(DOC. VP 552.5763.9286.0176)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte agravante que, devidamente intimada por duas vezes na origem e neste agravo de instrumento, de forma injustificada e reiterada, deixou de juntar aos autos a documentação requisitada - Documentação exibida apenas em parte

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