(DOC. VP 230.9041.0648.1296)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Indenização. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Precatório. Quitação. Intimação do credor. Ausência. Retomada da execução. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Município de Itu relativa ao pagamento de indenização pela desapropriatória de imóvel, em que o Juízo de primeira instância extinguiu a execução, em razão de suposta quitação de precatório, sem a prévia intimação do credor para se pronunciar sobre eventual quitação ou existência de saldo residual, objetivando o credor a retomada do curso regular da execução. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedi

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