(DOC. VP 143.2294.2041.2400)

TST. Agravo do art. 239 do RITST recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Incidência do princípio da dialeticidade.

«Verifica-se da decisão agravada ter sido inadmitido o recurso extraordinário do Sindicato no tema concernente à «negativa de prestação jurisdicional», ao fundamento de que o acórdão recorrido encontrava-se em conformidade com o precedente do Pleno do STF na Questão de Ordem no AI 791.292/PE (Rel. Min, Gilmar Mendes), em que a Suprema Corte reconhecera a existência de repercussão geral da questão constitucional. II - No julgamento do mérito, assentara, no entanto, que «o CF/88, a

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