Jurisprudência sobre
finalidade comercial

751 - TJSP. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Elementos probatórios contundentes a revelar o comércio espúrio como finalidade. Quantidade e variedade das drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis, ademais. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico amplamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado único possível, dado o quantum da pena e a reincidência do réu. Apelo improvido

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752 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Prova firme que demonstra, de forma inequívoca, a autoria delitiva - Guardas Civis que presenciaram atos indicativos do comércio ilícito somado às circunstâncias que confirmaram a prática do narcotráfico, como o encontro de mais drogas nas proximidades do local onde estava o réu - Quantidade de droga incompatível com a finalidade de uso pessoal.

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753 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de imunidade tributária. IPTU. Entidade sindical.

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754 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Área litigiosa que foi objeto de contrato de comodato celebrado entre os irmãos, após o falecimento de pai. Posterior falecimento do irmão comodante. Espólio deste, que manifestou o desejo de retomar o bem da comodatária, para o desenvolvimento de negócio comercial. Notificação judicial para desocupação que foi descumprida. Herdeiro que passou a agir de mão própria, erigindo muro divisório. Invalidade. Propriedade comum decorrente de acordo familiar, cuja divisão depende de aquiescência de todos os coproprietários. Acolhimento. Mora dos comodatários que não autoriza o recorrido a impor atos arbitrários. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMPRESA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS EM PROPAGANDA AÉREA E PUBLICIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO EM AEROPORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO E A EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. TESES FIRMADAS NOS TEMAS 385 E 437 DO E. STF. HAVENDO FATO GERADOR DO TRIBUTO E IDENTIFICADO O CONTRIBUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NEM EM INADMISSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. ORIENTAÇÕES DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU SER DE FATO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO FOI CONCEBIDA COM O PROPÓSITO DE PERMITIR QUE EMPRESA PRIVADA ATUE LIVREMENTE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E USUFRUA DE VANTAGEM ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ATIVIDADE DA AUTORA QUE É EMINENTEMENTE COMERCIAL, ENCONTRANDO-SE O BEM DESVINCULADO DE SUA FINALIDADE ESTATAL. IRRELEVANTE NA HIPÓTESE O FATO DE QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO NO AEROPORTO E TENHA SIDO CEDIDO PELA INFRAERO. AUSÊNCIA DO DISTINGUISHING INVOCADO PELA RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

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756 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Celular crt participações s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Critério para conversão do número de ações em dinheiro. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência analógica das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS DE DESENVOLVIMENTO PARA ENTREGA DE LICENÇA DE SOFTWARE JD EDWARDS PELA RÉ TIQS, QUE CONSISTE EM UM SISTEMA ERP ¿ SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL, DEVIDAMENTE CUSTOMIZADO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA AUTORA. FOI PREVISTO NA PROPOSTA COMERCIAL / TÉCNICA FINALIDADE DE REALIZAR A GESTÃO DE DIVERSAS ÁREAS DA EMPRESA, TAIS COMO FINANÇAS, CONTABILIDADE, GERENCIAMENTO DE VENDAS, ESTOQUE, DENTRE OUTRAS ÁREAS POSSÍVEIS DE INTEGRAR COM A TECNOLOGIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIDO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESTACOU QUE A RÉ TIQS PROPORCIONOU AS AÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS E PROMOVEU CONTORNOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SOFTWARE DE ERP JDEDWARD DE ACORDO COM O QUE PREVIA A GESTÃO E GERENCIAMENTO DE PROJETO, CONSTANTE NA PROPOSTA COMERCIAL. O INSUCESSO DA IMPLEMENTAÇÃO SE ORIGINOU EM FATOS CLARAMENTE CONSTATADOS NAS EVIDÊNCIAS, TAIS COMO: ATRASOS NOS CRONOGRAMAS E INDISPONIBILIDADE POR PARTE DA LIDERANÇA DO PROJETO DA PARTE AUTORA PROXIMUS, DE SUA EQUIPE TÉCNICAS E DA INDISPOSIÇÃO DE SEUS COLABORADORES / USUÁRIOS FINAIS. DEPENDÊNCIA DE ENTREGA DE OUTRAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO E INTEGRAÇÃO DA SOLUÇÃO DO SISTEMA ERP, ACARRETANDO REVISÃO DE CRONOGRAMA E ATRASO NAS ENTREGAS. NÃO ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL POR PARTE DA AUTORA PROXIMUS, PONTUADA POR SEU REPRESENTANTE COMO SENDO UM ¿MÓDULO CRÍTICO PRA AS OPERAÇÕES DA EMPRESA¿ (FLS. 547), EXAUSTIVAMENTE COBRADA PELA RÉ TIQS E ENDOSSADA PELA RÉ ORACLE EM SEU CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. AS PARTES FUNDAMENTAIS RELATIVAS À DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL ERAM ESSENCIAIS PARA A CUSTOMIZAÇÃO DOS MÓDULOS FISCAIS E CONTÁBEIS E, PORTANTO, A NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PELA AUTORA PROXIMUS INVIABILIZOU A CONCLUSÃO DA CUSTOMIZAÇÃO DO SOFTWARE DE ERP JDEDWARD E A HOMOLOGAÇÃO FINAL QUE MARCARIA A ENTREGA DE SOFTWARE UTILIZÁVEL PELA RÉ TIQS. EXCEÇÃO AO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONCLUSÃO PELO RECONHECIMENTO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DA PARTE AUTORA, PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS INERENTES. NÃO CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ, POIS A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU COM A BOA FÉ OBJETIVA, APESAR DOS ESFORÇOS DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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758 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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759 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZA-TÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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760 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Ao STJ é inviável apreciar violação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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761 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Questão puramente de direito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise impossível na via recursal eleita. Irregularidade de representação. Inovação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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762 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Questão puramente de direito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise impossível na via recursal eleita. Irregularidade de representação. Inovação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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763 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Alegação de nulidade da prova por desvirtuamento da finalidade no cumprimento de busca domiciliar. Não ocorrência. Diligência dos policiais militares legítima e que não autoriza o reconhecimento da ilicitude da prova. Abordagem lícita e autorização da moradora para ingresso em sua residência. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas fortes. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais militares coerentes e harmônicos. Vínculo do réu com as drogas e destinação destas ao nefasto comércio bem comprovados. Condenação bem decretada. Pedido indeferido

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764 - TJRJ. Apelação Criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a resposta social de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, na menor fração legal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. O acusado foi preso em flagrante no dia 13/04/2021 e solto no dia 17/04/2021. Recurso defensivo almejando a absolvição do apelante, ao argumento de fragilidade probatória nos termos do art. 386, II, V, VI e VII, do CPP. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a redução de 2/3, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer o «tráfico privilegiado, com a máxima redução da pena, arrefecer o regime e substituir a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Narra a denúncia, que o acusado no dia 13/04/2021, na Rua São João Batista, em frente ao 246, em Santo Antônio de Pádua, o denunciado, trazia consigo, para fins de tráfico, 37,9g (trinta e sete vírgula noventa gramas) de cocaína e 3,5g (três vírgula cinco gramas) de crack. 2. Segundo as provas dos autos, após diversos informes noticiando a prática do crime de tráfico de drogas em via pública, policiais militares realizaram diligência de observação no local. Durante a operação, uma parte da equipe permaneceu oculta em um ponto mais alto e estratégico, enquanto o restante permaneceu afastado, aguardando o acionamento para a abordagem. No decorrer da campana, os agentes públicos visualizaram o denunciado realizando movimentação típica de tráfico de drogas, na medida em que fazia contato com os usuários que lá chegavam e, em seguida, se dirigia a uma casa, onde arrecadava o material que entregava para os compradores. Então, os agentes públicos partiram para realizar a abordagem, sendo certo que o denunciado, tão logo percebeu a presença da polícia, tentou fugir para o interior da citada casa. Quando se aproximou da porta da residência, o denunciado jogou uma sacola que trazia consigo para o interior do imóvel. Ato contínuo, os PMs conseguiram conter o denunciado antes que esse conseguisse entrar na casa. Nas mãos do denunciado foi encontrado um dos pinos contendo cocaína. Já no interior da residência foi localizada a sacola arremessada pelo denunciado, que continha o restante do material ilícito. 3. O apelo não merece prosperar. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o material arrecadado foi devidamente identificado, conforme Auto de Apreensão, e devidamente periciado, por duas vezes, consoante Laudos de Exame de Drogas. Portanto, não houve quebra da cadeia de custódia. 5. A materialidade restou satisfatoriamente evidenciada por meio do Registro de Ocorrência, Auto de Prisão em flagrante, Auto de Apreensão e Laudos de Exames das Drogas. 6. No tocante à autoria, também não restam dúvidas. Os policiais militares que atuaram na ocorrência detalharam os fatos de forma suficiente, evidenciando o acerto do juízo de censura. A prova oral robusta e harmônica confirmou os fatos narrados na denúncia, uma vez que os depoimentos colhidos encontram respaldo nos demais elementos dos autos, sendo certo que a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias do flagrante e a forma de acondicionamento evidenciaram a finalidade comercial das substâncias arrecadadas, restando isolada a tese defensiva. 7. A autodefesa do acusado mostra-se distante da prova dos autos, não se revelando suficiente para fragilizar o arcabouço probatório trazido pela acusação. 8. O simples fato de as testemunhas serem policiais militares, por si só, não desabona a prova, mormente quando não se percebe qualquer intenção dos militares em agravar deliberadamente a situação do acusado, limitando-se a descrever ordenadamente os fatos e ratificar o teor das declarações delineadas na delegacia. Aplicação da Súmula 70, deste Tribunal. 9. Há evidências concretas de que o apelante comercializava as substâncias ilícitas. Correto o juízo de censura. 10. Feitas tais considerações, passo à dosimetria. 11. A pena-base foi fixada no mínimo legal e assim deve permanecer. 12. Inviável a aplicação da atenuante genérica da coculpabilidade. Teoria não incorporada pela legislação penal pátria e não corroborada pela jurisprudência das Cortes Superiores. Outrossim, impossível a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 13. Cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes, não sendo provado que integrasse organização criminosa ou que praticasse diuturnamente o delito de tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Foi arrecadada pequena quantidade de drogas. As demais circunstâncias não foram suficientes para justificar menor redução. 14. Diante do disposto no art. 33, § 2º, «c, do CP e das circunstâncias do CP, art. 59, fixo o regime aberto. 15. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade, razão pela qual substituo a sanção prisional por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo restante da reprimenda. 16. Rejeito o prequestionamento. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para mitigar a dosimetria, acomodando a resposta penal em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo restante da reprimenda, a critério do juízo executor.

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765 - TJSP. Representação comercial - Ação de Cobrança - Alegada falta de pagamento de valores previstos em distrato - Alegação de invalidade do negócio jurídico e de efetivação de pagamento após o prazo ajustado - Distrato celebrado em paridade com o disposto na Lei 4.886/1965, art. 34 - Transferência bancária operada no dia útil seguinte ao recebimento do instrumento assinado - Incidência do art. 320, parágrafo único do CC/2002 - Coação arguida genericamente, sem a especificação de dano iminente temido - Ausência de qualquer elemento indicativo da má-fé da apelada - Comportamento demonstrativo da aceitação do pagamento e satisfação do crédito até o ajuizamento da ação, mais de um ano depois - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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766 - STJ. Direito comercial e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa) da data da integralização. Apuração. Balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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767 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.145/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo. CCB/2002, art. 966. CCB/2002, art. 967. CCB/2002, art. 971. Lei 11.101/2005, art. 48, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.145/STJ - Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 29/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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768 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.145/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo. CCB/2002, art. 966. CCB/2002, art. 967. CCB/2002, art. 971. Lei 11.101/2005, art. 48, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.145/STJ - Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 29/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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769 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA AGRAVANTE. CONFORME A SEGUINTE EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE COMERCIAL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Construtora que se comprometeu a entregar o imóvel em determinado prazo, apesar de saber de eventuais dificuldades que se apresentariam ao cumprimento do pactuado. Comprovação do alegado fortuito que teria impedido o adimplemento da obrigação contratual pelo réu que deve ser providenciada de forma documental, à mingua de empecilho para tanto, ônus do qual não se desincumbiram. Cláusula penal fixada em contrato em desfavor do comprador que pode ser revertida em face do vendedor. Matéria pacificada pelo E. STJ, na forma do Tema 971 da Jurisprudência daquela Corte. É o que se extrai do Tema 970 firmado pelo STJ: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo. De outro modo, assiste razão ao réu, ora apelantes, quanto aos ônus sucumbenciais, tendo em vista que os autores, sucumbiram da metade dos pedidos deduzidos na exordial. Sucumbência recíproca reconhecida. Repartição dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.. Recurso em que a parte agravante apenas reafirma as teses defendidas na apelação acerca da reversão da cláusula penal estipulada no contrato, o que foi decidido de acordo com as teses firmadas pela Corte Superior, pela sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória, na forma do CPC, art. 927, III. Mero inconformismo. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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770 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS E MERCADORIAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « as reclamadas não firmaram contrato de prestação de serviço terceirizado para fornecimento de mão de obra, mas sim um contrato de transporte inerente à atividade mercantil, não incidindo à hipótese, as diretrizes contidas na Súmula 331 do C. TST . Reforçou que « no caso dos autos, houve a contratação do transporte rodoviário de cargas conteinerizadas disponibilizadas pela 2ª reclamada (vide Id. fof9fos - Pág. 1, fls. 264), contrato de natureza civil que não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, não tendo por finalidade a intermediação de mão de obra . 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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771 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «não restou demonstrado que a atividade de transporte executada pelo Autor era realizada exclusivamente em benefício das Reclamadas elencadas na inicial e, ainda, que «a entrega de mercadorias não se insere nas atividades-fim ou atividades-meio das demais reclamadas, que têm por objeto a produção de móveis . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331/TST, IV, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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772 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA LIBERDADE DO PACIENTE ANTE A ALEGADA ILEGALIDADE NA SUA MANUTENÇÃO EM CÁRCERE, EIS QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUER AINDA QUE SEJA DETERMINADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO OFEREÇA A PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OU QUE O PROCESSO RETORNE À FASE ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA NOVA ANÁLISE. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. COMO SE SABE, AS CONDIÇÕES DESCRITAS EM LEI SÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), IMPORTANTE INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL DENTRO DA NOVA REALIDADE DO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO. ENTRETANTO, NÃO OBRIGA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM TAMPOUCO GARANTE AO ACUSADO VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO EM REALIZÁ-LO. A FINALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É EVITAR QUE SE INICIE O PROCESSO, NÃO HAVENDO LÓGICA EM SE DISCUTIR A COMPOSIÇÃO DEPOIS DA CONDENAÇÃO, COMO PRETENDE A DEFESA. OUTROASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA EXECUÇÃO DA PENA, SABENDO-SE QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE DECORRE DESTA, EIS QUE OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 27.02.2024, NÃO HAVENDO, PORTANTO, O QUE SE FALAR EM NULIDADE CAPAZ DE ENSEJAR NO ÊXITO DO PLEITO DEFENSIVO. ORDEM DENEGADA.

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773 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Alegação de que não existe previsão de retribuição acionária nem de restituição de valor investido. Caracterização do instituto da doação. Incidência da Súmula 5/STJ. Intuito procrastinatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema decidido.... (Continua)

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774 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Alegação de que não existe previsão de retribuição acionária nem de restituição de valor investido. Caracterização do instituto da doação. Incidência da Súmula 5/STJ. Intuito procrastinatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema decidido.... (Continua)

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775 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial imediatamente anterior à contratação. Coisa julgada. Ocorrência. Manutenção da multa do CPC, art. 475-J Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que o cálculo do diferencial acionário deve levar em conta o VPA apurado com base no balanço patrimonial imediatamente anterior à contratação, essa forma de cálculo deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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776 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Alegação de inexistência de previsão de retribuição acionária e de restituição de valores investidos. Caracterização do instituto da doação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema já decidido.... (Continua)

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777 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração de serviços. Alegação da apelante de que não houve prestação adequada das contas. Desacolhimento. Perito judicial apurou que os cálculos apresentados por ambas as partes contemplaram os serviços prestados nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Apesar de o laudo pericial ter apurado que não houve prestação separada das contas relativas aos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, a apelada disponibilizou os documentos ao perito judicial que pôde aferir a regularidade das contas apresentas pelas litigantes. Inaplicabilidade da penalidade de que trata o CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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778 - TJSP. Processual. Locação comercial. Demanda renovatória. Sentença de mérito proferida cassada por este Tribunal, com reconhecimento da invalidade da perícia, por falta de capacitação técnica da perita nomeada, e determinação de refazimento da prova. Determinação, pela r. decisão agravada, de custeio da nova perícia pelos réus, sob cuja iniciativa se deu a cassação da prova anterior. Impertinência. Ônus de custeio, como já havia sido deliberado na origem, que é da autora, e que segue assim sendo, mesmo com a determinação de renovação da prova. Hipótese que não se confunde com segunda perícia, por conveniência de uma das partes, mas com pura e simples invalidação do primeiro laudo. Decisão reformada. Agravo de instrumento da corré provido

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779 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Confecção de móveis planejados. Pleito de rescisão, formulado pela autora, com afastamento da multa e indenizações. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para reduzir o percentual da penalidade de 20% para 5%. Insurgência pela autora, pretendendo a exoneração do pagamento. Descabimento. Rescisão imotivada que partiu da autora. Inexistência de prova de comunicação imediata à ré, tal qual arguido. Multa, ademais, livremente pactuada, que serve para indenizar a ré dos prejuízos que sofreu. Direito de desistência, previsto no CDC, art. 49, que não se aplica ao caso, considerando que a concretização do negócio ocorreu dentro do estabelecimento comercial. Dever de pagamento mantido. Redução do percentual que afasta tese de abusividade. Sentença conservada. Recurso desprovido.

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780 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de funda das razões para o ingresso e de autorização válida do morador. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Desvio de finalidade e fishing expedition. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... (Continua)

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781 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de incompetência da Justiça Federal. Ausência de crime eleitoral. Valores ilícitos não empregados com finalidade eleitoral. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Processo julgado. Agravo regimental desprovido. Súmula 235/STJ. CPP, art. 82. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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782 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registra que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, na função de motorista, e transportou mercadorias para a segunda reclamada, utilizando veículo de propriedade desta, em razão de contrato firmado entre as rés. Contudo, por entender se tratar de terceirização de atividades, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse contexto, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modalidade contratual de prestação de serviços de transporte de cargas configura relação tipicamente civil, que não se confunde com a terceirização de serviços, a repelir a aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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783 - STJ. Comercial e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Aplicação. Questão puramente de direito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise impossível na via recursal eleita. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - É inviável ao STJ, na sede recursal eleita, apreciar suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL DE ESPAÇO PARA FUNCIONAR ESTÚDIO DE IOGA, QUE NÃO CHEGOU A SER INSTALADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO SURTO DE COVID-19. PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO EM 50% NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 E DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA QUE MERECEM PROSPERAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que Locatária visa afastamento de multa contratual decorrente de rescisão antecipada do contrato de locação comercial e desconto de 50% nos aluguéis de abril, maio e junho de 2020. ... (Continua)

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785 - TJRS. Direito privado. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Assembleia geral. Acionista. Suspensão dos direitos. Indícios de fraude. Exercício regular de direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos do acionista minoritário. Cabimento. Decisão assemblear válida e regular. Ato lícito. Ausente o dever de reparação. Afastadas as preliminares suscitadas. Do cerceamento de defesa

«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista que foi acostada ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. ... (Continua)

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786 - STJ. Comercial e processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Dissolução parcial de sociedade. Haveres. Apuração. Pretensão de entrega em ações de outra empresa que compõem o patrimônio da sociedade objeto da dissolução. Impossibilidade. Higidez do contrato que estabelece a restituição em parcelas. Correção monetária prevista estatutariamente. Débito judicial. Sucumbência recíproca. Critério. Matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973 de 1939, art. 668 c/c CPC/1973, art. 1.218, VII. Exegese.

«I. Muito embora não houvesse obstáculo à fixação pelo Tribunal estadual, na fase cognitiva, do índice de correção monetária a ser aplicado e dos juros moratórios, não se identifica motivo à nulificação do acórdão a quo por omissão, se este remete as questões para a liquidação dos haveres societários, buscando-se agora, inclusive, evitar contramarcha processual. ... (Continua)

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787 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita juntada pela autora suficiente para evidenciar a razoável probabilidade do crédito pretendido. Alegações formuladas nos embargos monitórios de forma genérica. Embargante/ré que nem sequer pleiteou expressamente qualquer produção de prova. Restabelecimento da sentença, em relação à comprovação de entrega das mercadorias ao parceiro comercial da ré. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame das demais alegações formuladas na apelação. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 700, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

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788 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EREsp. 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC, art. 543-C, de 1973 embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base na presunção de ocorrência do fato gerador do tributo ( ICMS). Operação comercial cancelada. Conclusão obtida a partir de laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada.

«I - Na origem, trata-se de apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral, consistente na declaração da nulidade do lançamento tributário que originou a Certidão da Dívida Ativa (CDA) 02696786-4, decorrente da lavratura irregular do Auto de Infração 6180860-4. ... (Continua)

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790 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal inserta em contrato de locação comercial. Redução judicial em caso de cumprimento parcial da obrigação avençada. Substituição do critério da proporcionalidade matemática pela equidade. CCB/2002, art. 413 c/c a Lei 8.245/1991, art. 4º.

«1 - O CCB/2002, art. 413 além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no CCB/1916, art. 924) pela equidade. ... (Continua)

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791 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial em relação a uma das empresas correqueridas.

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792 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Invalidade e ineficácia de ato jurídico. Sociedade Comercial. Empresa integrante de espólio de sócio. Indeferimento da antecipação para suspender eficácia de ata de reunião de sócios. Alegação de irregularidade na eleição de administradora. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada, como administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido para este fim, prejudicado o das partes contrárias.

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793 - TJSP. Telefonia - Ação de obrigação de fazer e indenização - Linha telefônica fixa não transferida para o novo endereço do estabelecimento comercial do autor (loja de informática) - Ausência de justo motivo para que a transferência não seja efetivada - Falha na prestação do serviço evidenciada - Situação que persiste por tempo prolongado - Solicitação feita em novembro de 2023, ao que tudo indica, ainda não atendida - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida a R$ 5.000,00, considerando que, apesar do inegável transtorno, o estabelecimento mantém outro canal de atendimento a clientes (número de celular), não ficando, portanto, incomunicável - Valor das astreintes razoavelmente fixado, com majoração adequada na sentença, tendo em vista o descumprimento reiterado da obrigação (R$ 1.000,00 por dia) - Penalidade limitada a R$ 15.000,00 - Parcial provimento do recurso

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794 - TJSP. Ação de cobrança. Locação de imóveis para fins não residenciais. Incontroversa a permanência de infiltrações já existentes quando do início do negócio, mesmo após diversas notificações à locadora. Rescisão motivada pela autora, que não disponibilizou imóvel em condições de uso, tampouco procedeu à solução definitiva dos problemas noticiados. Indevida a multa pelos requeridos. Indenização por pintura. Impossibilidade. Danificação que já havia sido retratada no laudo de vistoria inicial, e que decorre de infiltrações cuja responsabilidade é da locadora. Ocorrência de danos morais. Frustração de diversas tentativas de solução pelo inquilino. Estabelecimento comercial do réu que, ademais, foi instalado em imóvel cujas condições estruturais prejudicaram sua exploração. Indenização, fixada na origem em R$10.000,00, que não comporta redução, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação.

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795 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. No presente caso, o quadro fático delineado no acórdão regional é no sentido de que «o reclamante era gerente comercial da agência (não gerente geral) e possuía poderes de mando e gestão limitados e, ainda assim, apenas sobre parte dos empregados da agência, sequer podendo assinar documentos de forma isolada, tendo de solicitar autorização do gerente operacional para entrar em determinadas áreas da agência, tendo, inclusive, sua jornada controlada através do sistema, ainda que sem registro, razão pela qual o Regional manteve o seu enquadramento na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. 4. Nesse cenário, aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 102, I, desta Corte, que estabelece que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Agravo conhecido e desprovido.

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796 - STJ. Comercial e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Aplicação. Questão puramente de direito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise impossível na via do recurso especial. Irregularidade de representação da recorrente. Não ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - É inviável ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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797 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre natureza jurídica do Sebrae e sua finalidade institucional. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990, art. 8º e 9º.

«... No entanto, a atividade desenvolvida pelo SEBRAE-MT, de apoio às micro e pequenas empresas, objetivando o seu desenvolvimento, competitividade e sustentabilidade e tentando minimizar os riscos da atividade empresarial para a manutenção do empreendimento, a toda vista, não se enquadra no chamado risco-proveito, pois não possui fins lucrativos, pressuposto para a responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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798 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Compra e venda de veículo usado. Contrato de financiamento. Inadequação do bem atestado por perícia. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Apelo desprovido

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799 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública destinada ao reconhecimento de abusividade de prática comercial conhecida como «desconto de pontualidade inserida em contrato de prestação de serviços educacionais. Improcedência. Inexistência de multa camuflada. Legitimidade da contratação. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1. A par das medidas diretas que atuam imediatamente no comportamento do indivíduo (proibindo este, materialmente, de violar a norma ou compelindo-o a agir segundo a norma), ganha relevância as medidas indiretas que influenciam psicologicamente o indivíduo a atuar segundo a norma. Assim, o sistema jurídico promocional, para o propósito de impedir um comportamento social indesejado, não se limita a tornar essa conduta mais difícil ou desvantajosa, impondo obstáculos e punições para o descumprimento da norma (técnica do desencorajamento, por meio de sanções negativas). O ordenamento jurídico promocional vai além, vai ao encontro do comportamento social desejado, estimulando a observância da norma, seja por meio da facilitação de seu cumprimento, seja por meio da concessão de benefícios, vantagens e prêmios decorrentes da efetivação da conduta socialmente adequada prevista na norma (técnica do encorajamento, por meio de sanções positivas) ... (Continua)

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800 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Semelhança com as ações revocatória falencial e pauliana. Inexistência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de REsponsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130 e CCB/2002, art. 165). ... (Continua)

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