Jurisprudência sobre
intimacao retirada de autos
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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regularidade das intimações levadas a efeito no processo. Publicações realizadas de acordo com o último substabelecimento juntado aos utos.
1 - Foi constatado e registrado pelo Tribunal de origem que houve a intimação dos causídicos legalmente habilitados no processo. ... ()
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552 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa revisada pela corte de origem e arbitrada em valor proporcional e razoável. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória por configurar bis in idem. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - Acerca da revisão do valor fixado a título de astreintes, rever a conclusão do v. acórdão de que a «fixação do montante em valor diário de R$ 2.000,00 se mostra elevada, devendo ser reduzida para R$ 500,00. Além disso, como a finalidade da multa é a de coibir o obrigado ao cumprimento da obrigação, e não enriquecer a parte adversa, é certo que a sanção deve ser limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual nova decisão, pelo Juízo de Primeiro Grau, de alteração do limite imposto em caso de reiteração do descumprimento da ordem, ensejaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor do Enunciado 7/STJ. ... ()
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553 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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554 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e deve ser encarado como ultima ratio. ... ()
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555 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e cárcere privado por onze vezes em concurso formal impróprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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556 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição. Segurança jurídica. Tese de nulidade. Ausência de intimação para constituir novo advogado inexistência. Deficiência de defesa. Nulidade ainda que absoluta. Necessidade de demonstração do prejuízo. Independência das esferas penal, civel e administrativa. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Liminar. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O presente recurso decorre de acórdão do TJ/SP em que negado provimento a agravo de instrumento contra decisão que concedera liminar em sede de ação civil pública proposta pelo MP/SP, em que determinado às ora agravantes instalação de sensores de descarrilhamento em via férrea; e, no mais, a comunicação imediata aos órgãos estaduais de fiscalização, o isolamento da área atingida e a retirada de material esparramado em caso de acidente em trecho da malha férrea no Parque Estadual da Serra do Mar. ... ()
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558 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência.
1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes.) ... ()
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559 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de litispendência com ação mandamental anteriormente intentada. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Aplicação da pena de advertência. Ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de manutenção do registro nos assentamentos funcionais do servidor. Segurança concedida.
1 - Sendo diversa a pretensão deduzida em ação mandamental anterior, não é possível reconhecer a alegada litispendência. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o disposto no art. 267, V, não obsta a que o autor intente de novo a ação (CPC, art. 268).... ()
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560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Indenização. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Precatório. Quitação. Intimação do credor. Ausência. Retomada da execução. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Município de Itu relativa ao pagamento de indenização pela desapropriatória de imóvel, em que o Juízo de primeira instância extinguiu a execução, em razão de suposta quitação de precatório, sem a prévia intimação do credor para se pronunciar sobre eventual quitação ou existência de saldo residual, objetivando o credor a retomada do curso regular da execução. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso de apelação. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de utilização de valores relativos ao FGTS da agravante para quitação da dívida - anterior agravo de instrumento, interposto pela agravante em face de decisão pela qual foi determinada a expedição de mandado de intimação para sua desocupação voluntária do imóvel, no qual foi requerida a liberação de montante depositado em conta vinculada ao FGTS para a satisfação da obrigação - entendimento da Turma Julgadora no sentido de que o FGTS pode ser utilizado para a aquisição de moradia e para o pagamento de dívida decorrente do financiamento do imóvel - circunstância que é excepcional e envolve direito social fundamental - acórdão amparado em precedentes do STJ e deste Tribunal - presente agravo de instrumento que diz respeito à nova decisão pela qual foi indeferido o pedido de penhora de saldo do FGTS da agravante para amortização ou quitação do débito - pedido reiterado porque a agravada não informou o montante correto do débito e, por isso, a retirada do fundo em referência ficou limitada ao valor equivocadamente indicado pela agravada - indeferimento que não pode prevalecer - inexistência de resistência da agravada que ofertou contraminuta absolutamente genérica e despropositada - novo levantamento do montante integral depositado junto ao FGTS da agravante até o limite do valor do débito que é de rigor - hipótese em que prevalece o acórdão prolatado no agravo de instrumento anterior - agravada que deverá apresentar nos autos de origem novos cálculos levando em consideração o valor do saldo devedor da agravante na data em que celebrado o acordo e o prazo de 15 dias que lhe foi concedido para a purgação da mora - agravada que deverá verificar se houve silêncio da agravante a respeito do cumprimento da obrigação - em caso positivo, o montante do débito deverá ser atualizado até a data em que a agravante pediu em juízo a utilização do seu saldo de FGTS para a quitação da dívida - no caso de a agravada ter formulado esse pedido dentro do prazo de 15 dias para purgação da mora ou no dia útil imediatamente posterior ao termo final do prazo em comento, não poderá haver qualquer acréscimo do montante do débito - de ser levado em consideração que a partir do momento em que agravante pediu a utilização do seu saldo de FGTS, o débito somente não foi amortizado por conta da conduta da agravada credora que não indicou corretamente o real montante do débito - se o montante depositado junto ao FGTS e à conta vinculada em juízo não for suficiente para a quitação do débito, terá lugar o cômputo de correção monetária e juros de mora somente depois de decorrido novo prazo de 15 dias para que a agravante realize o pagamento do saldo devedor remanescente - determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de ser providenciada a transferência do saldo existente na conta da agravante vinculada ao FGTS, até o limite do débito, que deverá ser demonstrado pela agravada mediante a apresentação de planilha de cálculos nos moldes determinados - observação de que a impugnação ao cumprimento de sentença ainda não foi julgada, o que não pode ser suprido de pronto em grau de recurso, sob pena de supressão de instância - enquanto não desatados os procedimentos para que se dê a transferência do saldo de FGTS da agravante para a conta judicial vinculada aos autos de origem, a fim de se dar a amortização do débito, bem como enquanto não decidida a impugnação ao cumprimento de sentença, é mantida a suspensão da determinação de desocupação do imóvel. ... ()
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564 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autor (8 anos) que enfrenta problemas em sua perna direita desde os 4 meses de vida, sobrevindo o diagnóstico de fibrose muscular e, posteriormente, de tumor no músculo da perna direita, razão pela qual foi submetido a diversos tratamentos, incluindo a retirada do tumor. Recidiva do tumor, que demandou a realização do procedimento de eletroporação, não eficaz, ante a constatação de aumento do tumor, a ensejar a prescrição do tratamento percutâneo de ablação por micro-ondas de lesão residual de tumor desmoide, negado pela ré, a motivar a propositura da ação. Concessão da tutela de urgência. Sentença de procedência. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Reiteração na prática de atos infracionais pretéritos. Fundamentação apresentada pela corte de origem que converge com o entendimento da Terceira Seção desta corte superior no julgamento do EResp. 1.916.596/SP. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM CRIANÇA COM DORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor, representado pelo genitor, em face de operadora de saúde que negou, reiteradamente, a autorização e indicação de local para realização de exames de ressonância magnética com sedação, necessários ao diagnóstico de problemas ortopédicos. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a requerida a autorizar, custear e indicar local para realização de exames de ressonância magnética da coluna lombar e da bacia, ambos com sedação, além de pagar ao autor indenização por danos morais. Apela a requerida. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo. Inexistência de prazo decadencial. 3. Aplicação dos prazos prescricionais previstos nos arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do CCB/2002. Impossibilidade 4. Nulidade por ausência de intimação do sócio para responder à decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada e reconhecimento de que houve comparecimento espontâneo no feito. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Limitação da execução às quotas sociais do sócio. Impossibilidade. 6. Revisão de cálculos do contador. Descabimento. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental improvido.
«1. A tese de cerceamento de defesa foi afastada pela decisão agravada em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Destarte, a alegação de necessidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ encontra-se completamente dissociada dos fundamentos da decisão atacada, afrontando o princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa jurídica ajuizou ação anulatória em desfavor do Estado do Espírito Santo, objetivando a suspensão da exigibilidade de multa e retirada da sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, de ofício, a sentença reformada tão somente em relação à fixação da verba honorária. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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569 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 35, ambos. Interceptação telefônica. Fundamentação per relationem. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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570 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1.O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep- 1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor insiste no pleito desconstitutivo, calcado no CPC, art. 966, III, argumentando que (i) a advogada que o representou na reclamação trabalhista foi indicada pelo empregador e é sócia da advogada que representou o Reclamado, sendo ainda certo que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias, não tendo consciência sobre o trâmite da reclamação trabalhista ou do alcance da declaração de quitação pelo contrato de trabalho. Disse, ainda, que é prática reiterada da reclamada de patrocinar «reclamações casadinhas, conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que o acordo foi homologado na audiência inaugural (realizada em 18/2/2020, um mês após o ajuizamento da reclamação trabalhista), mediante o pagamento correspondente a 40% do valor atribuído à causa, com quitação pelo extinto contrato. O Reclamante compareceu à audiência, acompanhado da advogada por ele constituída, e aceitou o acordo perante o Juízo. Em depoimento prestado na instrução desta ação rescisória, o Autor declarou que não houve proibição de contratar outro advogado ou de procurar o sindicato da categoria quando da dispensa e que o acordo foi condizente com o valor das parcelas devidas na rescisão. A única testemunha arrolada pelo Autor em nada contribuiu para elucidar a controvérsia, quando, inicialmente, declarou haver indicação de advogado aos empregados pela preposta da empresa e, posteriormente, disse não estar certo quanto a essa recomendação. Além disso, foi demonstrado que a advogada do Reclamante atuou em conjunto com a advogada do Reclamado, representando outro trabalhador em outra reclamação trabalhista, conforme procuração outorgada em 1/2/2021, ou seja, aproximadamente um ano após a marcha processual da ação matriz. 4. Nesse contexto, não há indícios suficientes de processo fraudulento, tampouco resultou comprovado vício de consentimento na manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, o Autor declarou que o valor ajustado era compatível com as parcelas que entendia fazer jus, evidenciando anuência com o ajuste. A indicação da advogada pela empresa não restou provada, ante as inconsistências no depoimento da testemunha. Em que pese a atuação conjunta das advogadas do Reclamante e da Reclamada em outro processo, em período posterior à homologação do acordo (um ano após), não havendo concomitância com o período da tramitação da ação originária, não é possível concluir pela configuração de lide simulada. Ademais, a eventual parceria futura de advogados que antes patrocinaram litigantes distintos, em uma mesma relação processual, não comprova, por si só, e objetivamente, a simulação, que não pode ser presumida. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. 5. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no CPC, art. 966, III (da OJ 154 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário conhecido e não provido .
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571 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento das medidas protetivas. Prisão cautelar. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de prévia oitiva do suposto agressor. Supressão de instância. Inexistência de provas a respeito do descumprimento das medidas impostas pelo juízo. Reexame fático-probatório impróprio à estreita via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em razão do reiterado descumprimento, por parte do recorrente, das medidas protetivas da Lei 11.340/06, decretadas em razão de violência física e moral em face da suposta vítima, com quem tinha um relacionamento amoroso (CPP, art. 313, III). Destacou o juízo que, «embora devidamente intimado, o agressor vem descumprindo a ordem judicial, voltando a ameaçar a vítima de morte, bem como a agredindo moralmente. Ademais, consta do decreto de prisão preventiva que o ora recorrente, supostamente, «além de tentar contra a própria vida por várias vezes, inconformado com o término do relacionamento, conforme relatos dos autos, tem colocado em risco a vida da vítima e do filho menor, de apenas 11 (onze) anos de idade. Assim, tendo em vista que o recorrente, em tese, «vem agredindo de forma reiterada a vítima, exercendo contra ela concreta ameaça de morte, perseguindo-a em todos os lugares, inclusive no trabalho, razão pela qual necessita de ajuda de colegas para ausentar-se do local, por temer ser seguida, não se vislumbra patente ilegalidade a sanar nesta via. ... ()
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572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por beneficiária previdenciária alegando descontos em seu benefício por contratação de cartão de crédito consignado que não reconhece. Requereu nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, fundamentada na existência de provas da regularidade da contratação e da utilização do cartão pela autora. A autora apelou alegando cerceamento de defesa pela falta de perícia grafotécnica. ... ()
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573 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.
«1 - É ilegal o encarceramento provisório que se funda exclusivamente na diversidade e quantidade da droga apreendida - 30 g de cocaína e 85 g de maconha - se esses elementos não destoam da normalidade e se não existem outros indicativos de prática criminosa reiterada. ... ()
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574 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Poderes investigatórios do Ministério Público. Possibilidade. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas.
«1. Restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito da repercussão geral, o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo a que se negou seguimento. Indeferimento do pedido de intimação pessoal da defensoria pública. Regular representação do paciente por patronos devidamente constituídos à época da publicação do acórdão da apelação. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - É consabido que, para que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste a respeito de eventual constrangimento ilegal, é necessário que a Corte a quo tenha tido a oportunidade para se posicionar sobre o tema, a fim de evitar a inadmissível supressão de instância. ... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA POSSE ALEGADA PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Inexiste o alegado cerceamento de defesa com a não realização da prova oral, por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, visto que cabe ao juiz decidir sobre a necessidade da produção de provas, segundo o CPC, art. 370, sendo que as provas produzidas se mostram suficientes pata a formação do juízo de convicção do julgador, diante das questões fáticas apresentadas. 3. Inexistência de ofensa ao direito fundamental da ampla defesa e do contraditório, rejeitando-se a nulidade da sentença. 4. Em sede de embargos de terceiro amparados em afirmação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, compete ao embargante o ônus de comprovar a legitimidade da posse alegada, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 5. Não obstante a embargante apelante afirmar que o imóvel foi ocupado por seu genitor e que reside no imóvel desde longa data, não comprova a regular aquisição da coisa ou pagamento de preço. 6. A alegação de que está no local há muito tempo constitui situação que, isoladamente, não conduz à caracterização do direito à pretensão aquisitiva, devendo ser mansa, pacífica e observar o prazo legal, além de ser reconhecida judicialmente, o que não se verifica. 7. Apelante e sua família que não ignoravam o fato de a coisa pertencer a terceiros porque ocuparam o imóvel de modo irregular, o que atrai a incidência do regramento do CCB/2002, art. 1.202. 8. A permanência no imóvel de forma ilícita, afasta o alegado direito à manutenção na posse. 9. Embargado apelado comprovou a posse anterior do imóvel pelo espólio locador, proprietário que firmou o contrato de locação que originou o título judicial exequendo. 10. Descabe a alegação de usucapião, uma vez que a posse da embargante não é justa e tinha conhecimento de que o imóvel era de terceiro, tendo ciência da busca pela retomada do imóvel com base em contrato de locação. 11. Ilegítima ocupação do imóvel em questão pela apelante, uma vez que não comprovou ter adquirido o imóvel e ter efetuado o pagamento, tão pouco comprovou possuir o imóvel com ânimo de dona, não prosperando a pretensão de obstar a retomada do imóvel pelo espólio apelado, nos autos da ação de despejo, em apenso, que tramita desde 2013, referente à casa 03, uma vez que recebeu o mandado de intimação para desocupação do referido imóvel. 12. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º. 13. Desprovimento do recurso.... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito. Apuração de fraude no medidor. Irregularidade. Não indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de contraditório e ampla defesa. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com danos morais proposta por Kioshi fujioka contra a Celg Distribuição S/A. pretendendo a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou com os débitos de R$ 16.315,23 (dezesseis mil, trezentos e quinze reais e vinte e três centavos) e R$ 938,98 (novecentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), sob alegação de irregularidades de consumo apurados em 9/3/2020 e 14/5/2020. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar a inexistência do débito em nome do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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578 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e deve ser encarado como ultima ratio. ... ()
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579 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e deve ser encarado como ultima ratio. ... ()
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580 - STJ. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de ativos. Apresentação de razões do apelo em segundo grau. Baixa dos autos para oferecimento de contrarrazões. Arguição inoportuna. Preclusão. Competência. Fixação por prevenção. Alteração de premissas fáticas apresentadas pelas instâncias inferiores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão de réu colaborador do pólo passivo da relação jurídico-processual. Possibilidade princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade à ação penal de natureza pública. Lavagem de dinheiro. Mero exaurimento de crime antecedente. Não configuração. Dosimetria. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Agravante e majorante. Arts. 62, I, e 71, ambos do CP. Exclusão. Ausência de insurgência oportuna e fundamentada. Prequestionamento. Não atendimento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Valores locais referentes à grerj. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidores públicos. Cargo público mediante concurso. Psicólogos. Pretensão de reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo após paralisação do recebimento da majoração em decorrência de alteração legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Não recolhimento de custas no prazo legal. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o município, ora Agravado, requerendo a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo e consectários. Na sentença julgou-se improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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583 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inércia do exequete. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra microempresa.... ()
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584 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Réu que não declinou os dados necessários à intimação do defensor supostamente constituído. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência. Oitiva dos corréus sem a presença do paciente. Inexistência de nulidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ordem denegada.
«I - Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa. ... ()
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585 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico; b) matéria preliminar, arguida pela parte coimpetrada, Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relacionada à ausência de direito líquido e certo e a inadequação da via processual eleita, rejeitada. 2. No mérito da lide, necessidade da realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte coimpetrada, Fazenda Pública Estadual, também, a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 15. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte coimpetrada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... ()
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586 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico; b) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Salto, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, necessidade de realização do procedimento cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Salto), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Prefeitura do Município de Salto, desprovidos, com observação... ()
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587 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do advogado do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Recurso parcialmente provido.
«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF. ... ()
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588 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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589 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Inépcia. Autoria plural. Unidade de desígnios. Indicação mínima. Presença. Recurso não provido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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590 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.181/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora, a fim de ser preservado o mínimo existencial; após a determinação de limitação dos descontos dos proventos da parte autora em 30%, requer seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam depositados em Juízo, o montante devido correspondente aos 30% de seu salário, fazendo mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos em seu benefício e em sua conta; determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, inclusive com a suspensão de eventuais processos em trâmite em que se discuta as obrigações aqui questionadas; ainda, como efeito da tutela provisória, determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins e, caso já incluso, que seja imediatamente retirado, sob pena de multa; a exibição de todos os contratos firmados com as instituições financeiras requeridas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do dia da audiência de conciliação, e determinou o regular prosseguimento do feito com a designação da audiência de conciliação a ser realizada junto ao Cejusc. Recurso da parte autora. ... ()
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591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico transnacional de drogas. Acórdão originário anulado em relação a um dos coréus por ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação criminal. Extensão do julgado aos demais. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Corréus defendidos por defensora dativa. Arguição de nulidade após quatros anos do trânsito em julgado do édito condenatório. Preclusão. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade demonstrada. Pena-base. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Uso de documento falso. Exercício de autodefesa. Não-configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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592 - TJRS. Direito privado. Dissolução de sociedade. Conexão. Exibição de documentos. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Proporcionalidade. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade conexa à demanda cautelar exibitória e de arrolamento de bens. Indicação contida na sentença quanto à necessidade de liquidação da sociedade, caso não restaurada a pluralidade de sócios. Ônus pela execução dos atos dissolutórios. Ausência de interesse recursal do réu. Comando meramente explicativo dirigido a ambos os sócios. Sucumbência. Redistribuição.
«Tratando-se de ação de dissolução de sociedade julgada procedente em razão da quebra da affectio societatis, a responsabilidade pela liquidação da empresa, caso não restaurada a pluralidade do quadro societário, na forma do art. 1.033, IV, do CC/02, bem como dos atos tendentes à baixa junto aos Órgãos Públicos, incumbe a ambos os sócios. Dessa forma, a mera recomendação contida no comando sentencial, forma genérica e dirigida a ambas as partes, não implica em sucumbência a justificar a irresignação por recurso de apelação. Apelo não conhecido, no ponto, por ausência de interesse recursal. Uma vez julgada procedente a ação principal, declarada a dissolução da sociedade, com retirada da autora do quadro societário, os ônus sucumbenciais recaem integralmente sobre os demandados vencidos, na forma do CPC/1973, art. 20, caput. No tocante à demanda cautelar exibitória de documentos e de arrolamento de bens, tendo em vista o juízo de parcial procedência da demanda, ante o descabimento do pedido de exibição de alguns documentos que já se encontravam na posse da demandante, correta a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência entre as partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, EM PARTE, E PREJUDICADO.... ()
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593 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à realização de Exame Médico. 2. No mérito da lide, necessidade da realização do Exame Médico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação profissional. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré, a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Manutenção dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados, corretamente, na origem, com fundamento no art. 85, §§ 3º e 4º, III e no Tema 1.076, do C. STJ. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, incabível, na hipótese em exame, mediante a consideração do limite previsto no art. 85, § 3º, I, do mesmo diploma legal, para a fase de conhecimento. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 15. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta ante ao modus operandi utilizado, haja vista que o agente, juntamente com os demais «retiraram a vítima fatal do local na presença de testemunhas e, ainda, teriam subtraído pertences destas, circunstâncias que vulneram de maneira significativa», além da periculosidade do paciente, «policial militar, cuja função primordial é combater o crime, seria afeito às práticas delituosas, como narra a denúncia, havendo notícias nos autos de que ele teria, em outra oportunidade, efetuado disparos contra um indivíduo, mas teria atingido fatalmente uma mulher, utilizando o mesmo, modus operandi aparentemente realizado em condições típicas de execução». ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, do óbice contido na Súmula 182/STJ. ... ()
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596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno na interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou, quando da admissibilidade do especial, que não se trata de preparo insuficiente, mas de não comprovação do recolhimento dos valores relativos ao porte e retorno dos autos, no ato da interposição do recurso. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno na interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 511, a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente ao protocolo do recurso, sob pena de caracterizar-se a deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()
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599 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SAÚDE E TÉCNICA DE ENFERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APOSTILAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E A PARIDADE - INDEFERIMENTO MEDIANTE A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 11.534/15 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO LOCAL - POSSIBILIDADE.
1. A obrigação de fazer, reclamada pela parte exequente, deve corresponder, exatamente, àquela constante do respectivo título executivo judicial, em decorrência da procedência, ainda que parcial, do pedido inicial. 2. A pretensão original da parte exequente está relacionada ao reconhecimento do tempo especial de trabalho, em ambiente insalubre, no exercício das funções de Auxiliar de Saúde e, posteriormente, de Técnica de Enfermagem, perante o Município de Bebedouro, para fins de concessão de Aposentadoria Especial, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos. 3. A realidade dos autos indica o reconhecimento do direito à integralidade e a paridade, na fase de conhecimento, mediante o seguinte: a) declaração, expressa, de ineficiência e ineficácia do Decreto Municipal 11.534/15, à hipótese dos autos (fls. 316, dos autos da execução); b) observância da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF; c) aplicação subsidiária dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58; d) consideração do ingresso no serviço público, anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03. 4. Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o correto apostilamento e o recálculo do referido benefício previdenciário. 5. Incumbência da parte exequente, quanto à apresentação do cálculo da conta de liquidação do valor considerado devido, nos termos do CPC/2015, art. 534. 6. Incumbência da parte executada quanto à correção do apostilamento. 7. Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição do reconhecimento do direito da parte exequente à integralidade dos proventos de Aposentadoria e a paridade de vencimentos, com fundamento no Decreto Municipal 11.534/15; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação da respectiva conta de liquidação, observadas as referidas diretrizes, no prazo de 30 dias; c) determinação, à mesma parte litigante, para a apresentação de requerimento administrativo, visando a apuração de valores devidos, a título de Contribuição Previdenciária, descontados em favor da executada; d) determinação, à parte devedora, para a manifestação, no prazo de 15 dias, após o decurso dos prazos acima assinalados. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte exequente à integralidade de Proventos de Aposentadoria e a paridade de vencimentos; b) determinar, à parte executada, a retificação do apostilamento do referido benefício previdenciário, conforme as diretrizes ora estabelecidas; c) determinar, à parte exequente, a apresentação da respectiva memória de cálculo da conta de liquidação, nos termos do CPC/2015, art. 534; d) determinar, na sequência, a intimação da Fazenda Pública Estadual para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal, conforme o disposto no art. 535 do mesmo diploma legal. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.... ()
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600 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição ordinária ou direta. Intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução fiscal. Decretação de ofício na vigência do CPC/2015. Impossibilidade.
«I - No presente feito, o prazo prescricional ordinário foi interrompido com o despacho que ordenou a citação, exarado na vigência da Lei Complementar 118/2005 e, diante da inércia da Fazenda Pública, a partir do referido despacho, conforme declarou o Tribunal a quo, foi proferida decisão extintiva da execução, ultrapassados 7 anos da referida interrupção. ... ()
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