(DOC. VP 388.9585.1703.3000)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu em ação de busca e apreensão, insurgindo-se contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita, especialmente quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e à possibilidade de o

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