(DOC. VP 200.9072.1000.6700)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Aplicabilidade. Inadmissibilidade ou improcedência manifesta. Observância do limite previsto em lei. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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