Jurisprudência sobre
intimacao retirada de autos

201 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução pela qual se busca o pagamento de astreintes por não cumprimento da obrigação de fazer - Executado que, mesmo após intimação pessoal, não cumpriu a determinação para retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito - Prova dos autos que evidencia o registro da negativação em 27-10-2021 e baixa definitiva apenas em 17-03-2022 - Multa diária então fixada em R$ 200,00, cujo cômputo foi apurado em R$ 34.607,20 - Redução do valor total da multa que se impões a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte contrária - Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa devida pelo agravante pela metade... (Continua)

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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAU´DE. TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELA AUTORA, OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA MÉDICA ACERCA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AGRAVADA, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACRESCENTA A OPERADORA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS, ALEGANDO, AINDA, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO, BEM COMO ARBITRADA MULTA EXORBITANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA COMINADA, ALÉM DA FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE AUTORA, A QUAL ASSEVERA QUE O DECISIUM INCORREU EM OMISSÃO, EIS QUE NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA MULTA FIXADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDANTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA, A FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA, REQUERENDO, AINDA, A MAJORAÇÃO DO LIMITE DA MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RETIRADA DO LIMITE DA MULTA. PRETENSÃO RECURSAL DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERÍCIA MÉDICA QUE PODERÁ SER REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESOLUÇÃO 424 DA ANS QUE ESTABELECE QUE NÃO SE CONSTITUIRÁ JUNTA MÉDICA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER A MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. FIXAÇÃO DO LIMITE EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE APRESENTA CONDIZENTE À HIPÓTESE EM TELA, NÃO CARECENDO DE MAJORAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA, EIS QUE O QUE SE PRETENDE É QUE A DECISÃO SEJA CUMPRIDA E, NÃO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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204 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito questionado - Manutenção do apontamento nos cadastros da «Serasa que não se justifica - Exclusão da anotação indevida que se impõe.

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205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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206 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal.

«Reiterada orientação deste STJ, sobre que o Ministério Público goza de prerrogativa da intimação pessoal, à qual não corresponde a entrega dos autos ao serviço administrativo da instituição.... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da executada - Pretensão à liberação dos valores bloqueados, bem como à condenação do exequente por litigância de má-fé e a pagar indenização por dano patrimonial e lucros cessantes - Descabimento - Acordo celebrado entre as partes, homologado nos autos da execução - A agravante possuía plena ciência de suas obrigações, pois celebrou e aquiesceu com os termos da avença, ciente das sanções nela impostas em caso de eventual inadimplemento - Possibilidade de imediata retomada dos atos expropriatórios, sendo desnecessária a prévia intimação da parte devedora - Os atos das partes consistentes em declarações de vontade produzem efeitos imediatamente, sendo desnecessária qualquer atuação do Estado-Juiz - CPC, art. 200 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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208 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão. Transporte público coletivo urbano. Equilíbrio econômico-financeiro. Indenização. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de cláusulas editalícias e contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

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209 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL, VIA POSTAL. INÉRCIA. SÚMULA 166/TJRJ. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação revisional de débito, cumulada com compensatória, na qual o Autor reclamou de apontamento de seu nome em razão de dívida desconhecida. ... (Continua)

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210 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Aplicabilidade. Inadmissibilidade ou improcedência manifesta. Observância do limite previsto em lei. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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211 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento público. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Vício de forma. Contemporização do rigor formal do testamento, reputando-O válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente. Exegese perfilhada pela jurisprudência do STJ. 3. Congruência entre o disposto no testamento e o real propósito de seu autor. Reconhecimento, de acordo com os elementos fáticos probatórios reunidos nos autos. 4. Reiterada atuação antijurídica da tabeliã, a quem incumbia, imediatamente, zelar pela observância dos requisitos formais. Verificação. Frustração da manifestação de última vontade encerrada no testamento público, quando esta, a partir dos elementos de prova reunidos nos autos, reflete a real intenção de seu autor. Inviabilidade. 5. Recurso especial improvido.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a petição apresentada pela demandante após a interposição de seu recurso de apelação, deixando assente que, além de os documentos a ela anexados não serem considerados novos, as circunstâncias que ensejaram a perda da delegação pela Tabeliã não se relacionam ao testamento sob comento, cuja validade se discute na presente ação. É de se constatar que a Corte de origem, no ponto, teceu fundamentação suficiente a lastrear sua convicção, afigurando-se, pois, descabida a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANOTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1.

Narra a denúncia que o acusado, devidamente intimado de que não poderia manter contato com a vítima, descumpriu a medida protetiva ao mandar mensagens por seu telefone celular. O acusado, por sua vez, afirma que mandou as mensagens antes da intimação das medidas protetivas. 2. Rejeita-se a arguição de nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia por ausência dos metadados das imagens retiradas do celular da vítima. Além da condenação não ter sido lastreada exclusivamente nas imagens, a data da conversa é facilmente constatada por outros elementos de convicção, não havendo, assim, qualquer prejuízo à defesa pela não produção de elemento adicional de prova pela acusação. 3. Emerge firme dos autos a autoria do delito. O acusado não negou a autoria das mensagens, apenas disse que o envio foi anterior à intimação das medidas protetivas, o que foi devidamente rechaçado, sendo comprovado nos autos que a intimação foi realizada no dia 04 de maio e o envio das mensagens feito no dia 05 de maio, ocasião em que foi preso em flagrante. 4. A posterior reconciliação do casal é penalmente irrelevante, devendo o acusado ser responsabilizado pelos atos praticados. 5. Afastamento da exasperação da pena-base. Anotações penais não definitivas. Inteligência da Súmula 444/STJ («É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). 6. Pena que se reduz para 03 meses de detenção, mantidos o regime inicial aberto e o sursis, conforme estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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213 - STJ. Internet. Provedor de busca. Remoção de conteúdo. Indicação de URL. Ausência. Ordem genérica. Direito civil. Recurso especial provido. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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214 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que a condenação proferida pelos jurados se encontra contrária à prova dos autos. Reconhecimento de ilegalidade que perdura desde a decisão de pronúncia. Acusado submetido a julgamento pelo tribunal do Júri com base em provas ilegais. Testemunhos por ouvi dizer dos policiais responsáveis pela investigação e reconhecimento fotográfico ilegal realizado pela mãe da vítima, tanto no inquérito quanto na fase judicial. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Habeas corpus que pede a submissão do sentenciado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a condenação se encontra contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Argumento de violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Retomada imotivada. Requisitos preenchidos. Notificação. Desocupação. Ciência inequívoca. Ocorrência. Direito de preferência. Ausência de manifestação inequívoca do interesse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento e extra ou ultra petita. Inexistência. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).Documento eletrônico VDA43250182 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/09/2024 16:20:53Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: d2000286-4caa-4aea-829d-00a07ffc8c19... (Continua)

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216 - TJRJ. ACÓRDÃO

Remessa Necessária. Mandado de segurança convertido em ação de procedimento comum quando da emenda da inicial. Direito à saúde. ... (Continua)

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217 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Intimação para apresentação de contrarrazões. Princípio da celeridade processual. Ausência de prejuízo à parte recorrida. Dispensa. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Necessidade mesmo nos casos em que se presume a repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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218 - TRT2. Intimação. Advogado. Ciência do ato por estagiário. Validade. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 234.

«A interpretação do Lei 8.906/1994, art. 3º, § 2º, impõe o entendimento de que, tendo sido retirados os autos em carga por estagiário, a Banca teve ciência do ato impugnado naquela ocasião, pelo que é dali que deve ser aferido prazo processual.... (Continua)

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219 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.

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220 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve o reconhecimento de que, em que pese ser prescindível a aferição do elemento culpa, uma vez que a responsabilidade estatal no caso é objetiva, houve falha da Administração na emissão da guia de levantamento dos valores depositados em conta judicial, o que possibilitou o levantamento da importância por terceiro fraudador. Por outro lado, a Corte local, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na análise do caso concreto, que não houve nexo causal entre o dano e o comportamento do Banco do Brasil, seja na condição de depositário judicial dos valores ou com base no CDC. Asseverou, ainda, que o banco não dispunha de meios para não cumprir a decisão judicial e que a fraude «se iniciou com a retirada da guia na Unidade Cartorária através de uma autorização possivelmente falsificada, embora estivesse com selo de autenticação da advogada dos embargantes". Justamente por esse motivo é que não se vislumbrou, na espécie, a ocorrência de fortuito interno, uma vez que a suposta fraude não foi praticada no âmbito da operação bancária, mas da Unidade Cartorária, o que justifica a distinção em relação aos precedentes que deramorigem à Súmula 479/STJ. ... (Continua)

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221 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PERDA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR REFERENTES ÀS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento objetivando a decretação da perda do crédito referente aos meses em que o demandado não enviou os boletos, bem como dos parcelamentos futuros não enviados, e a intimação do réu para pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00, em razão do descumprimento da obrigação de fazer, e para retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00. ... (Continua)

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222 - TJSP. "CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse Ementa: «CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o art. 329, II do CPC. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do próprio feito, na medida em que a petição inicial não cumpriu o requisito estabelecido no art. 14, III da Lei 9.099/95, formulando pedido genérico, que resultaria em sentença ilíquida, vedada pelo art. 38, p. único da mesma legislação. Obstáculo apenas superado com a indicação dos valores de reembolso pretendidos, segundo demonstrativo do débito que foi trazido com a emenda. Violação ao contraditório e direito de defesa. RECURSO PROVIDO para anular, de ofício, a sentença, para retomada do feito a partir do aditamento, com oportunidade ao réu de manifestação e requerimento de provas suplementares.

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223 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Nulidade. Aditamento à denúncia. Recebimento antes de proferida a sentença de restauração de autos. Constrangimento ilegal não configurado. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 541.

«I - A decisão judicial que recebeu o aditamento à denúncia antes que a sentença de restauração de autos tenha sido proferida, não deve ser declarada nula, diante da preclusão temporal e ausência de prejuízo concreto demonstrado pela recorrente, pois não é suficiente a mera alegação da falta de alguma formalidade do ato, notadamente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. ... (Continua)

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224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Conduta reiterada contra menino de 3 anos de idade. Asseguração de aplicação da Lei penal. Paciente não localizado no endereço fornecido nos autos. Ameaças do pai do recorrente aos familiares da vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Parcial conhecimento e, nessa extensão, desprovimento.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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225 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de sáude. Cirurgia plástica reparadora pós-Bariátrica. Cobertura. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada em caráter antecedente. Lubrificantes de máquinas. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Tutela satisfativa. Deferimento da tutela. Intimação do autor para aditar a inicial. Necessidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

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227 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Aplicabilidade. Inadmissibilidade ou improcedência manifesta. Observância do limite previsto em lei. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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228 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada e pedido de indenização em dano moral. Autora beneficiária do plano de saúde da ré. Realização de cirurgia de emergência para extração de cálculo renal com implantação de cateter. Negativa de custeio impedindo a retirada do cateter. Infecção contraída pelo tempo excessivo. Retirada do cateter que apenas ocorreu por meio do SUS. Sentença de procedência com condenação da ré em dano moral no valor de R$15.000,00. Irresignação das partes. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. ... (Continua)

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230 - STJ. Processo penal. Autos retirados de mesa. Julgamento no mesmo dia. Nulidade. Embargos de declaração. Acolhimento. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Vedação regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Conduta devidamente individualizada. Crime de autoria coletiva. Descrição detalhada. Inexigência. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, embora eles também se prestem para a correção de erro material ou, a depender do caso concreto, para sanar vícios procedimentais meramente formais e que sejam objeto de questão de ordem. ... (Continua)

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231 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desmembramento dos autos. Inteligência do CPP, art. 80. Discricionariedade do juiz. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência de intimação da defesa. Supressão de instância. Um dos acusados preso. Possível retardamento da ação penal motivada pelas providências atinentes à citação dos acusados soltos. Motivo relevante. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Alegada nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - Em relação ao pedido de nulidade da decisão de separação dos processos, ao argumento de ofensa ao direito da ampla defesa e contraditório, por não ter o magistrado intimado o recorrente para falar nos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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232 - TJSP. Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, Ementa: Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, com devolução de prazo.

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233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 3. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. 4. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

1.Requerimento de nulidade dos atos processuais. Alegação de falta de intimação da parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial. Oportunidade de oferecer impugnação nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022, II. CTB, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Emissão de crlv. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e ao CTB, art. 131, Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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235 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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236 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito em rodovia. Veículo removido para pátio particular. Pretensão de pagamento, pela concessionária, do valor para retirada, ou ressarcimento do valor do veículo. Autor socorrido por equipe de resgate da concessionária. Veículo removido pela ausência de indicação de responsável legal. Embora informado do paradeiro dois dias após o acidente, o autor não procedeu à retirada do veículo. Inércia de dois meses que resultou no valor de mais de seis mil reais para retirada. Causa do acidente indicada pelo próprio autor como «mal súbito ou sono". Condições boas da rodovia atestadas em boletim de ocorrência. Autor que recusou teste do etilômetro. Sem nexo de causalidade do acidente com as condições da rodovia, não cabe responsabilizar a concessionária pelos danos consequentes. Pretensão rejeitada. Reconvenção. Prejuízos causados à concessionária. Indenização. Danos causados a quatro lâminas de defensa metálica, dois perfis metálicos e dois metros de canaleta de concreto. Custo estimado em R$ 24.590,03, com base em Tabela de Preços Unitários do Departamento de Estradas e Rodagem. Responsabilidade do condutor pela reparação. Correção monetária e juros de mora do evento danoso, Código Civil, art. 398, e STJ, Súmula 54, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, e ambos conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Não provido o recurso do autor e provido o da concessionária, arcando o autor com as despesas do processo e honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de doze por cento sobre o valor atualizado da causa na ação e na reconvenção, observando-se o benefício da gratuidade.... (Continua)

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238 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Autora que reclama prejuízo material decorrente de furto de talão de cheques. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade por ausência de intimação do Advogado constituído. INCONFORMISMO do Banco executado deduzido no Recurso. EXAME: executado que juntou procuração, requerendo a publicação das intimações no nome do Advogado indicado. Publicação da decisão que determinou a intimação da parte executada para o cumprimento espontâneo da obrigação, que se deu em nome apenas dos Advogados anteriores. Caso que comportava o reconhecimento do vício de nulidade, com a anulação dos atos executórios, para a regular retomada do andamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.

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239 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA, EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO JUDICIAL E OS RELATÓRIOS MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Apelo do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual. desnecessária a complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade e de nexo causal. A despeito do não cumprimento por parte da empregadora que, muito embora tenha sido intimada pessoalmente por intermédio de oficial de justiça, deixou de enviar aos autos as informações requisitadas acerca do acidente de trabalho narrado, a incapacidade restou afastada pelo laudo pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Arguição rejeitada. Inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar a reabertura da instrução. Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS. Prova pericial contundente negando a consolidação das lesões e da existência de incapacidade laborativa permanente do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício Indevido. ... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Irresignação contra sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Violação ao direito de ampla defesa e contraditório. Nulidade processual. Necessidade de intimação pessoal da parte exequente em endereço correto constante na exordial (art. 485, §1º do CPC). Retorno dos autos à origem para retomada do andamento do feito. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Posterior julgamento do recurso extraordinário, no STF, com devolução direta às instâncias de origem. Transcurso do prazo de 8 anos, com vistas dos autos à parte que nada requereu. Petição protocolada em 2015 requerendo remessa ao STJ, para continuação do julgamento do apelo nobre.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o requerimento para continuação do julgamento do Recurso Especial. ... (Continua)

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242 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. Cooperativa Habitacional. Autora que pretende a rescisão do «Compromisso de Participação firmado para a aquisição de imóvel, além da restituição integral das quantias pagas e indenização moral. SENTENÇA de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Abandono da causa bem configurado. Autora que, intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio no endereço indicado na petição inicial, deixou fluir o prazo designado sem qualquer manifestação. Intimação por carta devolvida com a informação «mudou-se". Dever da parte manter seu endereço atualizado, na forma do CPC, art. 77, VII. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela interessada, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, «ex vi do art. 274, parágrafo único, do mesmo «Codex". Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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243 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Fundamentos inatacados e impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Complementação do depósito. Intimação da parte. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Recurso provido.

1 - Segundo dispõe o CPC/1973, art. 490, a falta de recolhimento do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa possibilita a extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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245 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MANDADO NÃO CUMPRIDO DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA PESSOALMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO art. 485, §1º DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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246 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato pela existência de déficit auditivo (anacusia direita). O autor/apelante não trouxe aos autos provas robustas o suficiente para ilidir o laudo da comissão do concurso público que o excluiu das próximas fases do certame.

«1. Não deve ser reconhecida a perda do objeto da presente apelação em virtude da reprovação do apelante na fase posterior à do exame de saúde, do certame, qual seja, na prova física, uma vez que o apelante ajuizou uma outra ação judicial (NPU 0008198-29.2010.8.17.0001) contestando a sua reprovação no exame físico, a qual ainda se encontra pendente de julgamento. ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - PUBLICAÇÃO REGULAR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, nos autos de ação de busca e apreensão, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Recurso interposto mais de dois anos após o trânsito em julgado. Preclusão. Ocorrência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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249 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Gestão de negócios. Contrato de investimento. Autor que alega ser leigo em investimentos, pretendendo recuperação de prejuízos por falha no dever de informações sobre os riscos das operações financeiras. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Conjunto probatório dos autos que demonstram que o autor não é leigo, não se enquadrando como investidor ocasional (investidor consumidor), realizando investimentos em ações na bolsa desde 2017, de forma reiterada e contínua, evidenciando se tratar de investidor profissional. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Documentos da instituição financeira em que o autor possuía investimentos anteriores que indicam que apesar do perfil conservador, tinha «média tolerância à riscos e possuía investimentos no mercado de ações, optando a partir de 2017 por investir com as rés, alterando seu perfil para investidor agressivo. Perfil do investidor que é dado pela pontuação das respostas do investidor ao questionário Suitability, sendo indiferente se de forma eletrônica ou com interação humana, eis que não altera a pontuação e resultado do questionário que avalia o grau de tolerância a riscos pelo investidor. Conjunto probatório que indica que se o autor não tivesse perfil agressivo sequer poderia fazer os investimentos realizados, bem como que as operações eram precedidas de autorização do autor, que acompanhava as oscilações da bolsa, bem como também efetuou operações diretas na bolsa por aplicativo sem intervenção da corretora, evidenciando seu conhecimento na área. Perdas sofridas pelo autor que decorre da volatilidade do próprio mercado financeiro, ou seja, dos riscos próprias em operar com compra e venda de ações na bolsa. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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250 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Recurso ordinário. Tempestividade.

«No caso, é incontroverso que a decisão dos embargos declaratórios, proferida em 14/03/2016, só foi publicada no DEJT em 03/06/2016, e que o reclamante interpôs o seu recurso ordinário em 09/06/2016, portanto, em princípio, dentro do quinquídio legal (visto que o dia 03/06/2016 coincidiu com uma sexta feira). A controvérsia, contudo, reside em saber se é possível considerar que o reclamante teve ciência inequívoca da sentença de embargos declaratórios antes da sua publicação no DEJT, quando foi intimado a apresentar contrarrazões recursais em 13/05/2016, tendo-as apresentado em 23/05/2016. O TRT entendeu que sim, pois deveria presumir-se que «No mínimo, para apresentar suas contrarrazões recursais (em 23/05/2016), o reclamante teve acesso às razões do recurso interposto pelas reclamadas, pela via eletrônica, sendo, assim, inequívoco, concluir que acessou os autos quando a r. sentença recorrível já havia sido disponibilizada para consulta, também, pela via eletrônica (a partir de 13/05/2016). O reclamante, porém, alega que a presunção está incorreta, porque «quando foi publicado via DEJT para apresentar contrarrazões, foi solicitado a secretária do escritório que comparecesse no balcão e retirasse fotografia do recurso ordinário proposto pelo Reclamado. Argumenta que «se fosse o advogado que tivesse comparecido no balcão, teria sido intimado da sentença, o que não ocorreu. Afirma, ainda, que a disponibilização da decisão por meio eletrônico não pode ser considerada válida, porquanto não seria meio oficial de intimação. Pois bem. Embora seja possível, em algumas situações, presumir a intimação do advogado acerca de determinada decisão por outros meios que não a publicação pelo Diário de Justiça ou a retirada dos autos em carga pelo advogado, não parece ser esta a hipótese destes autos. De fato, as ponderações do recorrente de que apenas a secretária do escritório dirigiu-se ao cartório para obter fotografias do recurso ordinário a ser contrarrazoado, somadas a ausência de qualquer certidão de carga dos autos ou intimação pessoal do advogado e, ainda, a existência de posterior publicação da decisão dos embargos de declaração no DEJT, fragilizam a presunção de que o reclamante ou seu patrono teriam tomado ciência antecipada do julgamento dos embargos declaratórios. Assim, conclui-se que a decisão que considerou intempestivo o recurso ordinário do reclamante acabou por violar o disposto no CPC/2015, art. 230. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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