(DOC. VP 241.1030.1529.1661)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Alegação de inexistência de previsão de retribuição acionária e de restituição de valores investidos. Caracterização do instituto da doação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema já decidido. II - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). III - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). IV - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). V - A

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