(DOC. VP 174.1192.4001.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Penalidade de demissão. Entendimento fundamentado em perícia e documentos acostados aos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de similitude entre o caso em discussão e os arestos paradigmas. Violação de Lei estadual. Súmula 280/STF. Ausência de indicação de Lei violada. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de quanto às questões relativas à impugnação dos fundamentos da sentença e sobre as razões pelas quais entendeu correta a aplicação da penalidade de demissão do recorrente. 2. Os fragmentos retirados da sentença e indicados pela parte recorrente c

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