(DOC. VP 231.0260.9197.7329)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Reiteração na prática de atos infracionais pretéritos. Fundamentação apresentada pela corte de origem que converge com o entendimento da Terceira Seção desta corte superior no julgamento do EResp. 1.916.596/SP. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2 - No caso, a minorante foi negada em razão das circunstâncias concretas, que demonstraram a dedicação habitual da Agravante a atividades criminosas. Nesse contexto, foi valorado o depoimento de uma testemunha no sentido de que n

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