(DOC. VP 827.6676.1401.9464)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de dividendos, valores ou direitos de qualquer natureza que o executado possua ou venha a possuir em relação à empresa da qual é sócio - Preliminares na contraminuta - Intempestividade - Afastamento - O agravante não foi intimado da primeira decisão que deferiu a penhora, sequer houve determinação nesse sentido, observando-se que, à época, não tinha advogado constituído nos autos - Supressão de instância - Rejeição - Insu

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