Carregando…

(DOC. VP 220.6071.2218.3179)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve o reconhecimento de que, em que pese ser prescindível a aferição do elemento culpa, uma vez que a responsabilidade estatal no caso é objetiva, houve falha da Administração na emissão da guia de levantamento dos valores depositados em conta judicial, o que possibilitou o levantamento da importância por terceiro fraudador. Por outro lado, a Corte local, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na análise do caso co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote