonstração de prejuízo que teria suportado com o indeferimento do pedido de prazo. Aplicação à espécie do princípio pas de nullité sans grief. 4. Recurso especial não provido. Recurso especial da CHESF. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguira ação autônoma de liquidação, proposta em 2004, objetivando a execução provisória de sentença que julgara procedente pedido de pagamento de faturas de aditivo contratual. Inexistência de dúvida objetiva sobre o cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Restabelecimento da decisão que extinguira a liquidação provisória.

1 - O presente recurso especial decorre de acórdão que recebeu como apelação agravo de instrumento interposto contra decisão que acolhera embargos de declaração para extinguir, sem julgamento do mérito, ação de liquidação voltada à execução provisória de sentença que julgara procedente reconvenção proposta por empreiteiras contra a Usina Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), objetivando o pagamento de faturas de aditivo contratual relacionado à construção da Usina de Xingó. ... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA ENTRE EX-CÔNJUGES. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA PELO FALECIMENTO DOS GENITORES DO EX-MARIDO. RÉ QUE DEFENDE A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO, OBSTANDO A CONCLUSÃO DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. 1)

Ação nomeada como extinção de condomínio. Sentença terminativa por inadequação da via eleita. 2) Jurisprudência reiterada do STJ no sentido que de que «a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora". 3) Inequívoca pretensão à declaração do reconhecimento da separação de fato em 2008, com a consequência de declarar a incomunicabilidade do referido imóvel, que merece acolhida.4) Regime de comunhão de bens, sendo incontroversa a separação de fato em 2008, reconhecida em ação de alimentos. 5) Falecimento da genitora do Autor em 2016, em cuja Escritura Extrajudicial de Inventário consta a qualificação do Autor como casado com a Ré, por exigência legal segundo dispõe o art. 1647, I, do CC e correta indicação dos herdeiros. 6) Acordo de partilha do patrimônio do ex-casal homologado em Juízo em 2017, que não menciona referido imóvel, a corroborar a conclusão de que a Ré não é meeira do legítimo herdeiro com relação a esse bem. 7) Falecimento do genitor do Autor. Registro de partilha que caiu em exigência. Resistência injustificada da Ré. Procedimento registral que caducou. Prejuízo aos herdeiros. 8) Feito maduro para julgamento. Aplicação do art. 1013, § 3º do CPC. 9) Reforma da sentença para reconhecer e declarar a separação de fato em dezembro de 2008, evidenciando a incomunicabilidade sobre o referido imóvel. 10) Desnecessidade de qualquer retificação ou anulação de Escritura Pública. PROVIMENTO DO PEDIDO.... (Continua)

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497 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Exercício de 2020 - Município de Botucatu - Em primeiro grau, conheceu diretamente a questão (Lei 6.830/80, art. 17, parágrafo único) que, ante a AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO, que culminou na imposição da multa à concessionária de telefonia, por suposta inobservância dos arts. 1º, 2º e 7º, da Lei Municipal 5.714/2015, e do Decreto Municipal 10.539/2016, que dispõem sobre a OBRIGATORIEDADE DE REALINHAMENTO DOS CABOS TELEFÔNICOS INSTALADOS EM POSTES, em 30 dias da notificação, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, nos termos constantes da inicial, e já reconhecida pelo E. TJSP, julgou procedentes os presentes embargos executórios, para afastar a exação, com a consequente extinção da execução fiscal correlata, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e julgou, outrossim, extinta esta incidental, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, 1ª figura, e condenou à sucumbência a municipalidade, arcando com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como, com o honorário sucumbencial, fixado em 8% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015 - Em seu recurso de apelo, a Fazenda Pública alega ausência de cerceamento de defesa, e que a CPFL direcionou a notificação à recorrida, bem como, ausência de ilegalidade no processo administrativo, pois o procedimento de fiscalização foi deflagrado, com base na Lei Municipal 5.741/2015, e Decreto Municipal 10.539/2016, que incumbiu à empresa concessionária de energia elétrica, a fiscalização e envio de notificações realizadas, face às irregularidades encontradas pelos ocupantes dos postes, na forma dos respectivos arts. 1º e 5º da citada Lei. O Município de Botucatu, procedeu a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA 031/2021, sendo que a empresa/executada foi novamente notificada, via postal, conforme A.R. juntado aos autos, além da autuação ter sido publicada, perante o SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU (processo administrativo 38.720/2020), ainda, sustenta ausência de inconstitucionalidade, com fulcro na Lei Municipal 5.741/2015, e arts. 23 e 225, ambos da CF/88, e mais, alega proporcionalidade da multa imposta - PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, ante a NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A ABERTURA do procedimento, demonstradas nos autos - Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa da executada -- Multa de caráter sancionatório, daí a inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Apelo da municipalidade e recurso oficial, considerado interposto, providos... (Continua)

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498 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica. Indicação de endereço falso em procuração e declaração de hipossuficiência. Negativa de aplicação do princípio da insignificância na origem pela habitualidade delitiva. Ausência de impugnação. Deficiência de fundamentação. Acórdão local em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação da fundamentação utilizada no acórdão da apelação - habitualidade delitiva - revela deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o exame de eventual possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos, o que autoriza, por consequência, o indeferimento liminar do pedido. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Ausência de intimação. Lugar incerto e não sabido. Endereço desatualizado. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não verificada.

1 - Não há que falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se deu sem oitiva do paciente por não haver nos autos, «à época, qualquer informação relativa ao novo endereço, tudo a evidenciar que se encontrava em local incerto e não sabido, descumprindo a obrigação legal de manter seu endereço atualizado". ... (Continua)

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500 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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