- Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no CPP, art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
STJ agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Injúria. Difamação. Perempção. Não ocorrência. Ausência de negligência do querelante. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Perempção. Ausência de prequestionamento da norma tida por violada. Omissão. Inexistente. Aclaratórios rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Recurso especial. Queixa-crime. Oitiva de testemunha. Perempção da ação penal. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia. Perempção. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da inicial. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Injúria e difamação. Querelante que apresentou contrarrazões à apelação fora do prazo legal. Peça desnecessária ao julgamento do recurso. Inexistência de desídia ou negligência da autora. Processo que teve regular seguimento. Impossibilidade de reconhecimento da perempção. Coação ilegal inexistente. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 370. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CPP, art. 60. Afronta genérica. Violação ao CPP, art. 60, III. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. (iii). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STF Crime contra a honra. Calúnia (Lei 5.250/1967, art. 20). Queixa. Aptidão. Mais detalhes
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STJ Ação penal privada. Perempção. Ocorrência somente após o recebimento da queixa-crime. CPP, art. 60, I. Mais detalhes
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