Jurisprudência sobre
intimacao retirada de autos
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251 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensionista. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Intimação realizada de acordo com a legislação vigente. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, nas informações prestadas, deixou registrado que a «defensora dativa foi intimada da realização da sessão de julgamento por Diário Oficial, disponibilizado em 30 de novembro de 2020, e do seu resultado pelo Sistema PROC, com início da contagem de prazo em 21 de janeiro de 2021, findando-se no dia 04 de fevereiro do mesmo ano. A Corte registrou que a intimação pelo Sistema EPROC está amparada pelo disposto na Lei 11.419/2016, que dispõe sobre a informatização do processo judicial". ... ()
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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados «apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos autos, bem como requereu a intimação do Sindico da Massa Falida da USINA QUEIROZ JÚNIOR para juntar eventuais cópias (ff. 31/63-TJ). ... ()
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254 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL.
Apelação interposta visando à anulação de leilão extrajudicial sob alegação de ausência de intimação pessoal e descumprimento do direito de preferência. A parte autora sustenta a nulidade da Leilão por falta de notificação pessoal e renegociação da dívida com promessa de retirada do imóvel da Leilão. Pleito alternativo de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e indenização por perda de uma chance. ... ()
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255 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM PRIMEIRO GRAU POR INTEMPESTIVIDADE.
Adefesa técnica alega que, mesmo intempestivo, interpôs apelação em favor do réu, pretendendo nas razões do presente recurso em sentido estrito, a remessa dos autos à Defensoria Pública, com devolução do prazo recursal contra a sentença penal condenatória, a fim de evitar prejuízos ao direito da ampla defesa. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação no nome de qualquer um deles. Nulidade. Inexistência.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Impossibilidade de fixação de verba honorária em impugnação incidental, relativa a cálculo elaborado após o trânsito em julgado dos embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Retorno dos autos à origem, para análise da questão arguida pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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258 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Execução. Paralisação do trâmite processual por tempo considerável. Prescrição intercorrente. Ausência de culpa do credor. Intimação prévia e pessoal do credor. Inocorrência. Decisão mantida.
«1. A prescrição intercorrente distingue dois requisitos para ser reconhecida, que são a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional, um dependente do outro. ... ()
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259 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para duas sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e CPP, art. 370, § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. ... ()
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260 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Tratando-se de discussão acerca da arguição de nulidade do acórdão regional em razão da ausência de intimação pessoal do ente público, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacífica, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. A questão controvertida diz respeito à possível nulidade do acórdão recorrido, proferido em sede de agravo de petição, ante a ausência de intimação pessoal do Município quanto à inclusão do feito em pauta de julgamento. Compulsando-se os autos constata-se que, de fato, não consta a certidão de intimação pessoal do ente público. É cediço que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previstas nos, LIV e LV da CF/88, art. 5º, perfazem-se mediante a utilização dos meios e recursos a ela inerentes. Tem-se, dessa forma, que o Tribunal Regional incorreu em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, implicando em manifesto prejuízo ao Município, que perdeu a oportunidade de acompanhar o julgamento do feito, em razão da ausência da sua intimação pessoal quanto à inclusão em pauta. Assim, forçoso concluir pela nulidade absoluta de todos os atos praticados no processo a partir da inclusão do recurso em pauta de julgamento, nos termos do CLT, art. 794.
Vale ressaltar que a parte pode arguir a nulidade absoluta a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo inclusive, ser declarada de ofício, não havendo falar em preclusão. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - STJ. Defesa. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de intimação da parte para apresentação de contra-razões ao recurso ordinário. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do julgamento. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 518.
«O exame da regularidade do processamento do recurso deve ser feito de ofício pelo Tribunal. Patenteada a omissão do acórdão, que deixou de constatar que no TJSP não foi aberta vista à Municipalidade de São Paulo para contra-razões, dá-se a hipótese prevista no art. 535, II. ... ()
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262 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. Demandante que deixa fluir o prazo assinado para manifestação quanto à Certidão negativa do Oficial de Justiça. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, a pretexto de ausência de prévia intimação pessoal. EXAME: sentença de extinção do processo sem exame do mérito proferida em razão de abandono, e não por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Situação que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento regular ao processo. Aplicação do art. 485, III, §§1º, do CPC. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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263 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inexigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais em agravo interno. Não cabimento. Decisão mantida.
«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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264 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autor que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Dano Moral - Luxação acromioclavicular - Recusa na realização de cirurgia para retirada de placas, pinos e parafusos - Falta de tempestiva indicação de médico e rede credenciada para atendimento. Inadmissibilidade - Reconhecido o dever de custear e autorizar o tratamento no hospital e pelos profissionais indicados pelo autor- Dano moral configurado pela desídia e recusa injustificadas, com o risco de agravamento das condições de saúde do autor - Arbitramento do valor em R$ 6.000,00, que se afigura satisfatório entre o desestímulo e a compensação - Recurso da autora provido... ()
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267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de nulidade dos atos processuais posteriores à sentença. Ausência de intimação do réu e do defensor constituído da sentença condenatória. Matéria não conhecida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria debatida neste writ - nulidade dos atos posteriores à sentença por ausência de intimação do réu e do seu defensor constituído nos autos da sentença condenatória - , ainda que de ordem pública, não foi, em nenhum momento, objeto de exame pelas instâncias ordinárias, até porque nem sequer foi abordada na apelação interposta pela Defensoria Pública, razão pela qual não pode ser originariamente conhecida no âmbito desta Corte Superior de Justiça (CF/88, art. 105, II, «a), sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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268 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Ocorrência. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação indenizatória com trânsito em julgado, proposta pela DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes desde a data do dano, em 1991. Foi expedido precatório judicial para o pagamento da condenação no ano de 2001, o qual só veio a ser pago em 2014. A parte autora, então, pleiteou o prosseguimento da execução até a satisfação integral do seu débito, ao argumento de que havia necessidade de complementação do depósito. O juiz de primeira instância determinou o retorno dos autos à Central de Cálculos, para refazer as contas, apurando-se os lucros cessantes. Em face dessa decisão, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs agravo de instrumento, visando afastar a incidência de juros moratórios sobre os lucros cessantes devidos de 1991 (data do dano) a 2001 (data da expedição do precatório). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... ()
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269 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o CLT, art. 896, § 9º, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. Reiterada a determinação na Súmula 442/TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa a qualquer dispositivo, da CF/88, contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência desta Corte, razão pela qual desfundamentado seu apelo. A indicação genérica de violação ao art. 114 da CF, sem especificação do, ou parágrafo que entende violado, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III (inteligência da Súmula 221/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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270 - STJ. Recurso. Apelação. Republicação da sentença. Ciência anterior do advogado. Ausência de intimação formal da sentença e do prazo recursal.
«Republicada a sentença de ofício pelo escrivão, após a certidão de trânsito em julgado, face à ausência do nome da advogada da ré na publicação da sentença, o prazo recursal têm início após essa nova intimação pela imprensa. ... ()
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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO. PLEITO POSTERIOR DO CREDOR VISANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Como cediço, a alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei 9.514/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão aos direitos do devedor de conhecer o débito, e de possibilitar a purga da mora. No caso em apreço, a parte autora, ora agravada ingressou com ação ordinária visando a desconstituição de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade adotado pelo credor fiduciário, nos termos da Lei 9.514/97. As partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda do apartamento 303, bloco VII, do empreendimento QUINTA DE ALTIORA RESERVA RESIDENCIAL, situado na Rua Washington Luiz, 821, Centro, cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, em 01.03.2012. A parte autora alegou que a partir do ano de 2016, por dificuldades financeiras, ficou inadimplente no pagamento das parcelas, tendo sido surpreendida, anos depois, com dois telegramas da ré informando a realização de leilão extrajudicial do imóvel. Em suma, a autora alegou que não foi devidamente cumprido o procedimento previsto na Lei 9.517/97, art. 26, visto que não houve intimação válida para purga da mora. Conforme decisão de fls. 183, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o magistrado determinou a suspensão da Leilão. Essa decisão foi mantida, por acórdão proferido nos autos do AI 0019446-18.2022.8.19.0000. Ocorre que, durante a instrução do feito, a parte ré, ora agravante requereu a intimação da autora para purgar a mora, e autorização do Juízo para convalidação da Leilão, alegando que a autora adota conduta procrastinatória pois em que pese alegar a existência de vícios no procedimento, não contesta ou quita a dívida existente sobre o imóvel. O pedido, no entanto, não deve ser acolhido. De plano, observa-se que o objeto da presente demanda é a analisar a validade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior alienação do imóvel, conforme as disposições da Lei 9.514/97. Destarte, o que será apurado e avaliado no mérito é a regularidade do procedimento adotado pelo réu. Lembre-se que, conforme constou das decisões que apreciaram o pedido de tutela de urgência, foram constatados indícios de irregularidade na intimação promovida pelo ora agravante, o que, a princípio, invalida o procedimento de alienação. Portanto, considerando que ainda será analisado o mérito da demanda, e, principalmente, que não houve pedido reconvencional pelo ora agravante, não há que se falar em intimação da autora para purga da mora no âmbito do presente feito. Acolher o pedido formulado pelo ora agravante representaria ampliar os limites objetivos da demanda, na qual não se discute o dever de pagar da autora, mas sim, a validade do procedimento de alienação extrajudicial adotado pelo réu, ora agravante. Observe-se que houve a suspensão da Leilão em sede de tutela de urgência, mas nada impede que a ré adote novos atos visando a purgação da mora pela autora, desde que se trate de procedimento novo, sem relação com o que é discutido na presente demanda. Por fim, em relação ao pedido de intimação da autora para informar endereço, não há necessidade de acolhimento, pois, nos termos do CPC, art. 274, ela deve ser intimada no endereço constante dos autos, devendo ela responder por eventual falsidade de informação. Desprovimento do recurso.... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Atropelamento do autor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova oral preclusa, ante a omissão do apelante quanto à indicação das testemunhas. Produção de prova pericial médica desnecessária e inútil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a adequada composição da lide. Princípio do livre convencimento motivado. NEXO DE CAUSALIDADE. Vídeos das câmeras de segurança, Boletim de Ocorrência e exames médicos demonstram que as fraturas e edemas no joelho direito do autor foram provocadas pelo atropelamento, em que pese a preexistência de lesões ligamentares. FORTUITO INTERNO. Eventual mal súbito sofrido pelo réu, não demonstrado, não teria o condão de romper o nexo causal. DANOS MORAIS. A violação aos direitos de personalidade do autor é inequívoca e deve ser reparada. Lesões que causaram dor e alterações da rotina do autor. QUANTUM DEBEATUR. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00, atendo-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CONCURSO DE AGENTES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E §2º-A, I, DO CP - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE DELITIVA, QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA - ENTRETANTO, A AUTORIA É QUESTIONÁVEL, VEZ QUE A MOSTRA PROBATÓRIA CONDUZ À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À ATUAÇÃO DO APELANTE NO DELITO EM TELA - VÍTIMA, SR. MARCIO ARI FERREIRA NAHUM QUE, EM JUÍZO, INTRODUZ A SITUAÇÃO EM QUE, DE UM VEÍCULO QUE PAROU À FRENTE DO SEU, DESEMBARCARAM TRÊS HOMENS, QUE FORAM EM SUA DIREÇÃO, E, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM SEU AUTOMÓVEL E DEMAIS PERTENCES, VINDO A EMPREENDER FUGA - ENTRETANTO, EM JUÍZO, EMBORA RECONHEÇA O APELANTE COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO, ALÉM DE NÃO DEFINIR, COM PRECISÃO, QUAL TERIA SIDO SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA MECÂNICA DELITUOSA, O LESADO RELATA QUE, APROXIMADAMENTE 15 DIAS, APÓS O OCORRIDO, FOI INTIMADO PARA COMPARECER À DELEGACIA, FRENTE À PRISÃO DO APELANTE, E QUE O RECONHECEU, POR MEIO DE IMAGENS OBTIDAS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA NO LOCAL E ANEXADAS AOS AUTOS. PROSSEGUE, NARRANDO QUE, NESSA OCASIÃO, TERIA SIDO «CONVENCIDO, QUE UM DOS HOMENS NAS IMAGENS, OU SEJA, O ORA RECORRENTE, SERIA O AUTOR DO ROUBO; O QUE CONDUZ À DÚVIDA, QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, FRENTE À FRAGILIDADE NO RECONHECIMENTO - ESPOSA DA VÍTIMA, QUE DURANTE O ROUBO, NÃO ESTAVA NO VEÍCULO, E QUE PORTANTO, NÃO O PRESENCIOU, RAZÃO PELA QUAL NÃO RECONHECEU O RECORRENTE - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE, EMBORA A VÍTIMA RECONHEÇA O APELANTE, EM JUÍZO, ESTE RECONHECIMENTO SE MOSTRA FRÁGIL, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DO LESADO, DE QUE, SOMENTE REALIZOU O RECONHECIMENTO DO APELANTE, APROXIMADAMENTE QUINZE DIAS APÓS O FATO PENAL, POIS FORA INTIMADO A COMPARECER EM SEDE POLICIAL, TENDO EM VISTA A PRISÃO EM
FLAGRANTE DO ORA RECORRENTE, POR DELITO SEMELHANTE. E ACRESCENTA TER EFETUADO O RECONHECIMENTO, POR MEIO DAS IMAGENS OBTIDAS PELA CÂMERA DE SEGURANÇA, E QUE TERIA SIDO, AO QUE SE INFERE, INDUZIDO A TAL CONCLUSÃO - ADEMAIS, AS REFERIDAS IMAGENS, ANEXADAS AOS AUTOS (PÁGINAS DIGITALIZADAS 15/18), RETIRADAS DE UMA CÂMERA DE SEGURANÇA, NÃO PERMITEM, VENIA, IDENTIFICAR, COM SEGURANÇA, O APELANTE, COMO SENDO A PESSOA QUE APARECE NESSAS IMAGENS - PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE, PRINCIPALMENTE, NO RELATO DO OFENDIDO, QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, TENDO EM VISTA QUE A ATUAÇÃO DO APELANTE, NOS FATOS ORA ANALISADOS, NÃO RESTOU BEM DELINEADA - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, QUE NÃO SE CONFIRMARAM EM PROVAS FIRMES, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR COM CERTEZA QUE O APELANTE É UM DOS AUTORES DO FATO PENAL, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS SÓLIDAS O SUFICIENTE, QUE AUTORIZEM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PELO ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PORTANTO, NÃO OBSTANTE A CONVICÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA, INEXISTINDO NOS AUTOS, OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inadimplemento contratual com obrigação de fazer e pedido alternativo de indenização - Compra e venda de estabelecimento empresarial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.
Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal e deserção - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Alegação de inadimplemento contratual no que tange à cláusula de não concorrência - Não acolhimento - Sociedade corré que iniciou suas atividades anteriormente ao contrato celebrado entre as partes - Requerido que fazia parte do quadro societário da corré desde 1998 - Contrato celebrado entre as partes que nada menciona sobre eventual concorrência desleal em virtude de o vendedor já ser sócio de outra empresa, nem estipula qualquer prazo para eventual retirada da sociedade já existente - Requerido que vendeu a integralidade de suas quotas sociais na corré «Barretinho Material para Construção Ltda em 11/07/2018, poucos meses após a celebração do contrato objeto da demanda (04/04/2018) - Inexistência de demonstração dos supostos prejuízos alegados pelo apelante, a fim de ensejar danos morais - Inviabilidade da pretensão de fechamento do estabelecimento em que está situada a «Barretinho Material para Construção Ltda, eis que o apelado já não faz mais parte de seus quadros societários - Impossibilidade de que a obrigação de não concorrência estabelecida no contrato celebrado entre as partes atinja a referida sociedade e seus atuais sócios - Documentos novos juntados pelo apelante nesta seara recursal - Ausência de indicação de quem são as pessoas que assinaram tais declarações, de modo que não há como se concluir que estariam aptas a atestar o alegado - Pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Impertinente a análise do pedido de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão que deveria ter sido postulada pelos apelados pela via processual própria - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SEGUNDA AGRAVADA. ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS DECLARADOS NULOS. REFORMA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional, declarou nulos todos os atos praticados a partir da decisão do índex 000182, dos autos originários. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Penalidade de demissão. Entendimento fundamentado em perícia e documentos acostados aos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de similitude entre o caso em discussão e os arestos paradigmas. Violação de Lei estadual. Súmula 280/STF. Ausência de indicação de Lei violada. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de quanto às questões relativas à impugnação dos fundamentos da sentença e sobre as razões pelas quais entendeu correta a aplicação da penalidade de demissão do recorrente. ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Realização de Procedimentos Cirúrgicos na Coluna Vertebral, na altura da L4-L5, para a retirada do disco intervertebral com a finalidade de descompressão do feixe de nervos dentro do canal medular em virtude de diagnóstico de Espondilolistese - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impossibilidade da Operadora determinar os procedimentos ou materiais que devem ser utilizados pela beneficiária - Junta médica regulamentada pela ANS para atuar quando há nítida incongruência/impertinência no tratamento proposto, não sendo esta a hipótese dos autos - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos guerreados, com os materiais pleiteados - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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278 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Apelo do autor.
Indeferimento da inicial suficientemente fundamentado na carência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 330, III. Ausência de hipótese legal de consignação do pagamento. Preliminar de nulidade rejeitada. Não se aduziu na inicial nenhum vício no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente ou na intimação do autor para os leilões extrajudiciais do bem. A respeito da ação consignatória, o CPC, art. 542, I determina que a inicial contenha o pedido de depósito da quantia, a ser efetivado no prazo de 5 dias contados do deferimento. Carece o autor de interesse processual ao pleitear o pagamento do débito no prazo de 30 dias a contar da pretendida tutela de urgência. Além de a petição iniciar não atender à exigência do CPC, art. 542, I, o autor afirmou estar inadimplente e não ter purgado a mora no prazo legal. Basta a leitura da inicial, para que se verifique que não está presente nenhuma das hipóteses legais de pagamento em consignação, elencadas no art. 335 do CC. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de 15 dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIANTE, PRÓPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO. O CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DESIGNOU LEILÕES, OBSERVANDO O DISPOSTO NA Lei 9.514/1997, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.711/2023. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO. A NOVA Lei 14.711/2023 MODIFICOU O TRATAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL PREVISTA NA Lei 9.514/1994, PRESCREVENDO QUE AS DATAS, OS HORÁRIOS E OS LOCAIS DO(S) LEILÃO(ÕES) EXTRAJUDICIAL(IS) DEVERÃO SER COMUNICADOS AO DEVEDOR, POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. PORTANTO, É IMPORTANTE MENCIONAR QUE A Lei 9.541/1997 NÃO TRAZ A PREVISÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA CIÊNCIA ACERCA Da LeiLÃO DO IMÓVEL. ALÉM DO MAIS, FOI REVOGADA A PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DOS arts. 29 A 41 DO DECRETa Lei 70/1966, CONFORME ESTAVA NO ART. 39, II: «ART. 39. ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM GERAL A QUE SE REFERE ESTA LEI: (...) II - APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 29 A 41 DO DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA COMPROVOU QUE ENCAMINHOU COMUNICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, ATRAVÉS DE TELEGRAMA DOS CORREIOS, AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO (ID. 000122). ASSIM, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, E NÃO SE EVIDENCIA QUALQUER IRREGULARIDADE. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, A SUA COMPROVAÇÃO CARECE DE DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ALÉM DO MAIS, O FATO DE ALEGAR TER OCORRIDO TENTATIVAS DE QUITAR O DÉBITO, TAMBÉM NÃO AFASTAM A LEGALIDADE DE, ANTE O INADIMPLEMENTO E A MORA COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO, TEREM SIDO INICIADOS OS PROCEDIMENTOS PARA RETOMADA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intimação pessoal do réu. Nulidade não configurada. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui «dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido» (ut, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 30/5/2019 ... ()
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281 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução. Desídia no andamento do feito não atribuível ao exequente. Prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.
«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo em que o feito ficou paralisado na instância ordinária, a despeito dos pedidos de retomada de seu curso pela parte credora. Ausente, ademais, intimação pessoal do credor para promover atos processuais. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo recursal. Intimação para regularização. Inércia da parte. Súmula 187/STJ. Deserção.
1 - O Agravo em Recurso Especial não mereceu conhecimento. O decisum afirmou a preclusão lógica, pela ausência de comprovação da concessão do benefício, alertando para ausência de pedido assistencial. ... ()
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283 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO SUBSITUTITIVA DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O PERIGO QUE SUA LIBERDADE POSSA GERAR. ARGUMENTA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA QUE ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS, E QUE A CUSTÓDIA CAUSA TRANSTORNOS AO INFANTE, ALÉM DE IMPEDIR QUE A PACIENTE OBTENHA ATIVIDADE LABORATIVA. RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUE, QUANTO À MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO RECOMENDADO PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO FOI REAVALIADA PELO JUÍZO, EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
Extrai-se dos autos originários que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, tendo sido presa em flagrante em 11/07/2023 com a conversão da prisão em preventiva, em audiência de custódia. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Criminal, que declinou de sua competência em 17/08/2023, em virtude da conexão probatória. Em seguida, o feito foi redistribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal, e, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público em 25/10/2023, ocasião na qual o Parquet requereu o relaxamento da prisão da paciente por excesso de prazo na redistribuição do feito. O juízo de piso, ao receber a denúncia, revogou a custódia cautelar. Na decisão de 25/10/2023, foi determinada a notificação da paciente, mas esta não foi encontrada para ser citada e intimada, conforme certidão exarada em 11/01/2024 (doc. 96100010 dos autos originários). A então patrona da paciente nos autos originários, em petição de 23/01/2024, requereu, dentre outros pontos, que fosse certificada sua notificação naquela data, para fins de apresentação de sua defesa prévia, na forma e no prazo legais, que fosse atualizado seu endereço residencial e autorizado pelo juízo que a advogada comparecesse à central de monitoramento eletrônico para atualizar junto àquela central o endereço residencial (doc. 98017836 dos autos originários). O ora impetrante, em 05/04/2024, requereu sua habilitação como advogado da paciente, nos autos originários, reiterando a petição da patrona destituída e apresentando comprovante de residência atual da paciente (doc. 110942841 dos autos originários), pedidos que ainda não foram até o momento apreciados pela autoridade coatora. Postos tais marcos iniciais, cediço é que a segregação cautelar extrema se consubstancia em medida de extrema exceção e somente se justifica em casos excepcionais e indispensáveis. In casu, à paciente já fora relaxada a prisão preventiva e concedidas medidas cautelares diversas da prisão cuja natureza é transitória, contudo, não há prazo determinado de duração, devendo perdurarem enquanto houver necessidade e adequação à situação concreta, como bem asseverado pela Ilustrada Procuradoria de Justiça. Neste sentido, consoante o § 5º do art. 282, «o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Por outro lado, a Resolução 412 de 23/08/2021, em seu art. 4º, e a Resolução 213/2015, ambas do CNJ, recomendam o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. No entanto, a não observância do prazo de 90 dias não enseja a liberdade imediata, pois o Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que, em relação à não observância do parágrafo único do CPP, art. 316, não gera automática liberdade do custodiado, sendo certo que o magistrado responsável pela prisão cautelar deve se manifestar acerca da legalidade e da atualidade de seus fundamentos (SL 1395 MC - Ref. - Relator: Ministro Luiz Fux - Data do Julgamento: 15/10/2020). O mesmo entendimento pode ser aplicado para a medida cautelar de monitoramento eletrônico em razão de sua menor gravidade em relação à prisão preventiva. Importante mencionar que, conforme a denúncia, foram apreendidos na residência da paciente 500g de maconha e 4.000ml de haxixe, além de material de endolação, e, em que pese a sua primariedade, a paciente responde a outra ação penal, processo 0880649-08.2023.8.19.0001. Assim, afasta-se o argumento de revogação da cautelar em virtude das condições pessoais favoráveis da paciente. Na hipótese, necessária se faz a intervenção mínima coercitiva do Estado, com o intuito de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, para a salvaguarda de interesses sociais. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se a necessidade de manutenção das cautelares. Em relação à questão do monitoramento eletrônico e do impedimento de sair da Comarca serem óbices à atividade laborativa, como bem exposto pelo parecer ministerial, tais fatos não inviabilizam por completo que a paciente obtenha um labor, sobretudo por ser admitido o trabalho em regime de home office, além de haver atividades lícitas que podem ser realizadas de forma autônoma em domicílio. Tampouco se pode justificar a revogação das medidas cautelares ao argumento de que tal situação está causando transtornos à criança que está sob os cuidados da mãe, ora paciente, já que «se vê impedido de levar uma vida normal, passear ou até mesmo que sua mãe possa levá-lo em consultas médicas". O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem que ser ponderado nas circunstâncias do caso concreto, no qual a ordem pública deve também ser sopesada. In casu, a criança não está privada do contato familiar - a paciente teve revogada sua prisão preventiva - e tal situação tem natureza transitória. Portanto, justificada a necessidade de manutenção das cautelares impostas, recomendando-se, no entanto, que a autoridade coatora chame o feito à ordem, dando celeridade ao processo, abrindo prazo para a apresentação da resposta à acusação e designando audiência de instrução e julgamento. ORDEM DENEGADA.... ()
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284 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição punitiva da administração. Inocorrência. Sindicância investigatória. Instauração do processo administrativo disciplinar. Marco interruptivo. Prazo de cinco anos, acrescidos 140 dias. Demissão aplicada dentro do quinquênio legal. Denúncia anônima. Inexistente. Processo instaurado com base em auditoria interna e sindicância. Portaria inaugural. Desnecessidade de detalhamento dos atos. Publicação em órgão que não seja o diário oficial da união não constitui ilegalidade. Servidora pública federal. Quadro de pessoal do extinto território federal do amapá. Competência do gerente regional do estado do amapá. Art. 44 da Portaria 92 do ministério da fazenda, de 7/4/2001. Substituição de membro da comissão. Justificação e preenchimento dos requisitos legais. Possibilidade. Inexistência de demonstração de prejuízo. Interrogatório. Ato personalíssimo. Não há previsão normativa de participação do servidor indiciado no interrogatório dos demais acusados. Precedentes. Direito ao silêncio. Consignação na ata do interrogatório. Não indicação do prejuízo. Fundamentação baseada também em outros elementos de prova. Promessa de arquivamento dos autos. Ausência de prova pré-constituída. Autos de sindicância retirados. Existência de vício. Peça não essencial para a formação do instrumento. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Extrapolação na imputação. Prejuízo à defesa. Não verificado. Autoridade pode dissentir do relatório. Sanção motivada. Defesa dos fatos imputados e não da capitulação legal. Independência entre as sanções da Lei 8.112/90 e da Lei 8.429/92. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade para a aplicação da pena. Direito líquido e certo não configurado.
«1. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (referido procedimento (art. 142, § 3º, art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152 c/c art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SEMOVENTE - CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -
Condição de hipossuficiência financeira da autora não ilidida - Justiça Gratuita mantida - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DILETICIDADE - Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()
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286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Não configurado.
1 - A teor do disposto na LEP, art. 181, c/c o CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da reprimenda imposta.... ()
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287 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Intimação do advogado pela imprensa e pessoal da parte. Hipótese, entretanto, de inércia reiterada do autor em impulsionar o feito. Abandono da causa configurado. Extinção mantida. Recurso não provido.
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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Instrumento particular de mútuo - Embargos à execução julgados procedentes, tendo a sentença reconhecido a nulidade da execução, ante a inexistência de obrigação líquida - Inconformismo da embargada. ... ()
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289 - TJRJ. Ação Rescisória. Processual Civil. Demanda ajuizada pela viúva, alegadamente preterida nos autos do Procedimento de Arrolamento
0014384-37.2017.8.19.0205, visando à rescisão do decisum proferido pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Campo Grande que homologou o plano de partilha sem contemplá-la. Pleito rescindendo formulado com fulcro no CPC, art. 966, V, alegando-se a ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, por ausência de defesa técnica pela Defensoria Pública e de participação do Ministério Público. Análise de todo o processado, em cognição exauriente, a revelar a ausência de qualquer error in procedendo na condução do feito. Viúva que, uma vez citada, procurou a Defensoria Pública para assisti-la. Órgão devidamente intimado de todos os atos processuais. Falta de demonstração, pela Postulante, de que a Defensoria, que recebeu todas as intimações exaradas e tentou contato direto com a assistida, atuou contrariamente aos seus interesses. Requerente que, em realidade, procura usar a via estreita e absolutamente excepcional da Ação Rescisória como sucedâneo recursal daquela lide, aduzindo, de forma inédita, tese quanto ao seu suposto direito à divisão do imóvel. Tese e meios de prova já existentes ao tempo de sua citação. Inércia da parte em levá-los aos autos, por mais de cinco anos. Demandante que, de todo modo, era casada com o obituado pelo regime da separação legal de bens. Incidência do art. 1.829, I, do CC. Não concorrência com os descendentes do de cujus em relação ao único imóvel deixado, por expressa exclusão do Código Civil. Jurisprudência da Insigne Corte Cidadã. Parquet que, intimado neste feito rescisório, trouxe fundamentos suficientes a afastar qualquer necessidade de atuação ministerial, o que, por lógica, estende-se também àquela lide sucessória. Notória utilização da via rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite, acarretando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Julgados do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Consequente revogação da liminar previamente concedida, autorizando-se a imediata retomada da marcha processual do feito originário, mediante a produção dos efeitos da sentença guerreada, porém apenas no que diz respeito à partilha da coisa. Direito real de habitação da viúva que, independentemente do regime de bens adotado, deve ser resguardado. Inteligência do art. 1.831 do CC. Precedente desta Casa de Justiça. Preliminares defensivas refutadas. Inépcia não verificada. Coisa julgada que consiste em pressuposto do próprio manejo da Rescisória (CPC, art. 966, caput). Sucumbência autoral. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados sobre o valor atualizado da causa e em atenção às circunstâncias fático processuais da demanda em comento. Inadmissão do pedido rescindendo, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Ação fundada em cobrança de despesas de estadias e serviço de guincho referente a veículo automotor alienado fiduciariamente. Remuneração pelo exercício de depósito de veículo automotor em pátio da autora. Bem depositado após a propositura de busca e apreensão pelo Banco réu. Despesas que têm natureza de obrigação «propter rem e, por isso, incumbem ao credor fiduciário. Limitação de quantidade diária que somente incide na hipótese de recolhimento determinado por infrações administrativas. Valores de estadia devidos pelo réu a partir da notificação, tratando- se de obrigação sem termo final. Aplicação do art. 397, parágrafo único do CC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Obrigação de retirada do veículo do pátio do autor. Fixação de multa de R$500,00, que não se afigura excessiva. Observação de que a intimação pessoal da multa imposta, com fundamento na Súmula 410, do C. STJ, deve ser levada a efeito perante o MM. Juízo «a quo". Recurso da autora parcialmente provido e do requerido não provido.... ()
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291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de roubo. Dosimetria. Majoração da pena-base ante o uso de simulacro de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Errôneo desvalor da conduta social. Personalidade do agente. Aferição a partir de elementos concretos dos autos. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Autor portadora de lesão grave no joelho decorrente de anterior neoplasia maligna de tíbia, tendo se submetido a três cirurgias anteriores para retirada de tecidos ósseos, tendinosos e ligamentares importantes para estabilidade, sustentação e locomoção, com colocação de próteses que não se prestaram a restabelecer efetiva funcionalidade da área, inclusive com rotação e soltura do material, e até quebra de uma das próteses. Paciente que se encontra impossibilitado de levantar peso e andar longas distâncias, inclusive sem aptidão laboral no momento. Indicação de nova cirurgia para colocação de prótese específica (marca IMPOL) e materiais necessários. Cobertura negada sob alegação de ausência de cobertura contratual dos materiais. Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela para determinar que a ré autorize a cirurgia e materiais conforme indicação médica. Contrato em questão que deve ser examinado à luz do CDC e da Lei 9.656/98. Negar o procedimento e materiais seria negar o próprio tratamento da doença, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Nem se alegue a possibilidade de dano irreversível, pois eventual improcedência do pedido inicial implicará em posterior reparação de cunho patrimonial. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da tutela. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Conta de Saneamento Ambiental Água/Esgoto - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que assim constou: «Primeiramente, não há prescrição a reconhecer. Com efeito, embora o Juízo, nos autos dos embargos à execução, tenha facultado a expedição do precatório do valor incontroverso, é certo que não há notícia da intimação pessoal necessária para retirada da requisição de fls. 40/41. De qualquer modo, o trânsito em julgado da decisão que consolidou o débito, proferida nos embargos à execução em apenso (processo 3008345-37.2013.8.26.0554), ocorreu em 30/05/2019 (fl. 40). Logo, somente a partir de então seria possível a requisição para pagamento, providenciada pelo SEMASA, ainda naquele ano e após a decisão de fl. 50 (fl. 53), no incidente 0619332-18.2005.8.26.0554/01. Ocorre que o referido incidente foi rejeitado em 2023 consoante narrativa de fls. 43/44, sem qualquer responsabilidade do exequente. Por este motivo, não há prescrição a considerar - Homologação de cálculo - Preclusão consumativa - Homenagem ao princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de rediscussão da matéria - Exegese do CPC, art. 507 - Honorários -Não cabimento - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Precedentes do Egrégio STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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294 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO AO DO RÉU. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA.Cumprimento de sentença julgado extinto ante o reconhecimento da nulidade da citação do réu, na fase de conhecimento. Nulidade adequadamente reconhecida. Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso do endereço do réu ora executado. Réu que demonstrou que sua residência era em outro endereço. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo-se a sentença (constituição do título executivo judicial) e atos da fase de execução. Retomada da fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Observação: será retomada fase de conhecimento, ficando o apelado intimado para os fins dos CPC, art. 701 e CPC art. 702. ... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte agravante que, devidamente intimada por duas vezes na origem e neste agravo de instrumento, de forma injustificada e reiterada, deixou de juntar aos autos a documentação requisitada - Documentação exibida apenas em parte quanto ao extrato da conta bancária que mais movimenta valores e apresenta saldo suficiente para custeio das despesas processuais - Renúncia ao direito de ser representada pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira afastada pelas circunstâncias da causa - Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência em face da sentença de extinção por inércia. Hipótese que, se muito, daria azo ao singelo arquivamento; pena de prestigiar-se devedor de relevante obrigação, em detrimento de credores que dependem da verba a ver garantida sua subsistência. Missiva de intimação, ademais, encaminhada para endereço errado. R. Sentença anulada. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Autos que, na reiterada inércia, poderão ser somente arquivados aguardando (i) provocação da parte interessada ou mesmo (ii) decreto de extinção por força da prescrição, uma vez previamente ouvidos os interessados. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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297 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Policial militar. Ação objetivando a correção dos soldos, a partir de 1º de maio de 1995, em razão do valor estipulado para o vencimento básico de referência. Vbr (instituído pela Lei 11.126/95). Reconhecimento da prescrição. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.
«1. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, só podendo ele ser interrompido uma única vez, retomando-se a contagem pela metade, conforme artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/1932. A súmula 383 do Supremo Tribunal Federal dispõe que «a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Ou seja, o prazo prescricional, quando reiniciado, não pode ser inferior aos 5 (cinco) anos previstos. O prazo total será de 05 (cinco) anos, somando-se o tempo transcorrido até a interrupção com o computado a partir da retomada do prazo. ... ()
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298 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de dividendos, valores ou direitos de qualquer natureza que o executado possua ou venha a possuir em relação à empresa da qual é sócio - Preliminares na contraminuta - Intempestividade - Afastamento - O agravante não foi intimado da primeira decisão que deferiu a penhora, sequer houve determinação nesse sentido, observando-se que, à época, não tinha advogado constituído nos autos - Supressão de instância - Rejeição - Insurgência contra a penhora deferida nos autos, não alegando qualquer outra situação que não tenha sido objeto da r. decisão agravada - Mérito - O agravante executado ao comparecer nos autos não se insurgiu contra a primeira decisão que deferiu a penhora, vindo a fazer apenas quando reiterada a ordem de constrição - Penhora que deveria ter sido impugnada na primeira oportunidade, o que não foi feito - Preclusão temporal - Impossibilidade de discussão sobre a matéria - Precedentes - Decisão mantida - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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300 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Verbete Sumular 608 do Ínclito STJ. Deferimento da tutela de urgência para determinar que o Réu «mantenha a autora no plano coletivo de saúde do qual foi retirado até o final do tratamento do câncer, «no prazo de 48 horas a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada negativa de atendimento noticiada e comprovada nos autos". Ordenou-se, ainda, que o Requerido expeça «boleto para a autora assumir as prestações do plano". Irresignação defensiva. Preliminares. Agravo Interno manejado pelo Recorrente que restou prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Ausência de procuração. Inteligência dos
CPC, art. 103 e CPC art. 104. Apreciação a ser primeiramente efetuada pelo Magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente comprovados para a concessão da tutela provisória. Periculum in mora configurado. Dissolução do vínculo que coloca em risco a vida da Autora, «paciente com Carcinoma Invasivo mama esquerda de diagnóstico e cirurgia recentes, ainda no início do tratamento da doença. Ausência de periculum in mora inverso. Fumus boni iuris. Impossibilidade de cancelamento unilateral, por iniciativa da operadora, de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. Aplicação da tese firmada pela Segunda Seção do STJ de que «[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema Repetitivo 1.082). Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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